(DOC. VP 181.6473.9000.0900)

TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Incidência ou não do imposto em TUST e TUSD. Discussão sobre relação jurídico-tributária. Legitimidade passiva da FESP, e não da concessionária de energia. Legitimidade do consumidor final para discussão da exação cobrada pelo Fisco Estadual. Jurisprudência pacífica sobre a não incidência de ICMS em Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal. Repetição do indébito devida. Aplicação da taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Sentença mantida. Recurso e remessa necessária conhecidos e improvidos.

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