Jurisprudência sobre
transito corrida
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351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO DO TRABALHO. MUNICÍPIO DE MACAÉ. PEDIDO COM FUNDAMENTO EM PRETERIÇÃO, DIANTE DA CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL, CUJO TERMO INICIAL É A DATA DO TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME OCORRIDA EM 2016. AÇÃO AJUIZADA EM 2024. PRAZO PRESCRICIONAL QUE NÃO É INTERROMPIDO PELA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL, INICIADO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.
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352 - TJSP. Recurso. Apelação. Mandado de segurança. Segurança denegada em primeiro grau. Imposição de multa por infração gravíssima à legislação de trânsito ocorrida em 2002. Subsequente suspensão do direito de dirigir. Advento de novel lei que alterou o CTB, art. 218, tipo em que enquadrado o impetrante. Princípio da retroatividade benigna «lex mitior, consagrado no CF/88, art. 5º, XL. Aplicação. A Lei nº: 11.344/06, posterior ao evento, deve ser aplicada retroativamente em benefício de condutores cujas infrações receberam tratamento mais brando por conta das alterações que introduziu no CTB. Recurso provido para conceder a segurança.
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353 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Cabimento da ação rescisória fundada em mudança de entendimento desta corte sobre a inclusão do auxílio-cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - A mudança de entendimento desta Corte sobre a inclusão do auxílio-cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria, ocorrida após o trânsito em julgado da sentença rescindenda, não autoriza o manejo da ação rescisória. ... ()
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354 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Embargos rejeitados.
«1. Inexistente no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na forma do CPP, art. 619, impõe-se a rejeição dos embargos. ... ()
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355 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO, COM FULCRO NO CPC, art. 1.021, EM FACE DA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NOS TEMAS NO 139, 156, 339
e 868, TODOS DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS. Correta aplicação das teses fixadas nos Temas 139 («Os servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º); 156 ((I - As vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; II - Nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da Emenda Constitucional 41/2003; III - Com relação àqueles servidores que se aposentaram após a Emenda Constitucional 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF/88para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda; IV - Por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela Emenda Constitucional 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional 41/2003, conforme decidido nos autos do RE Acórdão/STF.); 339 («O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.) e 868 («Recurso Extraordinário com agravo. Assistência Médica Hospitalar. Militares do Rio de Janeiro. Prestação dos serviços independentemente de contribuição. Causa decidida com base na legislação estadual local. Princípio da Separação dos Poderes. Afronta reflexa. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral.). Manutenção da decisão impugnada. Negado provimento ao recurso.... ()
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356 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Restituição de bem apreendido que interessa à investigação criminal. Intempestividade. Contagem em dias úteis. Agravo interposto fora do prazo de 5 dias corridos. Agravo regimental não conhecido.
1 - Consta dos autos que a decisão da Presidência que não conheceu do recurso em mandado de segurança foi publicada em 10/8/2020, sendo certificado o trânsito em julgado à fl. 364 no dia 18/8/2020, e o recurso somente foi protocolado em 24/8/2020. ... ()
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357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade configurada. Prazo recursal de dias corridos escoado. Aplicablidade do ECA, art. 198. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto após o transcurso do prazo de 10 dias corridos, nos termos do ECA, art. 198, II, cuja aplicabilidade prevalece em detrimento do CPC em virtude do princípio da especialidade, haja vista tratar-se de procedimento previsto naquele diploma.... ()
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358 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto fora do prazo legal de 5 dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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359 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Embargos de divergência. Execução garantida por meio de depósito em dinheiro. Cobrança do tributo questionada em sede de embargos à execução. Levantamento ou conversão em renda que se sujeita ao trânsito em julgado da decisão que reconheça ou afaste a legitimidade da exação. Súmula 317/STJ. Lei 6.830/80, art. 32, § 2º. Exegese. CTN, art. 151, II.
«1.Por força da regra contida no Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. ... ()
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360 - TJRJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Compra e venda de veículo. Tradição. Juros de mora e correção monetária. Súmula 54/STJ. CCB/2002, art. 398. CTB, art. 134.
