Jurisprudência sobre
reu reincidente
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701 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (escalada) tentado. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Policiais militares relataram que o réu foi localizado no local em que encontraram os bens separados para subtração. Qualificadora demonstrada pelo laudo pericial. Dosimetria preservada. Réu reincidente específico. Compensação da reincidência com a confissão informal do réu. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido
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702 - TJSP. Tráfico de entorpecentes e receptação - Concurso material - Prisão em flagrante - Apreensão de entorpecentes variados e de objeto furtado na residência do réu - Negativa isolada em juízo - Ciência da origem criminosa bem demonstrada - Depoimento de policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade comprovada - Condenação mantida - Réu reincidente e com maus antecedentes - Aumento da pena e regime fechado - Cabimento - Recurso da Defesa improvido, com o acolhimento daquele apresentado pelo Ministério Público
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703 - TJSP. Roubo simples - Autoria e materialidade demonstradas - O reconhecimento feito em solo inquisitivo não foi a única prova que embasou a condenação, que deve ser mantida - Réu preso em flagrante, na posse dos bens subtraídos.
Dosimetria penal: Penas básicas mantidas no piso - Reincidência que motivou o agravamento da pena em 1/6 (um sexto). Regime prisional fechado restou acertado - Réu reincidente condenado à pena que excede quatro anos. Improvimento do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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704 - TJSP. Apelação. CTB, art. 306 e CTB, art. 309, em concurso material de crimes. Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral e pericial. Negativa do réu isolada. Condenação mantida. Consunção entre as condutas e reconhecimento da agravante genérica do art. 298, III, do Código de Trânsito Brasileiro. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 664/STJ. Penas bem dosadas. Regime inicial semiaberto mantido. Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes. CP, art. 33, § 3º. Recurso desprovido
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705 - TJSP. Apelação Defensiva - Confissão do réu corroborada pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos, mormente no relato da vítima e testemunho dos milicianos responsáveis pelo atendimento da ocorrência - Exasperação de 1/6 pelos maus antecedentes e reincidência que se mostra proporcional e adequada - Dosimetria e regime prisional mantidos - Réu reincidente que ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo o regime semiaberto impositivo por força da Súmula 269, do c. STJ - Negado provimento ao apelo
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706 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (art. 155, §4º, II, do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e da testemunha. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Pretensão à aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem o recrudescimento da pena-base. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido, por ausência de recurso ministerial. Recurso não provido
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707 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela fraude e concurso de agentes. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral e pericial contundentes em desfavor do réu, preso em flagrante delito na posse da res furtiva e de documentos demonstrativos da fraude. Condenação mantida. Qualificadoras demonstradas. Pena privativa de liberdade bem dosada. Redução, de ofício, da sanção pecuniária, para que fique proporcional à pena carcerária. Regime inicial semiaberto mantido. Réu reincidente específico. Recurso desprovido, com observação.
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708 - TJSP. Apelação Criminal - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. Nulidade processual. Não acolhimento. Revelia devidamente decretada nos autos. Réu que mudou de endereço sem informar o Juízo. Laudo pericial em conformidade com as exigências legais. No mérito, conjunto probatório suficiente para a manutenção da condenação. Prisão em flagrante delito. Depoimento de testemunhas. Pena e regime bem aplicados. Réu reincidente e com maus antecedentes. Rejeitada as preliminares, no mérito, negado provimento ao recurso
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709 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Réu reincidente. Agravo não provido.
1 - O reconhecimento da reincidência do réu é elemento suficiente para impedir a aplicação do redutor, por ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, sendo certo que a utilização de tal vetor concomitantemente na segunda e terceira fase da dosimetria não enseja bis in idem (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 13/11/2017; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2017, DJe 18/9/2017). ... ()
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710 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo qualificado - Prisão preventiva decretada - Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Gravidade concreta do delito - Periculum libertatis, prova da materialidade e indícios mínimos de autoria - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via - - Réu reincidente - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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711 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de roubo e falsa identidade. Pretendida a revogação da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente, preso durante o cumprimento de pena. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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712 - TJSP. Revisão criminal. Roubo. Art. 157, §2º, I, II e V, CP. Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Crime de roubo configurado, houve violência e grave ameaça. Pena-base fixada acima de seu patamar mínimo. Réu reincidente. Majorantes bem reconhecidas. Aumentos corretamente aplicados - Regime inicial fechado mantido - Único regime que se mostra compatível com as circunstâncias e a reprovabilidade do crime, bem como a personalidade do autor. Pedido negado.
