Jurisprudência sobre
reu reincidente
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601 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Réu reincidente. Estabelecimento de regime inicial prisional mais gravoso. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.. Agravo regimental desprovido.
I - A fundamentação a partir de elementos concretamente considerados, autoriza o recrudescimento do regime inicial prisional. ... ()
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602 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial para cumprimento de pena. Semiaberto. Réu reincidente. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - A reincidência é fundamento suficiente para a imposição de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena que o previsto para a pena aplicada. ... ()
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603 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Regime prisional semiaberto. Motivação idônea. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Réu reincidente. Incidência da Súmula 269/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea".... ()
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604 - STJ. Constitucional e penal. HC substitutivo de recurso. Roubo majorado. Dosimetria. Réu reincidente. Regime fechado motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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605 - STJ. Regime inicialmente fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena fixada definitivamente em patamar inferior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Possibilidade de estabelecimento de modo mais benéfico para o resgate da sanção. Ilegalidade demonstrada.
«1. Tendo a pena sido fixada definitivamente em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e sendo favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Estatuto Repressivo, o simples fato de ser reincidente não impede o estabelecimento do modo semiaberto para o resgate da sanção. Exegese dos §§ 2º e 3º do CP, artigo 33 - Código Penal, e do enunciado 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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606 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direção de veículo automotor em estado de embriaguez. Abrandamento do regime prisional. Réu reincidente. Regime semiaberto corretamente fixado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». ... ()
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607 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Receptação. 1) dosimetria. Confissão parcial. Utilização para fundamentar a condenação. Incidência da atenuante. 2) pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena imposta ao paciente e fixar o regime semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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608 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal em situação de violência doméstica. Regime prisional semiaberto. Motivação idônea. Réu reincidente.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição do modo mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em apreço. ... ()
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609 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto tentado. Atipicidade material. Não configurada. Expressividade da lesão evidenciada. Réu reincidente. Habitualidade delitiva.
1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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610 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto e porte de arma de fogo de uso permitido. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Maus antecedentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime prisional fechado. Substituição da pena. Impossibilidade. Reincidência em crime doloso e antecedentes. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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611 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descaminho. Insurgência contra o indeferimento liminar da inicial. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ, impetrado com a finalidade de modificar condenação transitada em julgado, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto.... ()
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612 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Manutenção do regime fechado. Réu reincidente com a pena-base fixada acima do mínimo legal. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Maus antecedentes utilizados pela elevar a pena-base. Agravo regimental improvido.
«1 - Não se observa a existência de constrangimento ilegal na manutenção do regime fechado para o início do cumprimento da sanção aplicada, pois, embora a pena definitiva seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a condição de reincidente do réu, somada à análise desfavorável das circunstâncias judiciais, impede a aplicação do disposto na Súmula 269/STJ. Precedentes. ... ()
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613 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Réu reincidente. Modo adequado. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
1 - A obrigatoriedade do regime inicial fechado aos sentenciados por crimes hediondos e aos a eles equiparados não mais subsiste, diante da declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, pelo STF, no julgamento do HC Acórdão/STF (em 27/7/2012). ... ()
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614 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59 ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime.... ()
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615 - TJMG. APELAÇÃO - FURTO - PRELIMINAR - TESE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RÉU REINCIDENTE. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS - INDEFERIMENTO.
1. A norma prevista no CPP, art. 226 não tem caráter absoluto e sua inobservância não enseja nulidade do feito. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mister a manutenção da condenação do réu pela prática do delito de furto. 3. Na fixação da quantidade dos dias-multa, o juiz deve partir dos mesmos critérios valorados para a fixação da pena privativa de liberdade, guardando a devida proporcionalidade e coerência com a pena corporal estabelecida. 4. Em se tratando de réu reincidente, e sendo a pena fixada em quantum inferior a 04 anos, com todas as circunstâncias judicias favoráveis, a fixação do regime semiaberto se mostra socialmente recomendável para o alcance da tríplice finalidade da pena, diante da maior reprovabilidade da conduta. 5. A concessão da Justiça gratuita e a suspensão da exigibilidade de sua cobrança deverão ser examinadas pelo Juízo da Execução, por não ser este o momento apropriado para a sua apreciação. ... ()
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616 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação suficiente. CPP, art. 312. Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente específico. Habeas corpus denegado.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas, ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... ()
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617 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Recurso defensivo - Absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Vítima segura ao reconhecer o réu como um dos roubadores - Validade - Versão apresentada pelo apelante dissonante das provas colhidas - Condenação correta - Majorantes bem reconhecidas - Réu já beneficiado com acréscimo único - Reprimenda e regime prisional adequados - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Recurso desprovido
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618 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Condenação de rigor. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Acusado que ostenta maus antecedentes. Réu reincidente. Regime prisional inicial semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos, ante a resignação da acusação. Recurso desprovido
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619 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição ou à desclassificação para a conduta de porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Penas escorreitas. Réu reincidente. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Recurso não provido
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620 - TJSP. Apelação Criminal. Furto (art. 155, «caput, do CP). Sentença Absolutória. Princípio da Insignificância. Atipicidade material. Inadmissibilidade. Reprovabilidade do comportamento. Réu reincidente. Insurgência ministerial buscando a reforma do decisum com a consequente condenação do réu. Possibilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Condenação que se impõe. Dosimetria. Fixado Regime semiaberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso Ministerial provid
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621 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, OU A ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS - INIMPUTABLIDADE NÃO DEMONSTRADA - PENA-BASE REDIMENSIONADA - CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO NÃO PODE SER VALORADA EM DESFAVOR DO RÉU - INVIÁVEL A OUTORGA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS - RÉU REINCIDENTE - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA INCABÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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622 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente - Na primeira fase, as penas foram fixadas nos mínimos legais - Na segunda fase, as penas foram reajustadas em razão da reincidência - Mantidas - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO
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623 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado, associação criminosa armada e corrupção de menores - Prisão preventiva - Decretação para evitar a reiteração criminosa - Possibilidade - Réu reincidente, e que esteve em local incerto e não sabido por mais de um ano - Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Decisão devidamente fundamentada - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada.
