(DOC. VP 157.2690.9002.9100)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Culpabilidade e conduta social. Ausência de fundamento concreto. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Maus antecedentes e personalidade. Inexistência de condenações definitivas, distintas da utilizada, na segunda fase, como reincidência. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Circunstâncias do delito. Consideração negativa com base em meras conjecturas. Impossibilidade. Pena inferior a quatro anos. Réu reincidente. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. É inválida a valoração negativa da culpabilidade e da conduta social, quando não apontado nenhum fundamento concreto em tais sentidos, por ofensa ao CF/88, art. 93, IX. 3.

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