Jurisprudência sobre
transito corrida

901 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Insuficiência de alegação genérica. Agravo não provido.

«1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. ... (Continua)

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902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Insuficiência de alegação genérica. Agravo não provido.

«1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. ... (Continua)

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903 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Insuficiência de alegação genérica. Agravo não provido.

«1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. ... (Continua)

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904 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Insuficiência de alegação genérica. Agravo não provido.

«1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. ... (Continua)

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905 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Insuficiência de alegação genérica. Agravo não provido.

«1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. ... (Continua)

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906 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Insuficiência de alegação genérica. Agravo não provido.

«1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. ... (Continua)

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907 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Insuficiência de alegação genérica. Agravo não provido.

«1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. ... (Continua)

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908 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Insuficiência de alegação genérica. Agravo não provido.

«1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. ... (Continua)

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909 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Agravo não provido.

«1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. ... (Continua)

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910 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Agravo não provido.

«1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. ... (Continua)

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911 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Agravo não provido.

«1 - O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. ... (Continua)

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912 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Alegação genérica. Agravo não provido.

«1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. ... (Continua)

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913 - STJ. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Coação ilegal caracterizada. Confirmação da liminar deferida. Ordem concedida.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no LEP, art. 147. Precedentes. ... (Continua)

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914 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Insuficiência de alegação genérica. Agravo não provido.

«1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. ... (Continua)

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915 - TJSP. Ação declaratória. Incidência ou não de ICMS em TUST e TUSD. Discussão sobre relação jurídico-tributária. Legitimidade do consumidor final para discussão da exação cobrada pelo Fisco Estadual. Jurisprudência pacífica sobre a não incidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal. Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ. Recurso e remessa necessária conhecidos, não provido o apelo e parcialmente provida a remessa necessária.

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916 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Incidência ou não do imposto em TUST e TUSD. Discussão sobre relação jurídico-tributária. Legitimidade passiva da FESP, e não da concessionária de energia. Legitimidade do consumidor final para discussão da exação cobrada pelo Fisco Estadual. Jurisprudência pacífica sobre a não incidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal. Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária conhecidos e improvidos.

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917 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental. Lei 9.503/1997, art. 309. Crime de perigo concreto. Tipicidade material. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - Nos termos dos precedentes desta Corte, o crime tipificado no CTB, art. 309, Código de Trânsito Brasileiro é de perigo concreto, sendo necessária a ocorrência de perigo real ou concreto, diante da exigência contida no próprio texto do dispositivo. ... (Continua)

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918 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prescrição. Não ocorrência. Agravo não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. ... (Continua)

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919 - STJ. Penal e e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 309. Crime de perigo concreto. Atipicidade material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos dos precedentes desta Corte, o crime tipificado no CTB, art. 309, Código de Trânsito Brasileiro é de perigo concreto, sendo necessária a ocorrência de perigo real ou concreto, diante de exigência contida no próprio texto do dispositivo. ... (Continua)

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920 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

«1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para sua negativa, consoante expressa previsão contida no CPC/2015, art. 932, III.e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente a mera repetição das razões do recurso extremo e alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. ... (Continua)

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921 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de Indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Impugnação à justiça gratuita. Parte ré representada por advogado conveniado à Defensoria Pública de modo ter preenchido os requisitos necessários para o atendimento junto à Instituição. Benesse mantida. Réu reconheceu culpa pelo acidente, se insurgindo quanto ao valor pleiteado pela autora. Réu que, instado a se manifestar, não pleiteou a realização de prova pericial ou testemunhal para demonstrar eventual incoerência do valor pleiteado. Inocorrência de cerceamento de defesa. Correta condenação da parte beneficiária da justiça gratuita em honorários advocatícios, ficando meramente suspensa sua exigibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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922 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Pretensão anterior da apelante de rescisão do negócio jurídico com levantamento de valores ou substituição por modalidade contratual diversa que já havia sido devidamente rejeitada (Autos 1136570-35.2021.8.26.0100). Apelante que continuou recusando a realização de aportes, pela apelada. Possibilidade, ante à previsão contida na cláusula 12.5.1 do regulamento. Alegações de onerosidade excessiva e desiquilíbrio contratual devido às modificações do cenário socioeconômico nacional que já foram refutadas na ação revisional, com trânsito em julgado. Alegação de que seu limite técnico havia sido transposto não demonstrada (cláusula 8.4). Inteligência do CPC, art. 373, II. Recurso desprovido.... (Continua)

