(DOC. VP 145.9539.6070.4913)

TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DPVAT.

Ação de cobrança securitária - invalidez permanente. Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Acidente de trânsito que vitimou o autor ocorreu em 1999. Aplicação das disposições previstas na Lei 6.194/74, em vigor na data do sinistro. Diante da invalidez parcial, correta a atribuição da indenização proporcional fixada em 50%, inclusive em atenção à proporcionalidade estabelecida pela Súmula 544 do C. STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus pró

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