«Abalroamento entre veículos de passeio, com condenação da primeira ré, condutora do veículo em reparar os danos materiais comprovados pela mesma. A compra e venda de veículo se aperfeiçoa com a tradição da coisa e o seu uso regular depende da imediata transferência no órgão de trânsito, que cabe ao comprador. A comunicação que decorre do CTB, art. 134, constitui obrigação de índole meramente administrativa, cuja omissão não acarreta culpa concorrente em acidente de transito. Correta exclusão do antigo proprietário (3º réu) do pólo passivo da lide. Precedente desta Corte. Prova dos autos a revelar que o segundo réu era apenas passageiro do veículo causador do dano. Danos materiais arbitrados em consonância com os orçamentos juntados pelo pólo autoral. Provimento parcial do recurso apenas para estabelecer que os juros de mora correrão do evento danoso, conforme dispõe o CCB/2002, art. 398 e em consonância com o que prescreve o verbete de Súmula 54/STJ.... ()
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361 - TJRJ. Trânsito. Administrativo. Acautelamento de veículo recuperado. Pátio legal. Diárias. Limitação da taxa de permanência ao período de trinta dias. Aplicação analógica do «caput do art. 262, do CNT. Princípio da proporcionalidade.
«... Como se percebe, a instituição do pátio legal para a hipótese de guarda de veículos objeto de ato ilícito baseou-se na previsão do Código de Nacional de Trânsito de recolhimento de autos a depósitos em casos de apreensões que admitissem tal sanção administrativa. Nesse caso, afigura-se recomendável a aplicação analógica da limitação temporal contida no «caput do CTN, art. 262, à cobrança das despesas com estada, por força do princípio da proporcionalidade, na medida em que não se afigura razoável que na hipótese de infração de trânsito, com a consequente imposição de sanção administrativa, o proprietário do veículo apreendido possa gozar da limitação temporal e, em situação menos grave, em que, ao revés, fora o veículo objeto da ação de criminosos, o proprietário tenha que se ver obrigado ao pagamento indefinido de diárias até dispor da quantia necessária à recuperação de sua propriedade que fora criminosamente usurpada. ... (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).... ()
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362 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança coletivo. Direito ao reenquadramento de servidores públicos estaduais (professores) reconhecido. Ação de execução de parcelas vencidas após o trânsito em julgado da concessão do writ. Prescrição quinquenal de trato sucessivo. Súmula 150/STF e Súmula 85/STJ.
«1. Concedida a segurança coletiva para determinar o reequadramento de professores estaduais, com trânsito em julgado em 2001 e reenquadramento efetivado apenas em 2004, o processo executivo judicial relativo à «cobrança de verbas atrasadas aos 23 (vinte e três) meses anteriores à execução foi instaurado por determinada professora apenas em 2007. ... ()
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363 - TJMG. Cobertura por morte de seguro DPVAT. Cota-parte. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Morte. Companheira. Filhas. Cota-parte. Dívida de valor. Correção monetária. Juros de mora
«- Como a cobertura morte do seguro DPVAT exige que a vítima venha a falecer em virtude de um acidente de trânsito, contexto narrado pela autoridade policial, na solicitação de perícia médico-legal, pelo acidente de trânsito declarado ocorrido na motopista, no pátio do órgão de trânsito, a indenização do seguro DPVAT deve ser paga para a companheira e filha, nos moldes do Lei 6.194/1974, art. 4º c/c art. 792 do CC, ficando assegurada a cota-parte das filhas não litigantes. Por se tratar de dívida de dinheiro, a quantia fixada por lei deve ser corrigida desde o evento danoso (CCB/2002, art. 189, CC), ocorrido em 15/12/2009, pelos índices divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, que nada acresce, apenas preserva o valor da moeda ante a espiral inflacionária que se mostra real, acrescida dos juros de mora de 1% ao mês, contados da citação (art. 405, CC).... ()
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364 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.
Servidão administrativa. Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência, fixando de forma correta e justa o valor da indenização, com base em laudo pericial judicial, que utilizou o Método Comparativo de Mercado. Recursos interpostos pela parte autora e por sua assistente. Preliminares de nulidade da sentença e cerceamento de defesa afastadas. Não há interesse recursal no pedido de reforma da sentença para constar que o valor já depositado em Juízo seja abatido da condenação final. Decreto-lei 3.365/1941, art. 33. Depósito considerado pagamento prévio da indenização. Juros moratórios, que deverão incidir a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 70/STJ: «Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. ponto em que assiste razão ao Estado do Rio de Janeiro. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA ASSISTENTE DO AUTOR. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR para determinar que os juros moratórios incidam a partir do trânsito em julgado.... ()
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365 - STJ. Processual civil. Servidor público. Percentual de 28,86%. Reestruturação da carreira. Absorção. Coisa julgada. Violação. Inexistência. Superveniência da Lei ao trânsito em julgado do título executivo. Matéria analisada no Resp1.235.513/al, sob o rito dos recursos repetitivos.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «não há obrigação a ser adimplida, relativa ao percentual de 28,86%, pois a vantagem foi absorvida pelos novos padrões de remuneração, advindos da reestruturação das carreiras dos apelantes. ... ()
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366 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado, estupro e atentado violento ao pudor. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação criminal. Arguição de nulidade. Trânsito em julgado do édito condenatório. Insurgência após decorridos quase dez anos. Preclusão. Precedentes desta corte e do STF. Alegação de bis in idem. Inexistência. Fatos distintos. Habeas corpus denegado.
