Jurisprudência sobre
reu reincidente

751 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Roubo simples. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva de 4 anos de reclusão. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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752 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal indeferido liminarmente. Receptação simples. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais gravoso. Previsão legal expressa. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

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753 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição e desclassificação. Aferição sobre a configuração do crime de tráfico. Análise descabida na via eleita. Pena superior a 4 anos. Paciente reincidente. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Conhecimento em parte e, nessa extensão, denegado.

«1 - É inviável a apreciação dos pleitos absolutório ou de desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28, por ser incabível, na via estreita do habeas corpus, a análise de questões que demandem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

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754 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto. Valor do bem subtraído inferior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Réu reincidente específico e responde outras ações penais por delitos contra o patrimônio. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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755 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. STJ. Aplicação do § 2º do CPP, Lei 12.736/2012, art. 387, com a redação. Ausência de elementos suficientes nos autos. Juízo das execuções. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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756 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. 1) dosimetria. Confissão parcial e reincidência. Circunstâncias igualmente preponderantes. Compensação. EResp1154752/RS. Constrangimento ilegal evidenciado. 2) pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva igual a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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757 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Ainda que nulidade absoluta. Inviável a análise. Crime de tráfico de drogas. Nulidade das provas. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Fração de aumento. Desproporcional. Supressão de instância. Aplicação da minorante. Réu reincidente. Afastamento da benesse legal. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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758 - STJ. Habeas corpus. Recurso julgado por câmara composta por juízes convocados em sistema de voluntariado, à exceção do presidente. Violação do princípio do juiz natural. Inexistência. Modificação de entendimento, a partir de julgamento proferido pelo plenário da suprema corte. Desclassificação de roubo consumado para tentado. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de material fático probatório. Réu reincidente. Regime fechado. Desproporcionalidade. Adoção do regime semiaberto.

1 - A orientação antes prevalente nesta Superior Casa de Justiça era no sentido de que o sistema de convocação mediante voluntariado, levado a efeito pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não se compatibilizava com o princípio constitucional do juiz natural.... (Continua)

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759 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312. Quantidade de material tóxico apreendido. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Réu reincidente. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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760 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Disparo de arma de fogo. Manutenção do regime prisional fechado. Motivação idônea. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição do modo mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em apreço. ... (Continua)

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761 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Negativa de apelar em liberdade. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Réu reincidente. Periculosidade. Recurso não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do CPP. ... (Continua)

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762 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Substituição da pena. Impossibilidade. Réu reincidente e existência de circunstância judicial desfavorável. Recurso desprovido.

«1 - Não há que se falar em bis in idem, porquanto a personalidade, única circunstância considerada negativa na primeira fase, foi assim avaliada ante a ausência de comprometimento do réu com as normas emanadas das autoridades constituídas e não pela existência de anterior condenação, essa utilizada na segunda fase a título de reincidência. ... (Continua)

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763 - STJ. Habeas corpus. Crime de furto simples tentado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base acima do mínimo legal. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não verificado. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade.

1 - Muito embora as condenações anteriores do agente, que não serviram à configuração da reincidência, não constituam fatores a serem considerados para a aferição da conduta social do agente, a existência de mais de uma condenação transitada em julgado presta-se a fundamentar validamente o aumento da pena-base, não como conduta social, mas como maus antecedentes, ensejando, do mesmo modo, a exasperação da pena, sem que se vislumbre, sequer, bis in idem. Precedentes.... (Continua)

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764 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Não configuração. Réu reincidente. Habitualidade delitiva. Regime menos gravoso. Impossibilidade.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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765 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Porte de arma de fogo de uso permitido. Réu reincidente. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

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766 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo. Pena fixada em 1 ano e 2 meses de detenção. Regime inicial semiaberto. Substituição das penas. Alegação de bis in idem e de ofensa ao princípio da razoabilidade. Inadmissibilidade. Inovação recursal (preclusão consumativa). CP, art. 44, § 3º. Possibilidade de substituir as penas mesmo sendo o réu reincidente. No caso concreto, impossível a substituição, pois fundamentada também nos maus antecedentes. Manutenção da decisão. Agravo regimental improvido.

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767 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de furto simples em continuidade delitiva. Pleito de absolvição do réu com fundamento no princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu reincidente em delitos patrimoniais, portador de maus antecedentes e que cometeu o desatino quando em cumprimento de pena em regime aberto. Pedido de redução da reprimenda aplicada pelo reconhecimento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Apelante que faz jus apenas à compensação parcial. Fração de aumento adotada na origem que se mostrou adequada. Recurso desprovido

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768 - TJSP. Furto simples - Sentença condenatória - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Pretendida absolvição por aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Incapacidade do agente de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento não demonstrada - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Aplicabilidade do crime de bagatela afastada quando comprovada a habitualidade de condutas que tais - Regime carcerário que não comporta abrandamento - Pena que demanda ajustes - Recurso parcialmente provido para este fim

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769 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Atuação de guardas municipais - Conduta suspeita, que justificou a abordagem - Atuação amparada pela Lei 13.022/14, art. 5º, XIV - Busca pessoal - Ilegalidade - Inocorrência - Precedente - Diligência realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inexistência;

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770 - TJSP. Roubo majorado (concurso de pessoas) - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenações mantidas.

