(DOC. VP 171.1662.9002.5500)

STJ. Penal e e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 309. Crime de perigo concreto. Atipicidade material. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos dos precedentes desta Corte, o crime tipificado no CTB, art. 309, Código de Trânsito Brasileiro é de perigo concreto, sendo necessária a ocorrência de perigo real ou concreto, diante de exigência contida no próprio texto do dispositivo. 2. O pleito de reconhecimento da atipicidade material da conduta esbarra, no caso dos autos, no óbice consubstanciado na Súmula 7/STJ, pois tal perigo concreto foi reconhecido pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise da pro

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