(DOC. VP 306.1595.0214.7221)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição por falta de provas e desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Particularidades do caso concreto que justificam a fixação da basilar acima do mínimo legal. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Recurso desprovido

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