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(DOC. VP 709.4911.8857.1862)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH.

Pretensão da primeira impetrante a que seja determinada a transferência de pontos correspondentes a infração de trânsito lançados em seu prontuário ao segundo impetrante, real condutor do veículo. Alegação de que não foi notificada da autuação e que, por isso, não teve oportunidade de cumprir o disposto no §7º do CTB, art. 257. Procedimento de cassação do direito de dirigir instaurado em razão da prática daquela infração, cometida quando a impetrante cumpria a penalidade de

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