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713 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Diligência policial realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inocorrência;
Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de drogas variadas - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Condenação mantida - Réu reincidente e com maus antecedentes - Regime prisional correto - Recurso parcialmente provido para redução da pena imposta(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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714 - TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado.
Alegação de nulidade do flagrante. Inocorrência. Conversão em preventiva. Novo título da prisão. Pedido de revogação da prisão preventiva. Pena abstratamente cominada superior a 04 (quatro) anos de reclusão. Réu reincidente. Prisão preventiva cabível, nos termos dos arts. 310, § 2º, e 313, I e II, do CPP. Necessidade de garantia da ordem pública. Insuficiência de cautelares substitutivas. Gravidade concreta da imputação. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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715 - TJSP. Furto qualificado - Indenização por danos materiais - Pedido formulado na inicial - Questão submetida ao contraditório - Cabimento - Ausência de laudo ou auto de avaliação - Indenização mínima com base no valor estimado para os corréus, beneficiados pela ANPP - Possibilidade - Recurso do AMP provido em parte
Furto qualificado - Regime semiaberto - Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes - Confissão - Cabimento - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Medida não recomendável - Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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716 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de receptação. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente específico. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódia cautelar mantida. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
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717 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Réu reincidente, obstando, portanto, o reconhecimento do tráfico privilegiado - Pena reformulada pela redução do patamar de exasperação adotado, em virtude da reincidência específica, a teor da atual orientação do Colendo STJ (Tema Repetitivo 1172) - Regime prisional adequado às circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido
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718 - TJSP. Agravo em execução penal - Irresignação defensiva diante de decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas - Réu reincidente específico em tráfico de drogas - Transcurso de menos de 5 anos entre o término da execução anterior e a prática do novo delito de tráfico de drogas - Crime equiparado a hediondo - Fração de 60% para a progressão de regime - Inteligência da LEP, art. 112, VII - Decisão mantida - Recurso não provido.
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719 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - RÉU REINCIDENTE, COM EXPIAÇÃO POR CRIME CONTRA VIDA - PROVA SÓLIDA DA AUTORIA - ABORDAGEM POLICIAL LÍCITA, PORQUANTO EXISTENTE FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA PESSOAL - PRECEDENTES DESTA CORTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 240, § 2º, EM CONCERTO COM O ART. 244, CPP - IMAGENS CAPTADAS PELA BODYCAM OFICIAL QUE DESNATURAM FRONTALMENTE A VERSÃO DA INCULPAÇÃO CONSTRUÍDA E NÃO INVALIDA A AÇÃO POLICIAL - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO
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720 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
- Acondição de reincidente do embargante não atende ao requisito da ausência de periculosidade do agente, restando impossibilitada a aplicação do princípio da insignificância à hipótese dos autos. ... ()
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721 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Agente reincidente específico na prática de delito patrimonial. Reprovabilidade acentuada da conduta. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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722 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiberto. Im possibilidade. Réu reincidente. Recurso não provido. Decisão mantida.
1 - O regime prisional deve observar os preceitos constantes nos arts. 33 e 59, do CP, bem como os enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.... ()
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723 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo impróprio. Alegada aplicação ao caso do CPP, art. 387, § 3º. Supressão de instância. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva igual a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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724 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Furto Qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP). Sentença Condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Recurso do réu. Dosimetria escorreita. Pena-base. Qualificadora bem reconhecida que aliada aos maus antecedentes ostentados pelo réu impõe o recrudescimento da pena-base. Réu reincidente. Penas escorreitas. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido... ()
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725 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Réu reincidente. Busca pessoal. Justa causa presente.
I - Caso em exame... ()
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726 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Idoneidade dos depoimentos dos policiais em consonância com demais provas. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 incabível. Circunstâncias da prisão e petrechos apreendidos, além de perícia no celular, que evidenciam a prática do tráfico pelo apelante, que é reincidente específico. Penas corretamente aplicadas. Fração de exasperação em face da reincidência específica adequada. Inviável a aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Réu reincidente específico. Regime fechado não comporta alteração em face da gravidade do delito e da reincidência. Negado provimento ao recurso.
