(DOC. VP 185.4875.3006.4700)

STJ. Administrativo e processual civil. Princípio da causalidade. Ausência parcial de prequestionamento. Ipva. Transferência de propriedade de veículo. Tradição. Inexistência de responsabilidade solidária.

«1 - A interpretação do CTB, art. 134 pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo está correta, pois a jurisprudência do STJ é no sentido de que, embora o dispositivo atribua ao antigo proprietário a responsabilidade de comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência do veículo, sob pena de ter que arcar solidariamente com as penalidades impostas, a referida disposição legal somente incide nas infrações de trânsito, não se aplicando a débitos tributários relati

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