Jurisprudência sobre
reu reincidente

851 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional. Réu reincidente. Semiaberto. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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852 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Pena fixada em 6 anos e 5 meses de reclusão. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Possibilidade. Parecer acolhido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Contudo, havendo ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... (Continua)

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853 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. 1) desclassificação para o crime de furto. Necessidade de revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 2) compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Prejudicado. Pleito deferido em primeira instância. 3) regime inicial fechado. Ausência de ilegalidade. Pena superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Réu reincidente que ostenta circunstância judicial desfavorável. 4) agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo concluiu que o conteúdo fático probatório carreado aos autos se mostrou suficiente para dar suporte à condenação do ora recorrente pela prática do crime de roubo, embasando-se na confissão do acusado, que foi corroborada pelas imagens das câmeras de segurança do estabelecimento, que faz parte do laudo pericial. Diante da conclusão das instâncias ordinárias, para se concluir de forma diversa a fim de desclassificar a conduta imputada ao recorrente para o crime de furto, seria inevitável o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... (Continua)

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854 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Incidência. Impossibilidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. Reexame de provas para provimento do recurso especial do Ministério Público. Desnecessidade.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada, inclusive, no sentido da não incidência do princípio da insignificância em casos de reiteração de delitos e de reincidência, como é o caso dos autos. ... (Continua)

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855 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Réu reincidente. Fundado receio de reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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856 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Gravidade da ação delituosa. Expressiva quantidade/variedade de drogas. Agravante apontado como líder da associação criminosa. Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente. Fundamentação idônea. Impossiblidade de aplicação de medidas cautelares. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

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857 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool e lesão corporal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Regime semiaberto. Fundamentação idônea.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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858 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Risco de reiteração (réu reincidente e que responde a outras duas ações penais). Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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859 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Violação ao CP, art. 59. Inocorrência. Delito cometido enquanto em regime aberto por outro crime. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 33, § 3º. Regime fechado justificado. Reincidente. Circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.

1 - O cometimento de crime enquanto o réu cumpre pena em regime aberto por outro delito denota maior reprovabilidade da conduta de forma a justificar a exasperação da pena-base. Precedentes. Constatação diversa sobre tal fato esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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860 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de furto. Réu reincidente. Valor do bem próximo a 10% do salário mínimo. Princípio da insignificância. Incidência. Conduta desprovida de ofensividade ao bem jurídico tutelado. Agravo regimental improvido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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861 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso do réu. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes ostentados pelo réu que aliados a elevada quantidade e nocividade da droga apreendida impõe a exasperação da pena-base. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Necessária, contudo, a redução do aumento aplicado. Réu reincidente específico. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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862 - TJSP. Apelação criminal - Desacato - Recurso defensivo - Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos seguros prestados pelos Policiais Militares que merecem credibilidade. Réu que proferiu palavras visando menosprezar a função dos Policiais em exercício de função. Negativa de autoria isolada nos autos. Condenação mantida. REPRIMENDA E REGIME DE CUMPRIMENTO - Pleito para fixação de regime inicial aberto - Impossibilidade - Réu reincidente - Regime semiaberto imposto de forma fundamentada na r. sentença, que não comporta abrandamento - Sentença Preservada - Apelo desprovido.

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863 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido (art. 155, §4º, IV, do CP e Lei 10.826/03, art. 14). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das testemunhas. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõe a fixação das basilares acima do mínimo legal. Réu reincidente. Penas bem fixadas. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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864 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. art. 33, «caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Recurso defensivo. Confissão do réu quanto à posse de drogas em consonância com demais provas. Desclassificação para o delito previsto no art. 28 da mesma lei inviável. Causa de aumento de pena bem reconhecida. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º corretamente não aplicado. Réu reincidente. Regime fechado, o mais adequado para a o caso telado nestes autos. Negado provimento ao recurso.

