(DOC. VP 840.2600.5568.0276)

TJSP. Furto qualificado - Indenização por danos materiais - Pedido formulado na inicial - Questão submetida ao contraditório - Cabimento - Ausência de laudo ou auto de avaliação - Indenização mínima com base no valor estimado para os corréus, beneficiados pela ANPP - Possibilidade - Recurso do AMP provido em parte Furto qualificado - Regime semiaberto - Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes - Confissão - Cabimento - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Medida não recomendável - Recurso não provido.

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