Jurisprudência sobre
reu reincidente
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551 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente e com antecedentes. Requisitos não preenchidos. Afastamento. Agravo provido.
1 - A reincidência e a existência de antecedentes obstam a aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois expressamente previsto em tal norma que tal benefício somente pode ser aplicado a agente primário, de bons antecedentes. ... ()
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552 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Preliminar de nulidade rejeitada - Autoria e materialidade delitiva comprovada pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Absolvição descabida - Pena que demanda reparo pontual - Basal reajustada - Inaplicabilidade do redutor estabelecido pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Réu reincidente - Regime fechado que se ajusta ao início do cumprimento - Recurso parcialmente provido
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553 - TJSP. Furto simples, praticado durante o repouso noturno - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Condenação mantida - Réu reincidente específico e portador de maus antecedentes, por crime da espécie - Infrator renitente na prática de crimes patrimoniais - Regência intermediária, todavia, que melhor se ajusta para o início do cumprimento da carcerária - Pena de multa reajustada - Recurso parcialmente provido para tais fins
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554 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Réu reincidente em crime doloso. Detração. Sentença anterior à vigência da Lei 12.736/2012. Competência do juízo da execução. Agravo desprovido.
«Tratando-se de reincidente, em crime doloso, que também possui circunstância judicial desfavorável, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. ... ()
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555 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação simples. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Réu reincidente. Recurso desprovido.
1 - A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, essas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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556 - TJSP. Cálculo da Pena - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos - Réu reincidente - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, II, do art. 44, do CP
Não basta, para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que haja o preenchimento das condições relacionadas no primeiro, do CP, art. 44. Sendo o réu reincidente, impossível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, ante o preceituado no CP, art. 44, II. Descaberá, de igual modo, a conversão se «os motivos e as circunstâncias não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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557 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Reincidente e portador de maus antecedentes. Superação do óbice da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo. Atrai-se à hipótese o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado se a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. ... ()
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558 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Réu reincidente. Regime fechado. Súmula 269/STJ. Existência de condenações definitivas por crimes contra o patrimônio. Circunstâncias concretas. Constrangimento ilegal inexistente.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem manteve o regime fechado amparado no fato de o paciente possuir quatro condenações transitadas em julgado por delitos contra o patrimônio, inclusive pelo crime de roubo, a revelar personalidade desestruturada, o que desaconselha a fixação do regime semiaberto.... ()
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559 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de pessoas. Agente reincidente específico. Princípio da insignificância. Não incidência. Reprovabilidade acentuada da conduta. Agravo improvido.
«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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560 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de furto qualificado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Custódia cautelar justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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561 - STJ. Habeas corpus. Condenação por lesão corporal no ambiente doméstico e ameaça. Penas de detenção. Réu reincidente e com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime inicial fechado. Ilegalidade. Inteligência do CP, art. 33, caput. Precedentes. Ordem concedida.
1 - Nas condenações a penas de detenção, o regime inicial a ser estabelecido será o semiaberto ou o aberto, consoante dispõe o CP, art. 33, caput. Precedentes. ... ()
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562 - STJ. Atipicidade material da conduta. Réu reincidente específico e com diversos registros pela prática de crimes contra o patrimônio. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.
«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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563 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Manutenção do regime prisional fechado. Motivação idônea. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição do modo mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em apreço. ... ()
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564 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Paciente reincidente. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Reincidência específica. Irrelevância. Não conhecimento.
«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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565 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Regime prisional. Réu reincidente. Modo inicial fechado e semiaberto. Ilegalidade não verificada. Recurso não provido.
«1 - Estabelecidas as sanções finais em 5 anos e 10 meses de reclusão e 1 ano de detenção (pelos delitos da Lei 11.343/2006, art. 33, caput c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, III e Lei 10.826/2003, art. 12, caput, da Lei de Armas) e sendo reincidente o réu, mostra-se adequada a imposição do regime mais grave para o início do cumprimento das penas restritivas de liberdade, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... ()
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566 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu reincidente específico. Risco de reiteração. Recurso ordinário improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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567 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Comutação de penas. Tese de cumprimento do requisito objetivo previsto no Decreto presidencial 7.046/2009. Réu reincidente. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo, por ser cabível na espécie agravo em execução. Desnecessidade de exame de provas. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - Apesar de ser o agravo o recurso próprio cabível contra decisão que resolve incidente em execução, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando a análise da legalidade do ato coator prescindir do exame aprofundado de provas, como no caso, em que se faz necessário analisar apenas o preenchimento de requisitos objetivos.... ()
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568 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente contumaz na prática de crimes patrimoniais. Regime aberto. Não cabimento. Réu reincidente e que tem maus antecedentes. Manutenção da decisão impugnada que se impõe. Recurso desprovido.