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865 - TJSP. Apelação. Furtos. Consumado e tentado. Em continuidade delitiva. Absolvição. Atipicidade pela insignificância. Inaplicabilidade. Estado de necessidade. não comprovado. Reprovabilidade da conduta. Réu reincidente específico. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras das testemunhas, seguras e consistentes corroboradas pela confissão do réu. Suficiência para a comprovação dos fatos. Reconhecimento da forma tentada para o primeiro crime. Impossibilidade. Efetiva inversão da posse. Não recuperação do bem. Condenação mantida. Pena e regime fixados dentro dos limites legais e de forma fundamentada, que não comportam modificação. Recurso desprovido

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866 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso do réu. Dosimetria. Penas escorreitas. Particularidades do caso que impõem o recrudescimento da pena-base. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação dos réus às atividades criminosas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 41 não configurada. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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867 - TJSP. Apelação. Estelionato. Condenação. Pleito defensivo almejando absolvição por carência de provas e atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados por testemunhas, no sentido de que o réu efetuou dois pedidos em um restaurante, em dias seguidos, e apresentou comprovantes falsos de pagamento via «pix no momento da entrega em sua residência, com vantagem ilícita no valor total de R$ 471,80. Condenação e cálculo de pena mantidos. Réu reincidente. Apelo defensivo improvido

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868 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição ou desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem o recrudescimento da pena-base. Inaplicável o redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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869 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Não incidência do princípio da insignificância. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. 3. Condenação mantida. 4. Sanção que não comporta alteração. 5. Manutenção da pene-base acima do mínimo legal, considerando os maus antecedentes. 6. Reincidência e maus antecedentes que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. 7. Apelo desprovido

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870 - TJSP. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Pedido de absolvição pela aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Réu reincidente e portador de maus antecedentes, inclusive por crime da espécie - Infrator renitente na prática de crimes patrimoniais - Condenação mantida - Inviabilidade do reconhecimento da tentativa - Crime que atingiu a consumação - Pena arbitrada com critério, a não merecer ajustes - Regime fechado imposto na origem - Regência intermediária, todavia, que melhor se ajusta para o início do cumprimento da carcerária - Recurso parcialmente provido para tal fim

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871 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Legítima atuação dos agentes públicos durante a prisão em flagrante. Informação suficiente no sentido de que o acusado autorizou o ingresso no interior de sua residência onde foram apreendidas as drogas. Ausência de qualquer desvio funcional necessário a viciar a materialidade da infração. Desclassificação. Impossibilidade. Prova acusatória que permitiu a prova do elemento subjetivo descrito na denúncia. Pena. Sem alteração. Réu reincidente específico. Regime prisional mantido. Circunstâncias concretas desfavoráveis. Maior rigor punitivo. Negado provimento ao apelo.

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872 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Legítima atuação dos agentes públicos durante a prisão em flagrante. Informação suficiente no sentido de que o acusado autorizou o ingresso no interior de sua residência onde foram apreendidas as drogas. Ausência de qualquer desvio funcional necessário a viciar a materialidade da infração. Desclassificação. Impossibilidade. Prova acusatória que permitiu a prova do elemento subjetivo descrito na denúncia. Pena. Sem alteração. Réu reincidente específico. Regime prisional mantido. Circunstâncias concretas desfavoráveis. Maior rigor punitivo. Negado provimento ao apelo.

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873 - TJSP. Apelação - arts. 180 e 311, §2º, II do CP - Recurso defensivo - Absolvição pretendida - Não acolhimento - Materialidade e autoria comprovadas - Desclassificação para receptação culposa - Impossibilidade -  Dolo demonstrado - Adulteração de sinal identificador do veículo automotor conduzido atestada nos autos - Alteração que, pelas circunstâncias apuradas, ao menos deveria ser de conhecimento do apelante - Condenação mantida - Dosimetria bem operada - Pleito de abrandamento do regime prisional rechaçado - Réu reincidente - Detração - art. 387, § 2º do CPP - Matéria a ser analisada pelo Juízo das Execuções - Recurso desprovido

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874 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Atuação de guardas municipais - Conduta suspeita, que justificou a abordagem - Atuação amparada pela Lei 13.022/14, art. 5º, XIV - Busca pessoal - Ilegalidade - Inocorrência - Precedente - Diligência realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inexistência;

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875 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de receptação. Extinção de punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Réu reincidente. Aplicabilidade do disposto no CP, art. 110. Recurso ordinário desprovido.