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624 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Regime semiaberto adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44, II. Recurso desprovido.
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625 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Testemunhos policiais que merecem prestígio - Condenação mantida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Desclassificação descabida - Inviabilidade da aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência - Réu reincidente específico - Pena que comporta reparo pontual - Basal arbitrada com rigor excessivo - Regime fechado arbitrado com critério - Recurso parcialmente provido
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626 - TJSP. lesão corporal leve qualificada, Resistência e Desacato.
Reconhecimento da consunção entre as condutas de desacato e resistência, prevalecendo apenas esta última. Autoria e materialidade bem delineadas - Os policiais militares narraram em uníssono os fatos que restaram corroborados pelas imagens das câmeras corporais dos policiais.Réu reincidente - Impossibilidade de fixação de regime prisional menos gravoso - equipamento prisional no semiaberto que deve ser mantido.Recurso improvid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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627 - TJSP. Ameaça e violação de domicílio (arts. 147, caput e 150, §1º, ambos do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas. Depoimento de testemunhas Policiais Militares, ademais. Inexistência de fragilidade probatória. Dolo evidenciado. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento acertado. Regime inicial semiaberto único possível. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Sentença mantida. Apelo improvido.
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628 - TJSP. Apelação - Receptação - Pleito defensivo de absolvição por falta de provas - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão parcial e palavra do policial que atuou no caso firme e coerente - Patente contradição entre o interrogatório policial e judicial, enfraquecendo a versão exculpatória - condenação mantida - Dosimetria penal adequada - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou concessão do sursis - Não cabimento - Réu reincidente - Regime semiaberto mantido. Recurso desprovido.
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629 - TJSP. Apelação. Disparo de arma de fogo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Ausência de exame pericial. Materialidade atestada por outros meios de prova. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base reconduzida ao mínimo legal. Afastamento dos maus antecedentes. Regime abrandado para o semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou a suspensão condicional da pena. Impossibilidade Réu reincidente. Recurso parcialmente provido.
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630 - TJSP. Habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo.
Pedido de revogação da prisão preventiva. Pena abstratamente cominada superior a 04 (quatro) anos de reclusão. Réu reincidente. Prisão preventiva cabível, nos termos dos arts. 310, § 2º, e 313, I e II, do CPP. Necessidade de garantia da ordem pública. Insuficiência de cautelares substitutivas. Gravidade concreta da imputação. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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631 - TJSP. Habeas Corpus - Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03, art. 16, caput) - Pedido de liberdade provisória, subsidiariamente substituição por medidas cautelares diversas do cárcere (319 CPP)- Impossibilidade - Decretação da prisão preventiva - Decisão bem fundamentada - Réu reincidente específico- Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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632 - TJSP. Apelação Criminal. Apropriação indébita em razão da profissão. Sentença condenatória. Insurgência de ambas as partes. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Versão exculpatória do acusado infirmada pelo conjunto probatório. Dolo evidenciado. Causa de aumento caracterizada. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Regime prisional semiaberto mantido. Súmula 269/STJ. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recursos desprovidos
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633 - TJSP. Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Preliminar. Busca pessoal. Ausência de ilegalidade. Circunstâncias concretas e objetivas que justificaram a abordagem policial e consequente prisão em flagrante. Acordo de não persecução penal. Ausência dos requisitos legais. No mérito, conjunto probatório suficiente para justificar a condenação. Provas testemunhais idôneas. Confissão. Pena e regime bem aplicados. Réu reincidente específico. Rejeitada a matéria preliminar, no mérito, negado provimento ao recurso.
