(DOC. VP 134.5101.6000.1400)

STJ. Embargos de divergência. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança coletivo. Direito ao reenquadramento de servidores públicos estaduais (professores) reconhecido. Ação de execução de parcelas vencidas após o trânsito em julgado da concessão do writ. Prescrição quinquenal de trato sucessivo. Súmula 150/STF e Súmula 85/STJ.

«1. Concedida a segurança coletiva para determinar o reequadramento de professores estaduais, com trânsito em julgado em 2001 e reenquadramento efetivado apenas em 2004, o processo executivo judicial relativo à «cobrança de verbas atrasadas aos 23 (vinte e três) meses anteriores à execução» foi instaurado por determinada professora apenas em 2007. 2. Reconhecido judicialmente o direito dos professores e concedida a segurança definitivamente, com trânsito em julgado, caberia à Ad

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