(DOC. VP 502.0237.7745.7018)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que, em respeito ao princípio da continuidade registral, deferiu a retificação do plano de partilha já homologado, com trânsito em julgado - Irresignação das herdeiras - Acolhimento - Hipótese em que houve a regular homologação do formal de partilha em 10/09/2003, com a correta indicação da quota-parte cabível a cada um dos herdeiros, tal como ocorreu no inventário do falecido marido da «de cujus» - Posterior ajuizamento de ação de usucapião, em que houv

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