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923 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Ação civil prescrição a partir do trânsito em ex delicto. Julgado da ação penal correlata. Ação penal julgada definitivamente com determinação do STF de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos, independentemente de publicação. Reparatória ajuizada considerando a data da publicação do referido acórdão. Prescrição reconhecida pela corte de origem. Revisão do entendimento. Aplicação da teoria da cabimento em situações actio nata subjetiva. Excepcionais. Precedentes. Fato a ser apurado em ação penal. Ausência de prescrição até o desfecho do feito. Art. 200 do cc. Necessidade de demonstração da ciência inequívoca da parte quanto ao seu término. Acórdão que encerrou a ação penal publicado em. Ajuizamento da presente ação em 22/4/2016 22/4/2019. Prescrição afastada. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a prescrição para a ação civil inicia-se ex delicto a partir da data do trânsito em julgado da ação penal correlata.... (Continua)

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924 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Pleito de alteração da pena-base. Writ impetrado mais de seis anos após o trânsito em julgado da condenação. Preclusão temporal. Agravo regimental desprovido.

I - « A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal « (AgRg no HC 690.070/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 25/10/2021). ... (Continua)

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925 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Constrangimento ilegal. Inexistente. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão monocrática. Agravo não provido.

I - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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926 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta de novos argumentos. Constrangimento ilegal. Ausência. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão monocrática. Agravo des provido.

I - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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927 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta de novos argumentos. Constrangimento ilegal. Ausência. Preclusão. Trânsito em julgado antigo. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Manutenção da decisão monocrática. Agravo não provido.

I - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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928 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição ou aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Matéria alegada quase quatro anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido praticamente 4 anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ e do STF. ... (Continua)

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929 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DEMOLITÓRIA. Pretensão da agravante de ver reformada decisão que rejeitou a impugnação e determinou a intimação pessoal do executado, no prazo de 30 dias, para desocupação e demolição da área objeto do cumprimento de sentença, bem como de remoção do respectivo material, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Manutenção. Sentença de parcial procedência e formação do título judicial. Constituição de novo advogado. Pretensão de rediscutir questões já preclusas. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Inteligência do CPC, art. 508. Eventual nulidade processual ocorrida no processo de conhecimento, ainda que absoluta - salvo aquela relacionada a vício de citação -, torna-se inatacável em sede de cumprimento de sentença, porquanto houve sentença com trânsito em julgado. Imutabilidade da coisa julgada. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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930 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrematação de veículo automotor. Fundamentos do acórdão não atacados. Súmula 283/STF. Multa. Infração ocorrida após a data da arrematação. Responsabilidade do arrematante. Interpretação mitigada do CTB, art. 134. Precedentes do STJ.

«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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931 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

Pretensão da primeira impetrante a que seja determinada a transferência de pontos correspondentes a infração de trânsito lançados em seu prontuário ao segundo impetrante, real condutor do veículo. Alegação de que não foi notificada da autuação e que, por isso, não teve oportunidade de cumprir o disposto no §7º do CTB, art. 257. Procedimento de cassação do direito de dirigir instaurado em razão da prática daquela infração, cometida quando a impetrante cumpria a penalidade de suspensão. Documentos apresentados com as informações que demonstram que a impetrante foi notificada da autuação em 2019 e que efetuou o pagamento da respectiva multa em 2020. Ato impugnado, consistente no lançamento de pontos em seu prontuário, do qual ela tinha ciência ao menos três anos antes da impetração, ocorrida em 2023. Impetração quando já decorrido o prazo cento e vinte dias. Decadência bem reconhecida pela sentença. Recurso não provido.... (Continua)

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932 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.

