(DOC. VP 213.6586.6549.7183)

TJSP. Furto simples, praticado durante o repouso noturno - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Condenação mantida - Réu reincidente específico e portador de maus antecedentes, por crime da espécie - Infrator renitente na prática de crimes patrimoniais - Regência intermediária, todavia, que melhor se ajusta para o início do cumprimento da carcerária - Pena de multa reajustada - Recurso parcialmente provido para tais fins

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