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634 - STJ. Recurso especial. Penal. Violação do CP, art. 67. Reincidência e confissão. Compensação. Possibilidade. Tema 585/STJ. Violação dos CP, art. 69 e CP art. 71. Crime continuado. Reconhecimento inviável. Incidência da súmula 7/STJ. Violação do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Regime carcerário. Modo fechado justificado. Réu reincidente e com maus antecedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido nos termos do dispositivo.
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635 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Pena-base mantida no mínimo legal, ausente recurso ministerial. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime fechado mantido. Recurso desprovido
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636 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reincidência específica. Regime inicial aberto. Réu reincidente. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. As instâncias ordinárias destacaram, além da reincidência específica do acusado, o registro de outros processos em andamento, nos quais se apura a suposta prática de delitos de mesma natureza, a evidenciar a sua contumácia em condutas destinadas a subtrair o patrimônio alheio, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar, por si só, a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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637 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu reincidente. Medida socialmente não recomendada. Agravo regimental não provido.
1 - o CP, art. 44, § 3º possibilita a concessão da substituição da pena ao condenado reincidente, desde que atendidos dois requisitos cumulativos: a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime, isto é, não seja reincidência específica. ... ()
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638 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Agente reincidente específico na prática de delito patrimonial. Reprovabilidade acentuada da conduta. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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639 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Regime prisional fechado. Quantum da pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Circunstância judicial do CP, art. 59 desfavorável. Ilegalidade não caracterizada. Recurso não provido.
«1. Apesar do quantum da pena aplicada, inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência e o registro de circunstância judicial desfavorável do CP, art. 59 justificam, em consonância com o CP, art. 33, § 2º «c e § 3º, a fixação do regime inicial fechado. ... ()
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640 - STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação. Sursis. Réu reincidente. Condenação anterior à pena de multa. CP, art. 77, § 1º. Concessão da ordem.
«1 - Não há confundir ausência de fundamentação com decisão contrária aos interesses do réu. ... ()
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641 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Receptação simples. Réu reincidente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Decisão monocrática mantida.
«1. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto ao preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na irrelevância da lesão ao bem tutelado pela norma e na favorabilidade das circunstâncias em que foi praticado o crime e de suas conseqüências jurídicas e sociais. ... ()
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642 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Réu reincidente. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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643 - STJ. Habeas corpus. Receptação. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Prisão preventiva. Réu reincidente. Fundamento idôneo. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... ()
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644 - STJ. Regimental. Recurso especial. Furto qualificado. Atipicidade material da conduta. Réu reincidente e com registros pela prática de crimes contra o patrimônio. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Recurso improvido.
«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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645 - STJ. Habeas corpus. Crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base acima do mínimo legal. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não verificado. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade.
1 - As condenações anteriores do agente com trânsito em julgado, que não serviram à configuração da reincidência, prestam-se a fundamentar validamente o aumento da pena-base, como maus antecedentes, ensejando, do mesmo modo, a exasperação da pena, sem que se vislumbre bis in idem. Precedentes. ... ()
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646 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Acusado flagrado, em conhecido ponto de venda de drogas, com 40 porções de cocaína, com peso bruto de 51,58g e líquido de 15,57g. Réu reincidente pela prática de outro delito de tráfico. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito defensivo almejando absolvição por carência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Condenação mantida. Réu reincidente em crime de tráfico, de modo a justificar a elevação da pena na fração de 1/6, e não 1/5 como constou na sentença. A reincidência específica, por si só, somente pode fundamentar a exasperação da reprimenda em patamar superior a 1/6 em hipóteses excepcionais, como, por exemplo, no caso de diversas condenações penais definitivas pelo mesmo crime. Posição consolidada pela 3ª Seção do STJ (Tema 1.172, j. 25/10/2023). Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Recurso parcialmente provido somente para o fim de reduzir a reprimenda para o patamar de 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa, calculados no piso legal
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647 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. S636/STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Os maus antecedentes criminais do apelante foram devidamente demonstrados pela Folha de Antecedentes e Certidão de Distribuições Criminais acostadas aos autos. ... ()
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648 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação e resistência. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Crime punido com reclusão. Regime fechado. Crime punido com detenção. Regime semiaberto. Violação da Súmula 269/STJ não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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649 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Lei 10.826/2003, art. 12. Posse ilegal de munição. Absolvição. Excepcionalidade na via eleita. Crime de perigo abstrato. Atipicidade da conduta não evidenciada. Regime prisional semiaberto. Réu reincidente. Quantum de pena. Adequação. Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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650 - STJ. Agravo regimental no substitutivo habeas corpus de recurso próprio. Crimes de embriaguez ao volante, desobediência e desacato. Pretendida substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Réu reincidente em crime doloso e pluralidade de delitos. Maior reprovabilidade da conduta. Permuta que não é socialmente recomendável. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.... ()
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