1 - No caso, o prazo da prescrição da pretensão executória se regula pelo CP, art. 109, com o acréscimo de 1/3 em face da reincidência do Recorrente, observado o disposto no art. 110 do Estatuto Repressivo. ... (Continua)

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876 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Réu reincidente. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime fechado. Ausência de bis in idem. Agravo não provido.

1 - O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, firmada de que o reconhecimento da reincidência do réu é elemento suficiente para impedir a aplicação do redutor, por ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, sendo certo que a utilização de tal vetor concomitantemente na segunda e terceira fase da dosimetria não enseja bis in idem. ... (Continua)

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877 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Caracterização. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Réu reincidente e com registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem não conhecida.

«1. O reconhecimento dos maus antecedentes do paciente com fundamento em condenação prévia e definitiva distinta daquela(s) considerada(s) na segunda etapa da dosimetria não caracteriza ofensa ao princípio do ne bis in idem. ... (Continua)

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878 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Regime semiaberto devidamente justificado. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Súmula 269/STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu reincidente. Medida socialmente não recomendada. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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879 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Superação da Súmula 691/STF. Não possibilidade. Preventiva. Fundamentação concreta. Investigado reincidente específico que não foi encontrado no endereço por ele fornecido. Agravo regimental não provido.

1 - A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF deve ser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões. ... (Continua)

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880 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. ECA, art. 244-B. Delito cuja configuração independe da prova da efetiva corrupção do adolescente. Princípio da insignificância. Objetos avaliados em R$ 280,00. Réu reincidente. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que A configuração do crime do ECA, art. 244-B independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (S. 500/STJ). Precedentes. ... (Continua)

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881 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de furto em estabelecimento comercial. Subtração de carrinho de brinquedo e faca de cozinha. Valor inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Réu reincidente em crimes contra o patrimônio. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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882 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de receptação. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Consequências do delito. Recuperação do bem com avarias. Fundamento inidôneo. Elemento próprio aos delitos patrimoniais. Redimensionamento da pena. Pena inferior a 4 anos. Fixação do regime semiaberto. Réu reincidente em crime doloso. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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883 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Réu reincidente. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus denegado.

«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17.2.2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... (Continua)

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884 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargso de declração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Inocorrência. Receptação. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A prolação de decisão monocrática por Ministro Relator não viola o Princípio da Colegialidade, como sugere a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa na Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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885 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Furto. Habitualidade delitiva. Réu reincidente. Maior reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.

«1. O aresto objurgado afastou a incidência do princípio da insignificância com fundamento na maior reprovabilidade do comportamento do recorrente, já que o crime tratado nestes autos não é fato isolado em sua vida, destacando a sua reincidência e seus diversos registros criminais pela prática de crimes patrimoniais, o que evidencia que decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Sodalício. ... (Continua)

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886 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para o delito de uso de entorpecentes. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Réu reincidente específico.

«1. Não há como acolher o pedido de absolvição por insuficiência de provas, assim como a pretensão subsidiária de desclassificação do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33 para o delito descrito no art. 28 do mesmo diploma legal, sem incursionar no conjunto fático-probatório, inviável no âmbito do recurso especial em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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887 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte pelo julgamento do EResp1.154.752. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Réu reconhecidamente reincidente. Obrigatoriedade do regime fechado. Habeas corpus parcialmente concedido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, após o julgamento do EREsp 1.154.752, pacificou entendimento no sentido da inexistência de preponderância entre a reincidência e a confissão espontânea, pelo que é cabível compensar as causas especiais de aumento e diminuição de pena. ... (Continua)

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888 - STJ. Habeas corpus. Crime de furto simples. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Vantagem econômica expressiva. Réu reincidente. Habitualidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Fixação fundamentada da pena-base acima do mínimo legal e do regime inicial fechado. Habeas corpus denegado.

1 - A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... (Continua)

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889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Réu reincidente. Manutenção do regime prisional fechado. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em apreço. ... (Continua)

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890 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva decreta a pedido do parquet. Sistema acusatório não violado. Posterior manifestação do Ministério Público, como custus legis, que não possui carga vinculativa. Prisão preventiva. Fundamentos. Considerável quantidade de droga. Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - Não há que se falar em ofensa ao sistema acusatório, porquanto esta Corte não atuou de ofício, mas apenas manteve decisão anterior, que decretou a prisão preventiva do réu diante da representação do Parquet. A manifestação ministerial em parecer favorável a concessão da liberdade se deu como custus legis, não possuindo qualquer carga vinculativa.... (Continua)

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891 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Legalidade da prova. Violação de domicílio. Matéria não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Violação de aparelho celular e tortura policial. Ausência de prova pré-constituída e incontroversa. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu reincidente. Constrangimnto ilegal não verficado. Agravo não provido.