1 - Inexiste reparo a ser efetuado na decisão agravada, tendo em vista que o caso destoa por completo daqueles em que é materialmente atípica a conduta, pois, na hipótese específica dos autos, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, tampouco a ausência de periculosidade social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de forma a viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, já que, independentemente do valor atribuído ao objeto que se tentou subtrair, está-se diante de hipótese peculiar em que o réu é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio, tendo o magistrado de piso asseverado que ele «é portador de péssimos antecedentes, já tendo sido condenado anteriormente, de forma definitiva, pela prática de inúmeros crimes contra o patrimônio, dentre os quais o roubo circunstanciado, alguns a penas altas. As certidões de fls. 311/317 demonstram que na época da prática do delito ora julgado o réu já possuía outras várias condenações criminais por furto, o que a toda evidência não o impediu de reincidir na prática delitiva". ... ()
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569 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Não configurado. Réu reincidente. Habitualidade delitiva. Valor da res furtiva superior ao percentual de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Agravo regimental desprovido.
1 - A reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso. Ademais, não cabe o princípio da bagatela quando o valor do bem furtado supera o percentual de 10% do salário-mínimo em vigor à época dos fatos. 2. Agravo regimental desprovido.... ()
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570 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Furto qualificado. Regime prisional fechado. Possibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Réu reincidente. Tese de ofensa ao princípio da colegialidade. Improcedência. Agravo desprovido.
«1 - Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça, pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso especial quando houver entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está sedimentado na Súmula 568/STJ. Ademais, a possibilidade de submeter a matéria ao exame do órgão colegiado por meio do agravo regimental afasta a arguida ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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571 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.A materialidade e a autoria do delito foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório. ... ()
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572 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Receptação. Negativa de apelar em liberdade. Réu reincidente. Fuga. Idoneidade do Decreto de prisão. Garantia da aplicação da Lei penal.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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573 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Periculosidade. Réu reincidente. Necessidade de garantia da ordem pública.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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574 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Ameaça. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu reincidente em crime doloso, além responder a outra ação penal. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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575 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Réu reincidente. Ínfima quantidade de droga. Excepcionalidade do caso. Imposição do modo mais brando. Recurso não provido.
1 - Hipótese em que, embora não se desconheça que a reincidência do agente, a princípio, recomendaria a manutenção do modo fechado, a excepcionalidade do caso em apreço - especificamente dada a quantidade ínfima de droga apreendida (0,3g de cocaína) e a aferição negativa de apenas uma vertente - recomenda-se a definição do regime mais brando - o semiaberto - para o início do cumprimento da pena de 5 anos e 10 meses de reclusão. ... ()
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576 - STJ. Pena. Execução penal. Reincidência. Réu reincidente. Visita periódica à família. Contagem de 1/4 da pena cumprida. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122 e 123, II. Súmula 40/STJ.
«... O paciente, desde 24/07/2002, cumpre a reprimenda estatal em regime semi-aberto. Às fls. 13/19, encontra-se o parecer favorável da Comissão Técnica de Classificação do Departamento do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.
«A quaestio, agora, cinge-se ao preenchimento ou não do requisito objetivo previsto no LEP, art. 123, II, qual seja, cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e um quarto, se reincidente.
Os elementos constantes dos autos indicam que o paciente é reincidente. Logo, pergunta-se: Conta-se um quarto a partir do início do cumprimento da pena privativa de liberdade ou, como aduzem o Juízo da VEP e o Tribunal «a quo, respectivamente, da última prisão/da nova pena (já que unificada)?
A letra fria da lei se refere apenas ao cumprimento, no caso de réu reincidente, de um quarto da pena. Como se vê, ela não equaciona diretamente a questão. Entretanto, estou convencido de que a contagem deve levar em consideração o total da reprimenda imposta (incluindo eventual unificação de pena por nova condenação) e o termo inicial deve coincidir com o início do cumprimento da pena, uma vez que o referido diploma legal se silenciou quanto a uma eventual interrupção do prazo temporal em razão de nova condenação (e conseqüente unificação de pena). Outra, a meu ver, não poderia ser a exegese do cânon insculpido no LEP, art. 123, II.
