(DOC. VP 103.1674.7569.5100)

TJRJ. Trânsito. Administrativo. Acautelamento de veículo recuperado. Pátio legal. Diárias. Limitação da taxa de permanência ao período de trinta dias. Aplicação analógica do «caput» do art. 262, do CNT. Princípio da proporcionalidade.

«... Como se percebe, a instituição do pátio legal para a hipótese de guarda de veículos objeto de ato ilícito baseou-se na previsão do Código de Nacional de Trânsito de recolhimento de autos a depósitos em casos de apreensões que admitissem tal sanção administrativa. Nesse caso, afigura-se recomendável a aplicação analógica da limitação temporal contida no «caput» do CTN, art. 262, à cobrança das despesas com estada, por força do princípio da proporcionalidade, na medi

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