Autor pretende o recebimento de indenização securitária por sequelas decorrentes de acidente de trânsito. Sentença de improcedência em razão da prescrição. Apelo do autor. Ação dos beneficiários em face da seguradora. Prazo prescricional trienal (art. 206, § 3º, IX do CC e Súmula 405 do E. STJ). Termo inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez através de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. (Súmula 573 do E. STJ). Ciência inequívoca ocorre da consolidação da lesão. Consolidação da lesão ocorrida 90 dias após o acidente, nos termos da perícia. Ausência de prova de tratamento com chance de cura. Ajuizada a demanda além do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, IX, do CC. Configuração da prescrição. Extinção mantida na forma do CPC, art. 487, II. Recurso desprovido... (Continua)

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933 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS -

Demanda ajuizada em face dos médicos e hospital que prestaram atendimento à autora, bem como da operadora de plano de saúde - Alegação de erro médico na modalidade negligência, com relação à cirurgia realizada para consolidação de fratura sofrida em decorrência de acidente de trânsito - Improcedência decretada - Responsabilidade objetiva dos requeridos, enquanto fornecedores de serviços médicos - Ausente, entretanto, nexo causal a dar amparo ao pleito indenizatório formulado - Prova pericial realizada pelo IMESC aponta para a correção do atendimento prestado pelos integrantes do polo passivo, em especial a colocação da haste, diante da fratura ocorrida - Responsabilidade objetiva do profissional médico (e, bem assim, do hospital e do plano de saúde) que somente pode ser reconhecida após a confirmação da culpa de seus prepostos (o que foi afastado de maneira expressa pela perícia) - Improcedência da ação corretamente decretada - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

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934 - TJSP. Habeas Corpus: retificação do cálculo da pena. Inadequação da via eleita para impugnar temas referentes a processos com trâmite no Juízo da Execução, por existir recurso específico (agravo em execução).

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935 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reapreciado na origem o pedido de extinção das penas de multa ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória, tendo como marco inicial o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o Ministério Público e aplicando-se o disposto no art. 174 e, do CTN, quanto às causas impeditiva e interruptivas. Descabimento. ... (Continua)

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936 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Taxa de Licença de Funcionamento dos exercícios de 2007 a 2010. Despacho inicial proferido em 26/08/2011. Interrupção do prazo prescricional. Citação por edital da executada ocorrida em dezembro de 2013. Pedido de penhora on-line formulado pela Fazenda Pública (em janeiro de 2016) após trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade por ela oposta. Deferimento do pleito de bloqueio on-line de ativos financeiros um ano e meio após o pleito. Executada que nem sequer foi intimada do resultado negativo da penhora on-line. Prejuízo do exequente presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos. Aplicação, ademais, da Súmula 106/STJ. Decreto de extinção afastado. Recurso provido... (Continua)

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937 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Decisão que que concluiu pela validade da citação editalícia, afastando, por isso, a correspondente alegação de nulidade veiculada pelo executado. Inconformismo do devedor. REGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. Citação ficta ocorrida após várias tentativas infrutíferas de localização do citando. Realização de considerável número de diligências ao longo de anos, notadamente buscas em endereços diversos e efetivação de pesquisas através dos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SIEL. Citação válida. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. Repelida a nulidade e observado que já se consumou o trânsito em julgado da sentença que perfaz o título executivo, irradiaram-se a partir de então todos os efeitos decorrentes da formação da coisa julgada, dentre os quais se inclui a impossibilidade de enfrentamento de teses que têm como palco apropriado para apresentação a fase cognitiva. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recolhimento de multa. Embargos de declaração. Recurso especial que cumpriu os requisitos legais de admissibilidade. Prescrição. Alegação apenas em cumprimento de sentença. Impossibilidade. Preclusão. Decisão mantida.