Assim, parece-me não haver dúvida de que o paciente faz jus ao benefício da visita periódica à família, visto que preenchidos todos os requisitos legais para sua concessão. E até mesmo por força do enunciado da Súmula 40 desta Corte, «in verbis: «Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado. ... (Min. Félix Fischer).... ()
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577 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais negativas. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - É necessária a apresentação de motivação concreta para a fixação de regime mais gravoso, fundada nas circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59 ou em outra situação que demonstre a gravidade concreta do crime.... ()
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578 - TJSP. Apelação criminal - Sentença condenatória - Réu condenado em razão do crime de furto (CP, art. 155, caput) - Irresignação do Parquet unicamente em relação ao regime inicial de cumprimento de pena fixado - Cabimento - Réu reincidente específico em delito patrimonial e portador de maus antecedentes - Impossibilidade de fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso - Alteração para o regime fechado - necessidade - Apelo ministerial provido
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579 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade comprovadas - Firmes relatos policiais e inconsistentes negativas do réu - Finalidade da mercancia caracterizada.
Dosimetria que comporta reparos - Afastamento dos maus antecedentes - Impossibilidade de utilização de condenações caracterizadoras de reincidência a título de maus antecedentes - Réu reincidente - Regime prisional fechado bem aplicado. Redutor que não era mesmo aplicável. Recurso a que se concede parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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580 - TJSP. Embriaguez ao volante - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação - A vítima da colisão afirmou que o réu «veio de frente e bateu contra seu veículo, fato que gerou perigo concreto de dano.
Embriaguez não contestada - Demonstrada pelo laudo clínico e etilômetro. Penas bem dosadas - Regime intermediário que não merece reforma - réu reincidente e portador de maus antecedentes. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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581 - TJSP. Tráfico - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - réu confesso - relatos uníssonos dos policiais militares - Sem insurgência nesses pontos.
Penas básicas - Mantida a majoração em razão da lesividade das substâncias crack e skank. Redução da pena pela forma privilegiada - Impossibilidade - Recidiva que impede o benefício. Regime prisional menos gravoso - Impossibilidade - Réu reincidente e pena que excede o quadriênio. Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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582 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Recurso Ministerial. Pretensão à condenação do réu nos termos da denúncia. Possibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Réu reincidente. Inviável a aplicação do redutor previsto no §4º, Lei 11.343/2006, art. 33. Regime fechado imposto. Recurso provido
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583 - TJSP. Apelação criminal. Furto de energia. Pleito absolutório por falta de provas ou com base no princípio da insignificância. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Relevância material. Réu reincidente. Condenação mantida. Pena. Básica mantida no mínimo. Compensada a confissão espontânea com a reincidência. Regime semiaberto fundamentado e adequado. Substituição incabível pela ausência de requisito legal. Recurso improvido, com oportuna expedição de mandado de prisão.
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584 - TJSP. Habeas Corpus - Furto duplamente qualificado - Sentença condenatória, com fixação do regime inicial semiaberto e denegação do direito de recorrer em liberdade - Réu reincidente e que permaneceu preso durante toda a instrução criminal - Denegatória fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da necessidade da medida segregativa - Exegese do CPP, art. 387, § 1º - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada
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585 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, art. 14).
