Jurisprudência sobre
reu reincidente
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451 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Réu reincidente. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade de fixação do regime inicial fechado.
1 - «Configurada a reincidência e aplicada pena igual ou inferior a 4 anos de reclusão, poderá o condenado, desde o princípio, cumpri-la em regime fechado, se desfavorável qualquer das circunstâncias previstas no CP, art. 59» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/8/2017, DJe 23/8/2017, grifei). ... ()
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452 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação do regime fechado para o cumprimento inicial da sanção. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.
«1. Estabelecida a pena em patamar superior a 4 anos e não superior a 8 anos e considerando a reincidência do réu, é cabível a alteração do regime prisional para o fechado, a teor do CP, art. 33, § 2º, «b. ... ()
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453 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Réu reincidente. Inaplicabilidade.
«I - Esta Corte, ressalvado meu entendimento pessoal, tem entendimento firmado no sentido de que «o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu reincidente. (AgRg no AREsp 905.615/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 9/11/2016). ... ()
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454 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Não cabimento. Violação da Lei 11.343/2006, art. 35. Falta de comprovação do vínculo associativo. Réu absolvido pelo delito de associação para o tráfico de drogas. Aumento da pena-base. Não ocorrência. Falta interesse de agir. Regime prisional. Modo fechado. Réu reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Agravo não provido.
1 - Os pedidos de absolvição ou desclassificação para o delito de uso próprio, deduzidos neste recurso, demandam, necessariamente, o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede especial (Súm. 7/STJ). ... ()
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455 - TJSP. Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Materialidade e autoria bem demonstradas. Relevância da palavra dos policiais, os quais foram insultados pelo réu durante a abordagem. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Dosimetria. Pretensão de alteração do regime semiaberto para o mais brando. Impossibilidade. Réu reincidente. Inteligência do art. 33, § 2º, «c, do CP. Ementa: Apelação criminal. Desacato - CP, art. 331. Materialidade e autoria bem demonstradas. Relevância da palavra dos policiais, os quais foram insultados pelo réu durante a abordagem. Tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo afastada. Dosimetria. Pretensão de alteração do regime semiaberto para o mais brando. Impossibilidade. Réu reincidente. Inteligência do art. 33, § 2º, «c, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. A despeito de não se tratar de reincidência específica, a medida não se mostra socialmente recomendável (CP, art. 44, § 3º). Condenação anterior pela prática de crime grave (homicídio). Pedido de prisão domiciliar que deve ser deduzido perante o juízo da execução. Recurso não provido.
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456 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPP, CP , art. 155 e do art. 386, III não ocorrência. Princípio da insignificância. Não incidência. Réu reincidente. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Não se verifica a presença dos vetores que autorizam a aplicação do princípio da insignificância, quando consignado pelas instâncias ordinárias que o recorrente é reincidente, o que denota a maior reprovabilidade da conduta, devendo, portanto, ser sopesada para fins de aplicação ou não da referida benesse. ... ()
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457 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto simples tentado. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Réu reincidente. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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458 - TJSP. Desacato. Caracterização. Prova segura à condenação. Intenção deliberada de ofender a dignidade de policial evidenciada. Ausência de causas excludentes. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Réu reincidente. Pretensão de alteração do regime inicial para o aberto. Acolhimento. Exegese do art. 33, § 3º, c.c. O CP, art. 59. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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459 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não aplicação. Réu reincidente. Reduzido grau de reprovabilidade e mínima ofensividade da conduta. Requisitos inexistentes. Agravo desprovido.
«I - Não atendidos os requisitos da mínima ofensividade da conduta e do reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente, que é reincidente, não há como reconhecer a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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460 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Ameaça e Lesão Corporal no contexto da violência doméstica (art. 147 e art. 129, §9º todos do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Sentença condenatória mantida. Dosimetria escorreita. Basilares fixadas no mínimo legal. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido
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461 - TJSP. Apelação Criminal - TRÁFICO DE ENTORPECENTE. Conjunto probatório inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. Depoimentos de policiais. Necessidade de prestigiar o testemunho do agente público, mormente quando não há razão para infirmá-lo. Pena bem aplicada. Regime inicial fechado. Necessidade. Réu reincidente específico. Negado provimento ao apelo
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462 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Regime prisional. Pena superior a quatro anos de reclusão. Réu reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Possibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Estabelecida a pena definitiva em 4 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão, o regime inicial fechado (mais grave segundo o quantum da sanção aplicada) é o adequado para prevenção e reprovação do delito, tendo em vista a reincidência do agravante e a análise desfavorável das circunstâncias judiciais, consoante as diretrizes do CP, art. 33, § 2º «a Precedentes. ... ()
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463 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Réu reincidente em crimes patrimoniais. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo desprovido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e esta Corte possuem o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, deverão ser observados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) inexpressividade da lesão jurídica e d) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. ... ()
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464 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Princípio da insignificância. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Atipicidade material da conduta não evidenciada. Agravo desprovido.
«1 - Nos moldes do consignado decisão agravada, conquanto possa ser admitido o reconhecimento da bagatela mesmo diante da recidiva do agente, caso, tal circunstância, aliada aos maus antecedentes do réu e às duas qualificadoras do crime de furto, denotam a maior reprovabilidade da ação e a presença de ofensa efetiva ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora, sendo descabido, portanto, falar em atipicidade material da conduta. ... ()
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465 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Tempestividade do agravo. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Três condenações. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.
1 - É tempestivo o agravo regimental interposto pela Defensoria Pública da União dentro do prazo de 10 dias corridos contados da intimação pessoal, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 c.c Lei Complementar 80/1994, art. 44, I c.c art. 258 do RISTJ. ... ()
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466 - TJRS. APELAÇÕES DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. CP, art. 311, CAPUT. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO DE L.M.L.C. MANTIDA. APELANTE B.L.R.S. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO, NA DÚVIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RÉU REINCIDENTE. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE.