1 - A pretensão relativa à nulidade pela violação do domicílio do paciente não foi debatida no acórdão impugnado, o que impede a análise da questão diretamente nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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892 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Art. 155, § 4º, IV, do CP. Recurso defensivo. Preliminares afastadas. Sentença devidamente fundamentada. Absolvição por insuficiência de provas incabível. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Réu apreendido na posse da res furtiva. Palavra da vítima possui especial relevância nos crimes da espécie. Dosimetria, adequada, réu reincidente. Regime inicial aberto benéfico ao apelante, em face à reincidência específica. Inviável substituição da pena corporal por restritiva de direitos ou sursis. Ausência dos requisitos legais. Afastadas as preliminares, no mérito, negado provimento ao recurso

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893 - TJSP. Invasão de domicílio e vias de fato. Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Incontroverso o fato de que o réu pulou o muro para acessar a residência da vítima. Autorização que não se presume. Prova oral firme, coesa e que demonstrou a efetiva ocorrência das vias de fato. Condenação mantida. Substituição da pena corporal. Impossibilidade. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Vedação contida no art. 44, I, II e III do CP e do verbete 588 do STJ. Recurso desprovido

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894 - TJSP. Furtos, em continuidade delitiva - Sentença condenatória - Insurgência defensiva pela absolvição, em relação a um dos furtos, e pela redução da pena - Preliminar afastada - Fragilidade do conjunto probatório, no que tange ao segundo crime - Dúvida razoável que deve favorecer o réu - Absolvição devida - Pena pelo crime remanescente que merece reparo pontual - Reconhecimento da confissão devido - Regência semiaberta que se ajusta à hipótese - Réu reincidente específico - Descabimento da substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Inteligência do CP, art. 44, § 3º - Recurso provido em parte

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895 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Porte ilegal de munições de uso restrito (4 munições, calibre .9 mm). Condenação. Pleito de absolvição por atipicidade material da conduta. Crime de mera conduta e de perigo abstrato. Apreensão no contexto de apuração de crime de furto. Réu reincidente. Circunstâncias do fato que não indicam flexibilização. Regimental. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.

1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. ... (Continua)

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896 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Roubo qualificado, formação de quadrilha e supressão de documento. Falta grave. Comutação de pena. Decreto-Presidencial 4.495/2002. Requisitos preenchidos. O Decreto 4.495/2002 admite a comutação da pena em 1/5 (um quinto) do total ao réu reincidente, desde que tenha cumprido 1/3 (um terço) da pena imposta, e não tenha sofrido sanção disciplinar por falta grave, praticada nos 12 (doze) meses do cumprimento da pena, contados retroativamente a partir da publicação do referido Decreto (precedentes). Writ concedido.

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897 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma branca e concurso de agentes. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Reconhecimento fotográfico do acusado, aliado à sua identificação pelo CPF cadastrado no aplicativo de corrida, que permitiu a comprovação da autoria delitiva. Narrativas da vítima e das testemunhas firmes e coerentes, comprovando a autoria do delito, o emprego de arma branca e o concurso de agentes. Condenação mantida. Pena e regime prisional fechado que não comportam reparos. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Negado provimento ao recurso

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898 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse de arma de fogo de uso permitido - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Absolvição descabida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Posse irregular de arma de fogo - Contexto fático que enseja a incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, IV - Princípio da Especialidade - Pena reajustada - Réu reincidente - Inaplicabilidade do redutor estabelecido pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime fechado que não comporta abrandamento - Recurso parcialmente provido

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899 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Disparo de arma de fogo. Dosimetria. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Regime fechado justificado. Réu reincidente. Circunstância judicial desfavorável. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Incabível. Inteligência do CP, art. 44, III. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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900 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Réu reincidente. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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