APELO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO - CABIMENTO - PENA INFERIOR A 04 ANOS - RÉU REINCIDENTE - ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. SUMULA 269, DO STJ. PRECEDENTES. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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586 - TJSP. Furto qualificado tentado - Prisão em flagrante - Depoimentos dos policiais militares - Palavra da vítima na delegacia de polícia - Prova segura - Princípio da insignificância - Falta de previsão legal - Inocorrência - Condenação mantida - Rompimento de obstáculo - Ausência de perícia - Inteligência do CPP, art. 158 - Qualificadora afastada - Tentativa - Réu reincidente - Regime aberto - Impossibilidade - Substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos - Não cabimento - Recurso provido em parte
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587 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Pleito de redução da pena-base. Impossibilidade. Fração adotada que se mostra proporcional. Pedido de diminuição da reprimenda pelo reconhecimento da confissão. Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Requerimento de fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da sanção penal. Impossibilidade. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Recurso parcialmente provido
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588 - TJSP. Habeas Corpus - Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV) - Pedido de liberdade provisória, subsidiariamente substituição por medidas cautelares diversas do cárcere - Decretação da prisão preventiva - Decisão bem fundamentada - Réu reincidente - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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589 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição ou desclassificação - Descabimento - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente à reprovação da conduta criminosa - Réu reincidente, obstando, portanto, o reconhecimento do tráfico privilegiado, sem a ocorrência do intolerável bis in idem - Regime prisional adequado às circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto - Sentença mantida - Recurso desprovido
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590 - TJSP. Receptação dolosa - Condenação não discutida - Indulto presidencial não aplicável, por ser o réu reincidente - Pena-base estipulada no mínimo - Reincidência única a recomendar acréscimo de 1/6 - Pena reduzida - Antecedentes, reincidência e nova condenação por crime hediondo que não recomendam pena restritiva de direitos e ainda indicam a necessidade de adoção do regime fechado - Preliminar rejeitada e Recurso parcialmente provido.
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591 - TJSP. Furto qualificado - Suficiência de provas - Condenação mantida.
Concurso de pessoas - Comprovação pela dinâmica dos fatos. Penas - Básicas elevadas por má antecedência - Feitos demasiadamente antigos - Tema 150 do STF - Exclusão da circunstância judicial desfavorável e do respectivo acréscimo. Recidiva - Caracterização - Acréscimo adequado. Regime semiaberto - Réu reincidente, afastados os maus antecedentes - Súmula 269/STJ. Extensão ao corréu não apelante - CPP, art. 580. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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592 - TJSP. Apelação. Furto simples. Prova. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Vetores expostos pelo STF não satisfeitos. Dosimetria. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Pena-base mantida acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Recurso improvido, com correção de erro material no quantum da pena de multa.
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593 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória mantida. Preliminar afastada. Materialidade e autorias comprovadas. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Causa de aumento devidamente constatada. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Regime fechado mantido. Recurso não provido
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594 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RÉU REINCIDENTE CAPTURADO EM PODER DE VEÍCULO ROUBADO NA VÉSPERA TRAFEGANDO PELA RODOVIA DOM PEDRO I, NA REGIÃO DE CAMPINAS - SILÊNCIO NA FASE POLÍCIA - REVELIA - INCULPAÇÃO INSUSPEITA DE POLICIAIS MILITARES E ROBUSTA PROVA INDICIÁRIA EM DESFAVOR DO SUPLICANTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - INICIAL REGIME SEMIABERTO QUE SE DEVE POR FORÇA DA RENITÊNCIA -INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 269 STJ - RECURSO DESPROVIDO
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595 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição e desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos testemunhais em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Inviabilidade do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/06. Regime inicial fechado mantido. Recurso improvido.
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596 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reiteração criminosa. Réu reincidente. Insignificância. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 221.999/RS (Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu a tese de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, entender que a medida é socialmente recomendável. ... ()
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597 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Pena fixada em 3 anos de reclusão e 30 dias-Multa. Adoção do regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Precedentes do STJ. Hc contra acórdão de apelação. Efeito devolutivo amplo. Possibilidade de conhecimento. Precedentes. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ. Ordem denegada.
1 - Muito embora a questão do regime prisional não tenha efetivamente sido submetida à apreciação do Tribunal Estadual, a jurisprudência desta Corte entende que, quando se tratar de HC contra acórdão da Apelação, é possível o seu conhecimento, uma vez que referido recurso tem efeito devolutivo amplo.... ()
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598 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Embriaguez na condução de veículo. Réu reincidente específico. Maus antecedentes. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Substituição da pena. Inviabilidade. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não há ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto ao condenado reincidente e possuidor de maus antecedentes, como ocorreu no caso em apreço. ... ()
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599 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Réu reincidente. Estabelecimento de regime inicial prisional mais gravoso. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.. Agravo regimental desprovido.
I - A fundamentação a partir de elementos concretamente considerados, autoriza o recrudescimento do regime inicial prisional. ... ()
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600 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial para cumprimento de pena. Semiaberto. Réu reincidente. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - A reincidência é fundamento suficiente para a imposição de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena que o previsto para a pena aplicada. ... ()
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