(DOC. VP 634.7690.6180.6896)

TJSP. APELAÇÃO.

Execução fiscal. Taxa de Licença de Funcionamento dos exercícios de 2007 a 2010. Despacho inicial proferido em 26/08/2011. Interrupção do prazo prescricional. Citação por edital da executada ocorrida em dezembro de 2013. Pedido de penhora on-line formulado pela Fazenda Pública (em janeiro de 2016) após trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade por ela oposta. Def

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