«1 - «O condicionamento da interposição de qualquer recurso ao depósito da multa do CPC, art. 538 só é admissível quando se está diante da segunda interposição de embargos de declaração protelatórios, o que não ocorreu na espécie (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.349.660/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/6/2015, DJe 24/6/2015). ... (Continua)

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939 - STJ. Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Latrocínio. Dosimetria. Consideração de maus antecedentes. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Concessão da ordem ex officio.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como um sucedâneo recursal. ... (Continua)

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940 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Alienação de veículo automotor. Multas. Responsabilidade solidária do alienante. Interpretação mitigada do CTB, art. 134. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o CTB, art. 134 do Código Brasileiro de Trânsito sofre mitigação quanto restar comprovados nos autos que as infrações foram cometidas por terceiros, após a alienação do veículo, ainda que não ocorrida a transferência nos moldes do citado artigo do CTB. ... (Continua)

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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Pretensão de liberação de penhora incidente sobre veículo adquirido de sócio da pessoa jurídica que figura como executada nos autos que tramitaram, na origem, em apenso. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Situação posta em que inconteste que a embargante, ora apelante, não cuidou de efetivar, como seria de rigor, a transferência de titularidade do bem, no prazo de trinta dias, no teor do art. 123, I, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Orientação do STJ, no entendimento de que evidente que a embargante deu causa à constrição judicial, eis que não transferiu o registro do veículo para seu nome no tempo e no modo devidos (AREsp 2.299.909). Aplicação do Tema 290 da Corte de Uniformização, porquanto ocorrida a alienação do veículo, em 25/6/2015, momento posterior à inscrição do débito que recaia sobre ele na dívida ativa. Precedente representativo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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942 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico habeas corpus de drogas. Regime inicial. Matéria alegada mais de três anos após o trânsito em julgado acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada oportunamente. Preclusão temporal sui generis. Prevalência da segurança jurídica e afirmação da eficácia preclusiva da coisa julgada. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 3 anos entre a impetração do e o mandamus julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ e do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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943 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus roubo circunstanciado. Ilegalidade o das provas. Matéria alegada quase quatro anos após julgamento do acordão que resolveu a apelação. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão sui generis. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem julgou a apelação do paciente em, com trânsito em julgado no mesmo ano, sendo que somente 20/4/2021 no dia foi impetrado o, o qual não pode ser conhecido, em 28/3/2025 writ decorrência da preclusão temporal. sui generis... (Continua)

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944 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. H habeas corpus omicídio qualificado e tentativa de homicídio simples. Pleito de revisão da dosimetria da o pena. Matéria alegada quase seis anos após julgamento do acordão que resolveu a apelação. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão sui generis. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem julgou a apelação do paciente em, com trânsito em julgado em, sendo que somente 29/8/2019 31/10/2019 no dia foi impetrado o, o qual não pode ser conhecido, em 6/3/2025 writ decorrência da preclusão temporal. sui generis... (Continua)

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945 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus extorsão e organização criminosa. Pleito de revisão da dosimetria da o pena. Matéria alegada quase seis anos após julgamento do acordão que resolveu a apelação. Inércia da defesa. Teses não suscitadas no momento correto. Preclusão sui generis. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem julgou a apelação do paciente em, com trânsito em julgado em, sendo que somente 23/10/2019 30/6/2022 no dia foi impetrado o, o qual não pode ser conhecido, em 30/1/2025 writ decorrência da preclusão temporal. sui generis... (Continua)

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946 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta corte.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação de cobrança com valor da causa atribuído em R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), em 29/9/2016, tendo como objetivo o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053 (053.08.600593-9). ... (Continua)

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947 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL FUNDADA EM COISA JULGADA COLETIVA. AÇÃO PLÚRIMA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