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727 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Seis homicídios qualificados. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Alta periculosidade do réu, reincidente em crimes contra a vida, evidenciada pelo modus operandi do delito. Precedentes. Ordem denegada.
1 - O decreto de prisão preventiva, mantido pelo acórdão impugnado, foi satisfatoriamente justificado na garantia da ordem pública, diante da alta periculosidade do Paciente, evidenciada pelo modus operandi da prática delituosa, 06 (seis) homicídios qualificados cometidos na mesma localidade, quase que simultaneamente, mediante arrombamentos de residências e assassinatos de seus moradores, crimes que ficaram conhecidos como a «chacina dos altos da serra". ... ()
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728 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Réu reincidente. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Impossibilidade. Vedação expressa. Bis in idem não configurado. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Paciente condenado à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias multa, pelo cometimento do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, por trazer consigo 25 «tubetes de «cocaína e 26 pedras de «crack, para fins de mercancia. ... ()
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729 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Réu reincidente. Princípio da insignificância. Não aplicação. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial negativa e reincidência. Agravo desprovido.
1 - «A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nas hipóteses de reiteração de delitos e reincidência, como é o caso dos autos « (AgRg no AREsp. 896.863, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/6/2016). ... ()
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730 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. Segunda fase. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp 1.154.752/RS. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação de regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Possibilidade de aplicação de regime inicial semiaberto. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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731 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Atuação destacada do recorrente. Liderança. Periculosidade. Reincidente. Possibilidade de reiteração delitiva.
«1 - Decreto de prisão preventiva com ampla e suficiente fundamentação, demonstrando a necessidade de observância da garantia da ordem pública, destacada a gravidade concreta do delito imputado ao recorrente (tráfico e associação para o tráfico), bem como a possibilidade de reiteração delitiva, tratando-se de réu reincidente e com atuação de liderança na associação para o tráfico. ... ()
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732 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Pena privativa de liberdade inferior a quatro anos. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Fundamentação idônea. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A reincidência pode justificar a fixação do regime inicial semiaberto aos condenados a pena privativa de liberdade inferior a 4 anos de reclusão, desde que sejam favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 269/STJ). ... ()
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733 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Falsificação de medicamentos. Nulidades afastadas. Dosimetria. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Réu reincidente. Precedentes. Reconhecimento de crime único. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reconhecimento de crime único. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. 1. Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo regimental.
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734 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para a infração penal da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade na via eleita. Exame aprofundado de provas. Abrandamento do regime prisional. Réu reincidente. Regime fechado corretamente fixado. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não é a via adequada para discussão acerca da desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para o delito de posse para o consumo próprio, por demandar exame fático probatório, incompatível com a via eleita, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... ()
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735 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza das drogas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Paciente reincidente. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1. A Corte de origem adotou fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade das drogas apreendidas e a natureza de uma delas - um pé de maconha medindo aproximadamente 1 m e 36 cm e 49,7 g de cocaína (Lei 11.343/2006, art. 42). ... ()
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736 - TJSP. Apelação criminal - Roubo duplamente circunstanciado (concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima: art. 157, § 2º, II e V, do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu detido em flagrante logos após a prática do crime, sendo reconhecido pela vítima - Majorantes mantidas, reduzindo-se apenas o aumento na terceira fase da dosimetria para 1/3, ainda que presentes duas majorantes - Réu reincidente - Manutenção do regime inicial fechado - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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737 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Condenação de rigor. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Acusado que ostenta maus antecedentes. Réu reincidente. Regime prisional inicial semiaberto mantido, ante a resignação da acusação. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concessão da Justiça Gratuita. Recurso parcialmente provido
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738 - TJSP. Tráfico - autoria e materialidade bem delineadas - Os relatos dos policiais restaram uniformes - Negativa apresentada pelo réu que restou isolada.