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771 - TJSP. Lesão corporal e Resistência - Absolvição imposta na origem - Insurgência ministerial voltada à condenação - Ilegalidade de provas decretada na origem - Inocorrência - Atuação policial desencadeada por denúncia anônima, que é incapaz de emprestar qualquer nulidade aos elementos de convicção - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Réu reincidente - Adequação do regime semiaberto para o início do desconto das reprimendas - Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou pelo sursis - Apelo ministerial provido

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772 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Réu reincidente. Valor inexpressivo.

I - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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773 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado, corrupção de menor, receptação, tráfico de drogas e associação criminosa. Periculum liberratis. Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... (Continua)

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774 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não aplicada. Réu reincidente. Ausência dos requisitos legais. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Para aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam: ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.... (Continua)

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775 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Réu reincidente. Valor equivalente a 4% do salário mínimo. Princípio da insignificância. Incidência. Conduta desprovida de ofensividade ao bem jurídico tutelado. Agravo improvido.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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776 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO EM DELITOS PATRIMONIAIS - VALOR DA «RES SUPERIOR A DEZ POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO - RECORRER EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO.

Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor da «res furtiva superar o parâmetro de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, critério utilizado pelo STJ, para aferir a relevância da lesão patrimonial, que não pode ser considerada ínfima. ... (Continua)

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777 - TJMG. HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DECRETO FUNDAMENTADO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RÉU REINCIDENTE - INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - ORDEM DENEGADA. 1.

Não se vislumbra constrangimento ilegal no decreto de prisão preventiva motivado na presença dos requisitos e pressupostos legais, sobretudo pela necessidade de garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta do delito e pela potencialidade de reiteração delitiva que se extrai da reincidência do paciente, que se encontrava com execução penal em curso. 2. Inviável a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, que se revelam insuficientes. 3. Ordem denegada.... (Continua)

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778 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Trancamento. Insignificância. Impossibilidade. Valor superior a 10% do salário mínimo. Réu reincidente. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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779 - STJ. Agravo regimental em. Ação penal. Habeas corpus violência doméstica. Ameaça. Lesão corporal. Resistência. Coação no curso do processo. Substitutivo de writ recurso. Descabimento. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Circunstância judicial negativa. Regime prisional fechado. Precedentes desta corte. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A jurisprudência desta Corte é consolidada no sentido de que a ilegalidade passível de justificar a impetração de substitutivo habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, o que ocorreu na espécie.... (Continua)

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780 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da valoração negativa dos antecedentes. Alegado constrangimento ilegal por ausência de condenações definitivas. Aplicação da Súmula 444/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente e fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Aplica-se ao caso o enunciado 444 da Súmula desta Corte, segundo o qual é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. ... (Continua)

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781 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Dosimetria da pena. Aplicação da atenuante inominada prevista no CP, art. 66. Necessidade de reexame de fatos e provas. Regime fechado. Réu reincidente. Pena superior a 4 anos de reclusão. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - No caso em desfile, assinalou o Tribunal de Justiça que não foi demonstrada pela defesa a existência de situação indicativa de uma menor culpabilidade do agente. Por conseguinte, inviável a aplicação da atenuante inominada descrita no CP, art. 66, pois demandaria o reexame dos fatos e provas dos autos, a fim de perquirir se a omissão do Estado em assegurar ao réu direitos e garantias fundamentais contribuiu para a prática dos delitos, providência inviável na via eleita. Precedente. ... (Continua)

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782 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Culpabilidade e conduta social. Ausência de fundamento concreto. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Maus antecedentes e personalidade. Inexistência de condenações definitivas, distintas da utilizada, na segunda fase, como reincidência. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Circunstâncias do delito. Consideração negativa com base em meras conjecturas. Impossibilidade. Pena inferior a quatro anos. Réu reincidente. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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783 - STJ. Regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Unificação de penas. Réu reincidente. Cálculo do tempo necessário ao benefício. Cumprimento de 1/2 (metade) sobre o somatório das penas. CP, art. 84. Insurgência desprovida.

«1 - É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que havendo pluralidade de condenações deve ser procedida a soma das penas, realizando-se o cálculo do requisito objetivo exigido à concessão do livramento condicional sobre o montante obtido, a teor do CP, art. 84. ... (Continua)

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784 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Duas munições desacompanhadas de armamento. Réu reincidente. Tipicidade formal e material. Perigo à incolumidade pública evidenciado. Reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, tem-se a impossibilidade de aplicação do princípio da bagatela, pois o recorrente é reincidente e possui maus antecedentes, não havendo como se reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, a atrair a aplicação do referido princípio, em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte. ... (Continua)

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785 - STJ. Habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Valor ínfimo das res furtiva. Irrelevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STF e desta corte. Réu reincidente. Possibilidade de aplicação.