«1. Conforme pacífica orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da data do julgamento de recurso consubstancia nulidade processual, que mitiga o exercício do direito de defesa do réu. ... ()
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367 - STJ. Processual civil. Servidor público. Percentual de 28,86%. Reestruturação da carreira. Absorção. Coisa julgada. Violação. Inexistência. Superveniência da Lei ao trânsito em julgado do título executivo. Matéria analisada no Resp1.235.513/al, sob o rito dos recursos repetitivos.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «não há obrigação a ser adimplida, relativa ao percentual de 28,86%, pois a vantagem foi absorvida pelos novos padrões de remuneração, advindos da reestruturação das carreiras dos apelantes. ... ()
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368 - TST. (SbDI-2) /er DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDADA EM OFENSA À COISA JULGADA E EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DECADÊNCIA OPERADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. A presente ação rescisória foi proposta com fundamento nos, IV e V do CPC, art. 966 para rescindir a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de legitimidade da parte proferida nos autos de embargos de terceiro distribuído sob o 0000752-22.2018.5.09.0662. 2. Não houve o trânsito em julgado por ocasião do julgamento dos embargos de terceiro, na medida em que o agravo de petição e os recursos posteriormente interpostos versaram sobre nulidade de intimação referente àquela sentença. 3. Contudo, mesmo considerando o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo matriz, qual seja a decisão prolatada em agravo de instrumento em recurso de revista, constata-se que transcorreu, in albis, o prazo decadencial para ajuizamento da ação rescisória, posto que certificado o trânsito em julgado em 23 de fevereiro de 2021, mais de dois anos antes da propositura desta ação rescisória, ocorrida em 21 de março de 2023. 4. Logo, a manutenção da decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário e manteve o reconhecimento da decadência é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.
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369 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. Acórdão impugnado. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Renúncia ao prazo recursal. Efeitos imediatos. Trânsito em julgado. Cômputo. Ciência da parte ex adversa. Decadência. Ocorrência. CPC/2015, art. 975. CPC/2015, art. 998.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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370 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Embriaguez no trânsito. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()
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371 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Ausência de comprovação do envio da notificação da autuação. Perda do prazo para correta indicação do motorista infrator na via administrativa que não afeta a via jurisdicional. Infração cometida comprovadamente por terceiro. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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372 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Veículo que sai de sua mão de direção e atropela ciclista que vinha em sua correta mão de direção. Nexo de causalidade demonstrado. Imprudência do condutor do veículo evidenciada. Condenação inarredável. Fixado, no entanto, o regime aberto para o cumprimento da pena, adequado ao apenamento aplicado e às circunstâncias que envolvem o fato. Recurso parcialmente provido.
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373 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Cobrança. Indenização. Pagamento efetuado pelo proprietário do veículo segurado, em acordo extrajudicial, sem a anuência da seguradora. Risco assumido sem a observação das condições gerais da apólice e das disposições do Código Civil. Não cumprimento de requisito para o pagamento da indenização. Correta a recusa da seguradora em proceder ao pagamento. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.
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374 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA-
Autuação por infração de trânsito - Pretensão de obter fotografia colorida do automóvel e especificações técnicas do radar de velocidade - Ausência de recusa por parte do DER -Requerimento administrativo atendido - Interesse de agir não demonstrado - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito mantida - Recurso de apelação desprovido... ()
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375 - TJSP. Regressiva de reparação de danos - Acidente de trânsito - Denunciação da lide - Corré pretende a denunciação da lide em face do condutor do veículo - Indeferimento - Recurso da denunciante - Juiz que já deferiu duas dnunciações da lide no processo - Impossibilidade do deferimento de nova denunciação sucessiva - Vedação contida no §2º do CPC, art. 125 - Recurso improvido
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376 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE CARRO E MOTO.
Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Culpa do autor demonstrada pela prova oral colhida, a afastar a presunção de culpa decorrente do ingresso em via preferencial.Ausência de culpa ou dolo da requerida. Improcedência mantida. Recurso improvido... ()
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377 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Autor conduzia o veículo na sua correta faixa de direção com espaço suficiente para o condutor requerido passar. Culpa do condutor requerido demonstrada. Danos materiais comprovados. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Conjunto probatório expõe a culpa do condutor requerido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO... ()
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378 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Analisando a documentação contida nos autos principais e neste agravo, não restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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379 - TJSP. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO -
Art. 306, c/c 298, III, da Lei 9503/1997 - Conjunto probatório suficiente à certeza da conduta imputada ao réu - Provas oral e pericial - Desnecessidade, a partir da Lei 11705/08, de comprovação de perigo concreto à tipificação do crime - Manutenção da condenação - Pena correta - Regime semiaberto - Recurso improvido (voto 49715)... ()
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380 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Astreintes. Fixação em medida cautelar. Exibição de documentos. Trânsito em julgado. Execução. Afastamento da multa diária. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Correta a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de argumentos capazes de elidir a decisão recorrida. Agravo regimental a que se nega provimento.
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381 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva não reconhecida. Danos morais. Valor. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo em recurso especial. Correta a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Ausência de argumentos novos capazes de elidir a decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.
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382 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Nulidade da condenação. Reconhecimento fotográfico. Preclusão da matéria. Tránsito em julgado ocorrido 3 anos antes da impetração. Alegação de violação ao CPP, art. 226. CPP não debatida na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, somente três anos após o trânsito em julgado da condenação, foi impetrado o presente mandamus, o qual não pode ser conhecido, em decorrência da preclusão da matéria. Com efeito, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do STJ tem se orientado no sentido de que as nulidades ainda denominadas absolutas, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento do acórdão atacado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Ação ordinária de indenização por danos morais, materiais e estético. Acidente de trânsito. Acidente de trânsito. Colisão ocorrida em rodovia administrada pela concessionária ré, entre motocicleta conduzida pelo autor e veículo de empresa contratada pela prestadora de serviço público para realizar limpeza/manutenção na pis ta de rolamento. Valor dos danos morais, materiais e estéticos. Revisão de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estético. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido O tribunal a quo manteve a sentença. ... ()
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384 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativas de homicídios qualificados. Revisão da dosimetria. Supressão de instância. Writ impetrado aproximadamente três anos após o trânsito em julgado da condenação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.
1 - A lém de não existir analise prévia sobre os fundamentos adotados para majorar a pena-base, circunstância que impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância, verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente três anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do decreto condenatório em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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385 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. CPP. Nulidade. Matéria alegada mais de três anos após o trânsito em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.
1 - Deve ser reconhecida a preclusão da matéria uma vez que já transcorridos mais de três anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do decreto condenatório em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. ... ()
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386 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Peculato. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa.
1 - A afirmação segundo a qual, após o trânsito em julgado, a prescrição regula-se pela pena em concreto, considerando-se apenas o período compreendido entre o trânsito para a acusação e a data do julgamento do recurso especial, colide frontalmente com a lei, por ignorar o instituto da prescrição retroativa. ... ()
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387 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Prescrição. Não ocorrência. Inadmissibilidade confirmada por esta corte. Interrupção do prazo prescricional. Agravo não provido.
«1. A Terceira Seção, no julgamento dos EAREsp 386.266/SP, estabeleceu que, em agravo em recurso especial, o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, a partir do qual será determinado se a data do trânsito em julgado retroagirá ou não ao último dia do prazo de interposição do recurso cabível na origem. ... ()
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388 - STJ. Agravo regimental. Prescrição. Não ocorrência. Recurso especial não admitido. Inadmissibilidade confirmada por esta corte. Interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.
