(DOC. VP 240.6180.6295.8868)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ré reincidente não específica. Medida socialmente não recomendada e insuficiente. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostra-se inadequado à estreita via do habeas corpus, por exigir revolvimento probatór

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