(DOC. VP 173.9754.5004.0600)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prescrição. Não ocorrência. Agravo não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258, caput, do RISTJ. 2. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, tampouco da executória, se não transcorrido o lapso prescricional entre a publicação da sentença condenatória, bem como do trânsito em julgado desta para o MP, até a data de escoamento do prazo para a interposição do recurso especial, nos termos da orientação jurisprudencial

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