(DOC. VP 240.2190.1798.7618)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Réu reincidente. Estabelecimento de regime inicial prisional mais gravoso. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.. Agravo regimental desprovido.

I - A fundamentação a partir de elementos concretamente considerados, autoriza o recrudescimento do regime inicial prisional. II - O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. III - O agravo regimental deve trazer novos argumentos aptos a ensejar a alteração da decisão ora agravada,

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