Situação em que o Tribunal Regional manteve a sentença a qual entendeu pela ocorrência da prescrição da pretensão executiva, iniciada com o trânsito em julgado do título judicial, nos termos da Súmula 150/STF. Registrou, ainda, a ocorrência na preclusão, com base na fundamentação constante no acórdão citado da Seção Especializada em Execução do respectivo Tribunal, cujos fundamentos adotou como razões de decidir. Com efeito, em conformidade com a norma do art. 7º, XXIX, da CF, os créditos trabalhistas podem ser reclamados no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Além disso, a prescrição da pretensão executiva, de acordo com entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, deve observar os mesmos prazos (Súmula 150/STF). Vale notar que, de acordo com o Tema repetitivo 877 do STJ: « O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94 .. Dessa forma, ajuizada a ação de execução individual após os dois anos do trânsito em julgado da decisão proferida na ação plúrima (05/02/1998), há de se reconhecer a prescrição da pretensão. Assim, correta a decisão regional em que reconhecida a prescrição da pretensão de execução individual com base em coisa julgada coletiva. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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948 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA ANTERIOR À INDIVIDUAL . A jurisprudência do TST é tranquila no sentido de que a ação coletiva ajuizada anteriormente interrompe a prescrição (bienal e quinquenal) para as ações individuais, sendo irrelevante, para que se opere o efeito interruptivo, que não tenha havido o trânsito em julgado da primeira ação, tampouco se exigindo demonstração de adesão expressa ou específica do empregado substituído à demanda coletiva proposta por seu sindicato. Constatada a conformidade da decisão regional com o entendimento sedimentado nesta Corte, mostra-se acertada a aplicação da Súmula 333/TST como óbice ao trânsito da Revista. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SOBREJORNADA HABITUAL. HORAS EXTRAS. SÚMULA 85/TST, IV. No caso em exame, o acórdão regional, sem olvidar que havia previsão na norma coletiva para labor extraordinário, inclusive aos sábados, constatou que o acordo, na forma como entabulado, era descumprido pela reclamada. O panorama descrito faz incidir a Súmula 85/TST, IV, sem que haja incompatibilidade com a tese firmada pelo STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Por conseguinte, correta a aplicação da orientação da Súmula 333 como óbice ao trânsito do Recurso de Revista. PERCENTUAL A SER OBSERVADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Não tendo havido a invalidação da norma coletiva que previu o acordo de compensação de jornada, mas apenas a verificação de que as disposições negociadas não eram cumpridas pelo reclamado, a condenação ao pagamento das horas extras reconhecidas acrescidas do percentual diferenciado previsto no mesmo instrumento coletivo não equivale a inobservância da teoria do conglobamento. Decisão monocrática que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido .

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949 - TJSP. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL. VENDA NÃO COMUNICADA À AUTORIDADE DE TRÂNSITO NEM PELO AUTOR E NEM PELO RÉU. MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SOLIDARIEDADE PREVISTA NO CTB, art. 134 QUE BENEFICIA APENAS OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. DÉBITOS POSTERIORES Á TRADIÇÃO QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA BEM RECONHECIDA. VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. NÃO PREVALECIMENTO. ARBITRAMENTO QUE DEVE SER PROCEDIDO COM BASE NO VALOR DA CAUSA, QUE NÃO SE REVELA MUITO BAIXO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O vendedor que deixa de comunicar a transferência de propriedade do veículo à autoridade de trânsito, nos termos do CTB, art. 134, permanece como responsável solidário pelas multas impostas até a data da efetiva comunicação, porém tal solidariedade se dá no âmbito dos órgãos responsáveis pela aplicação das penalidades, não beneficiando o adquirente que deixa de cumprir a obrigação legal de promover a transferência do bem para o seu nome, que responde integralmente pelos débitos posteriores à tradição. 2. Tendo cada litigante decaído de parte significativa do pedido, afigura-se correta a distribuição proporcional do ônus da sucumbência, nos termos do CPC, art. 86, caput. 3. Não se tratando de causa com proveito econômico inestimável ou irrisório, e não sendo muito baixo o valor atribuído à causa, não se justifica o arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. No caso, considerando-se os parâmetros e critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º, mostra-se razoável a fixação da verba em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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950 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Matéria penal. Intempestividade. Não conhecimento. Trânsito em julgado. Acordo de não persecução penal. Anpp. Inviabilidade de celebração.

I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.2. Os agravantes requerem o provimento do agravo regimental para que o recurso extraordinário seja admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal, bem como a intimação do Ministério Público Federal para que se manifeste sobre a viabilidade da celebração de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP.... (Continua)

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