1 - A conduta perpetrada pelo Paciente - tentativa de furto de quatro frascos de xampu, avaliados em R$ 38,00 (trinta e oito reais), de supermercado - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.... (Continua)

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786 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Condenação. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Réu reincidente. Medida não recomendada. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há ilegalidade a ser reconhecida se o magistrado a quo negou a substituição da pena por medidas restritivas de direitos ao fundamento de que o paciente é reincidente. E, a despeito do contido no CP, art. 44, § 3º, a medida não é socialmente recomendável, diante da anterior condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes, em que a pena restou substituída, não tendo a providência se mostrado eficaz a ponto de evitar a reiteração delitiva. ... (Continua)

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787 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Escalada e concurso de agentes. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Réu reincidente e com maus antecedentes. Recurso desprovido.

1 - A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, essas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

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788 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não-cabimento. Furto. Res furtiva avaliada em 36,69% do salário mínimo vigente à época. Réu reincidente. Princípio da insignificância. Não incidência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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789 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade do entorpecente. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Réu reincidente. Agravo não provido.

1 - O reconhecimento da reincidência do réu é elemento suficiente para impedir a aplicação do redutor, por ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, sendo certo que a utilização de tal vetor concomitantemente na segunda e terceira fase da dosimetria não enseja bis in idem (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 13/11/2017; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 5/9/2017, DJe 18/9/2017). ... (Continua)

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790 - TJRJ. Apelação. Crimes de Perseguição e de Descumprimento de medida protetiva - art. 147-A, §1º, II, do CP e Lei 11340/2006, art. 24-A, várias vezes. O réu tinha ciência da decisão em que foram deferidas medidas protetivas em favor da sua ex-companheira, com a proibição dela se aproximar, de qualquer forma. Réu deliberada e reiteradamente descumpriu a ordem judicial, perseguiu a vítima no local de trabalho, telefonou e enviou mensagens. E preso preventivamente, continuou a enviar mensagens para ex-companheira. As condutas praticadas pelo réu caracterizam formas de violência doméstica e familiar contra a mulher - violência psicológica, Lei 11.340/06, art. 7º, II. O réu possui uma condenação anterior por lesão corporal no âmbito doméstico. Penas bases fixadas nos mínimos legais, agravadas na fração de 1/6 pela reincidência. Na terceira fase, reconhecida a causa especial de aumento de pena do II, do §1º, do CP, art. 147-A- crime praticado contra a mulher. Crime continuado do Lei 11.340/2006, art. 24-A, n/f CP, art. 71, aplicado o aumento na fração de 2/3, pelo reiterado descumprimento das medidas protetivas de formas variadas. Regime inicial semiaberto - réu reincidente. Obstada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - súmula 588, do STJ e reincidência. Não cabe sursis - réu reincidente específico. Recurso desprovido.

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791 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Furto de pequeno valor. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Não configurada. Réu reincidente. Habitualidade delitiva. Agravo improvido.

1 - Acerca da matéria, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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792 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação suficiente. Periculosidade do agente. Réu reincidente específico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... (Continua)

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793 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime fechado. Apelo em liberdade. Reincidência. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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794 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Receptação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Impropriedade da via eleita. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Regime fechado. Imposição. Falta de fundamentação além do fator da reincidência. Impossibilidade. Regime semiaberto. Razoabilidade. Súmula 269 STJ. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. Súmula 182 desta Corte. ... (Continua)

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795 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ré reincidente não específica. Medida socialmente não recomendada e insuficiente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostra-se inadequado à estreita via do habeas corpus, por exigir revolvimento probatório.... (Continua)

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796 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Direito de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu reincidente. Motivação cautelar idônea. Recurso desprovido.

«1. Não há «ilegalidade ou abuso de poder (CR, CP, art. 5º, LXVIII) de modo a autorizar a concessão do habeas corpus, na decisão decretatória de prisão preventiva de indivíduo condenado pelo crime tipificado no art. 180, § 1º, se for reincidente e/ou de maus antecedentes. ... (Continua)

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797 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Roubo circunstanciado. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade e consequências. Motivação válida. Regime prisional mais gravoso. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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798 - STJ. Processual penal. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Absolvição. Impossibilidade. Réu reincidente e contumaz prática delitiva. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal - STF e esta Corte possuem o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) inexpressividade da lesão jurídica e d) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. ... (Continua)

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799 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Inexistência de laudo de avaliação. Réu reincidente. Habitualidade delitiva. Súmula 83/STJ.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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800 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furtos qualificados. Pena-base no mínimo legal. Réu reincidente. Pena final inferior a 4 anos de reclusão. Regime prisional semiaberto. CP, art. 33, § 2º, «b e «c do CP e Súmula 269/STJ. Recurso improvido.

«1 - In casu, todas as circunstâncias judiciais foram valoradas positivamente, houve o reconhecimento da reincidência do réu e a pena final foi fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. ... (Continua)

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