Dosimetria: Afastamento dos maus antecedentes - Procedência - Hipótese na qual o Juízo a quo não especificou qual documento levou em consideração ao reconhecer maus antecedentes, o que implica clara afronta ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Substituição da pena - Impossibilidade - Réu reincidente. Mantido o regime prisional fechado ante a reincidência verificada. Apelo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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739 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de furto duplamente qualificado. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Requerimento de afastamento das qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo. Inviabilidade. Qualificadoras devidamente demonstradas por laudo pericial e pela prova oral colhida. Pleito de reconhecimento da causa de diminuição de pena do furto privilegiado. Impossibilidade. Réu reincidente, que não preenche os requisitos do art. 155, § 2 do CP. Recurso desprovido
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740 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE CHAVE FALSA NA FORMA TENTADA - RÉU REINCIDENTE QUE DESTRUIU A JANELA DE VEÍCULO PARADO NO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, MAS FOI IMPERITO EM DESLIGAR O ALARME E PRONTAMENTE ACIONAR O CARRO, POSSIBILITANDO A EFICAZ INTERVENÇÃO DA POLÍCIA MILITAR, ACIONADA PELA VÍTIMA QUE ASSISTIU A TODA INVESTIDA CRIMINAL DE DENTRO DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO PODE SER RECALCULADA - RECURSO DESPROVIDO
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741 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de entorpecentes variados - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Condenação mantida - Réu reincidente - Crime cometido nas imediações de estabelecimento de ensino - Qualificadora prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III - Natureza objetiva - Incidência - Regime prisional correto - Recurso parcialmente provido para redução da pena imposta
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742 - TJSP. Violência Doméstica - Lesão corporal e vias de fato - Sentença absolutória - Recurso da Justiça Pública - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Condenação decretada - - Pena estabelecida acima do mínimo legal por conta dos maus antecedentes - Réu reincidente - Regime intermediário - Necessidade - Regime fechado pleiteado mostra-se extremamente gravoso para infrações penais cometidas com dolo normal à espécie - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos, assim como de aplicação da suspensão condicional da pena - Recurso parcialmente provido
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743 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Autoria e materialidade demonstradas apenas em relação a um dos réus, aquele que conduzia o veículo e portava a arma de fogo, sendo que contra os demais, ocupantes do veículo, não se produziram provas suficientes para a condenação.
Penas bem dosadas - Réu reincidente - Regime fechado obrigatório. Recurso provido em relação a dois acusados e improvido em relação ao terceiro(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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744 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Guardas municipais - Conduta suspeita - Atuação amparada pela Lei 13.022/14, art. 5º, XIV - Busca pessoal - Ilegalidade - Inocorrência - Precedente - Diligência realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inexistência;
Tráfico de entorpecentes - Apreensão de drogas variadas - Negativa isolada - Depoimento dos agentes seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Condenação mantida - Réu reincidente - Pena e regime prisional corretos - Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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745 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição por falta de provas e desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Particularidades do caso concreto que justificam a fixação da basilar acima do mínimo legal. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Recurso desprovido
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746 - TJSP. Furto qualificado - Autoria e materialidade demonstradas - Confissão confirmada pelos demais elementos probatórios.
Básicas reduzidas ao mínimo - Impossibilidade de se considerar a segunda qualificadora para aumentar a pena-base sem fundamentação concreta - Não se pode admitir o acréscimo pelo mero número de qualificadoras. Afastada, de ofício, a majorante do repouso noturno, pois incompatível com o furto qualificado - Precedentes Cabível o regime inicial semiaberto - Réu reincidente, cuja pena não excede quatro anos. Parcial provimento do recurs(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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747 - TJRJ. Apelação Criminal. Roubo majorado - CP, art. 157, caput. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento firme e contundente da vítima. Reconhecimentos em sede distrital e em juízo realizados pela lesada foram corroborados pelos demais elementos coligidos durante a instrução criminal. Declarações da vítima foram corroboradas pelos depoimentos das testemunhas policiais militares responsáveis pela captura do acusado. Plenamente comprovada a prática do delito de roubo consumado. Dosimetria escorreita. Réu reincidente. Manutenção do regime fechado. Recurso desprovido.
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748 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita do bem. Negativa do acusado isolada nos autos. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação culposa. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Valor de cada dia-multa estabelecido no mínimo legal. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido
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749 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e proibido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente específico. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência e inadequação. Agravo regimental não provido.
1 - No caso, está evidente a imprescindibilidade da mantença da prisão preventiva para garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva, porquanto o agravante é reincidente específico.... ()
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750 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Operação dominus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão cautelar. Fundamentação suficiente. Réu reincidente. Pretensão de liberdade. Decisum suficientemente fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Além da multirreincidência, a prisão preventiva do recorrente está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta delituosa (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 14/02/2022). ... ()
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