(DOC. VP 173.9982.3000.0200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo. Recurso definitivamente julgado. Perda do objeto.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. Considerando que a presente insurgência visa atribuir efeito suspensivo ao recurso especial já definitivamente julgado por esta Corte, com trânsito em julgado, resta prejudica a discussão da presente medida cautelar, impondo-se a sua extinção. 3. Agravo regimental não provido.»

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