«1. A Terceira Seção, no julgamento dos EAREsp 386.266/SP, estabeleceu que, em agravo em recurso especial, o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, a partir do qual será determinado se a data do trânsito em julgado retroagirá ou não ao último dia do prazo de interposição do recurso cabível na origem. ... ()
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389 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores julgada parcialmente procedente. Recurso da ré. 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) as penalidades previstas contratualmente e não aplicadas em primeiro grau devem incidir por força da rescisão do contrato, ocorrida por culpa do adquirente e (ii) se os juros de mora devem incidir apenas após o trânsito em julgado. 3. As disposições da Lei 13.786/2018 são inaplicáveis ao caso dos autos, pois o contrato foi celebrado antes de sua vigência. 4. A cláusula penal compensatória de 5% do valor do lote é abusiva, devendo ser afastada, nos termos do CDC e de jurisprudência do STJ. 5. Percentual de retenção mantido em 10% do valor pago pelo autor, sendo devida a taxa de fruição pelo período de posse do imóvel. Juros moratórios incidentes somente a partir do trânsito em julgado. 6. Recurso parcialmente provido... ()
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390 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ impetrado após mais de 6 (seis ) anos do julgamento da revisão criminal. Preclusão temporal. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, o processo é um encadeamento de atos para frente, não sendo possível, dessarte, que a parte ingresse com pedidos perante instâncias já exauridas, sob pena de verdadeiro tumulto processual e subversão dos instrumentos recursais pátrios. Nessa linha de intelecção, A marcha processual avança rumo à conclusão da prestação jurisdicional, sendo inconciliável com o processo penal moderno a prática de atos processuais que repristinem fases já superadas (HC 503.665/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 21/5/2019).... ()
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391 - TST. AGRAVO INTERNO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
A agravante alega que, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional foi omisso em relação a «dispositivos de lei que ainda vigentes a exemplo: art. 9º, 2º e 3º da CLT e que foram utilizados pela decisão transitada em julgado para reconhecimento da ilicitude de terceirização . Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois a Turma do TRT examinou e fundamentou a matéria que lhe foi devolvida. Incólume os arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT, 489 do CPC. Agravo interno a que se nega provimento. TERCEIRIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AOS JULGAMENTOS DA ADPF 324 E DO RE 958.252 - TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 360 E 725. . PREENCHIMENTO DA EXIGÊNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. Constatado que a parte agravante de fato atendeu o requisito contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento seja regularmente processado. Agravo interno provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AOS JULGAMENTOS DA ADPF 324 E DO RE 958.252 - TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 360 E 725. A partir do julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324 pelo Supremo Tribunal Federal (em 30/08/2018), a matéria relativa à ilicitude da terceirização de atividade-fim encontra resposta no Tema 725 da repercussão geral, com tese jurídica segundo a qual « é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. Assim sendo, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendente de julgamento a tese jurídica firmada pelo STF no RE 958.252 e na ADPF 324. No presente caso a decisão de ilicitude da terceirização transitou em julgado após da decisão do STF na ADPF 324 e RE 958.252, ocorrida em 30/08/2018, o que torna o título executivo inexigível. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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392 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Constatação efeitos infringentes. Recurso especial intempestivo. Questão de ordem pública. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. ... ()
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393 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de seguimento com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, relativamente à pretensão de deslocamento da competência jurisdicional. SFH. Seguro. Ação indenizatória. Caixa econômica federal. Interesse. Inocorrência. Necessidade da comprovação da natureza pública da apólice e do comprometimento do fcvs. Aplicação correta da previsão contida no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Presença de documentos que comprovariam o interesse jurídico da cef. Impossibilidade de conhecimento. Vigência da Lei 13.000/2014. Permanência da necessidade de demonstração do comprometimento do fcvs/fesa. Aplicação da orientação firmada em julgamento de recurso repetitivo. Desnecessidade do trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido. Decisão unânime.
«1. Por não restar demonstrado o comprometimento do FCVS, com risco concreto de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), impossível defender o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em ingressar na presente demanda, restando adequada a incidência da previsão constante no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, decorrente da subsunção da hipótese tratada nos autos ao julgamento dos Recursos Especiais 1.091.363/SC e 1.091.393/SC - afetados à sistemática dos recursos repetitivos; 2. Não cabe ao Tribunal de origem perquirir eventual equívoco da Corte Superior por ocasião do julgamento do recurso repetitivo, devendo apenas analisar se a decisão colegiada recorrida encontra-se em harmonia com o julgado paradigma; 3. No restrito âmbito do agravo regimental é vedado analisar a presença de elementos, inclusive oriundos da juntada de novos documentos, que supostamente comprovariam o interesse jurídico da CEF; ... ()
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394 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Impugnação rejeitada. ... ()
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395 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 (cinco) dias corridos previsto na Lei 8.038/1990, art. 39, no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no CPP, art. 798.... ()
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396 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de 5 (cinco) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 (cinco) dias corridos previsto na Lei 8.038/1990, art. 39, no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no CPP, art. 798.... ()
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397 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto na Lei 8.038/1990, art. 39, no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no CPP, art. 798.... ()
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398 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de 05 (cinco) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto na Lei 8.038/1990, art. 39, no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no CPP, art. 798.... ()
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399 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de 05 (cinco) dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto na Lei 8.038/1990, art. 39, no art. 258 do Regimento Interno do STJ e no CPP, art. 798.... ()
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400 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Descabimento. Recurso de revista que não atende à exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
«O «caput do CPC, art. 557é expresso ao dispor que «o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Não merece processamento o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista que não atende à exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando não indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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