1. As circunstâncias evidenciadas na oportunidade que envolveu a prisão não deixam dúvida a respeito da autoria do crime de receptação imputado ao réu L.M.L.C. Veículo automotor objeto de anterior crime de roubo, subtraído pouco mais de um dia da abordagem policial. Ausência de qualquer elemento capaz de descredibilizar a versão apresentada pelos policiais civis. Toda a ação levada a cabo pelo recorrente denota ser ele sabedor do fato de estar na posse de veículo com procedência ilícita. Condenação mantida. ... ()
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467 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Réu reincidente específico. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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468 - STJ. Atipicidade material da conduta. Bem de valor considerável. Réu reincidente. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.
«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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469 - STJ. Regime inicialmente fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena fixada definitivamente em patamar inferior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Possibilidade de estabelecimento de modo mais benéfico para o resgate da sanção. Ilegalidade demonstrada.
«Tendo a pena sido fixada definitivamente em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e sendo favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Estatuto Repressivo, o simples fato de ser reincidente não impede o estabelecimento do modo semiaberto para o resgate da sanção. Exegese dos §§ 2º e 3º do CP, artigo 33 - Código Penal, e do enunciado 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.... ()
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470 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Critério de exasperação. Discricionariedade motivada do julgador. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidirá o índice de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... ()
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472 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Réu reincidente condenado a pena inferior a quatro anos. Regime semiaberto. Cabimento, não havendo condição especial do agente, devidamente apontada nos autos, que justifique a imposição do regime fechado. Reincidência que não implica, de forma automática, na fixação da modalidade fechada. Recurso parcialmente provido para alterar o regime de cumprimento da pena para o semiaberto.
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473 - TJSP. Furto simples. Caracterização. Subtração de uma turquesa e um borrifador, cor amarela, pertencentes ao estabelecimento de propriedade da vítima. Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Réu reincidente na mesma prática criminosa, e cujo comportamento revela relativa periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.
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474 - TJSP. Pena. Fixação. Condenação do réu, reincidente, por infração ao CP, art. 157, § 2º, I e II. Existência de condenações pretéritas a implicar em «bis in idem, com o aumento seguinte incidindo sobre o anterior, pelo mesmo motivo. Afastamento do acréscimo imposto à pena- base por conta dos maus antecedentes, devendo retornar ao mínimo. Necessidade. Pedido revisional deferido.
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475 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Regime inicial. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Regime adequado. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade.
«I - Não obstante a reincidência haver sido compensada na segunda fase da dosimetria da pena com a confissão espontânea, permanece idônea a consideração daquela circunstância agravante para o estabelecimento do regime inicial. ... ()
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476 - STJ. Regime inicial fechado. Acusado reincidente. Pleito de estabelecimento de modo menos gravoso para o resgate da sanção. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade do enunciado 269 da Súmula deste STJ.
«1. Ao réu reincidente somente é possível a fixação do regime semiaberto quando, a teor do verbete 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, as circunstâncias judiciais forem favoráveis, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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477 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Pena superior a 4 anos. Paciente reincidente. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.
«1 - Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. ... ()
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478 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima apontando o acusado como responsável pela subtração. Réu confesso. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Regime prisional semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso desprovido.
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479 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Réu reincidente. Regime prisional semiaberto mantido. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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480 - TJSP. HABEAS CORPUS - Furto qualificado - Prisão decretada para evitar a reiteração criminosa - Possibilidade - Réu reincidente - Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Decisão devidamente fundamentada - - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Liberdade provisória incabível - Ordem denegada.
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481 - TJSP. Tráfico de Drogas (Lei 11.343/06) . Pedido de fixação de regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Regime inicial fechado único possível, por expressa disposição legal. Réu reincidente específico. Inteligência do art. 33, §2º, do Cód. Penal. Condenação ao pagamento de multa mantida. Sanção prevista no preceito secundário do tipo. Impossibilidade de afastamento. Apelo improvido
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482 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Confissão judicial - Depoimento de policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade do acusado comprovada - Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 -
Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes - Pena base - Redução - Possibilidade - Réu reincidente e confesso - Compensação - Cabimento - Precedentes - Regime inicial fechado - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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483 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Prisão em flagrante - Conversão em preventiva - Decretação para evitar a reiteração criminosa - Possibilidade - Réu reincidente - Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Decisão devidamente fundamentada - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada
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484 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a administração pública. Dano qualificado. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Réu reincidente. Fundamentação quanto à não recomendação social da medida. Precedentes. Agravo conhecido e recurso especial não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Réu reincidente. Inaplicabilidade. (precedentes).
«I - Esta Corte, ressalvado meu entendimento pessoal, tem entendimento firmado no sentido de que «o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas do caso, o que não se infere na hipótese em apreço, máxime por se tratar de réu reincidente. (AgRg no AREsp 905.615/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 9/11/2016). ... ()
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486 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - O regime inicial fixado pela instância ordinária está em consonância com a jurisprudência desta Corte, sedimentada por meio da edição da Súmula 269/STJ. Deveras, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto ao reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. ... ()
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487 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão ao regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. Réu reincidente específico. Pena superior a 4 anos de reclusão. Agravo regimental não provido.
1 - A despeito da reprimenda imposta ao réu (5 anos de reclusão) possibilitar a fixação do regime semiaberto, verifica-se a existência recidivas pretéritas, notadamente a reincidência específica, situação que justifica a imposição do regime fechado para o início do cumprimento da pena, conforme orientação desta Corte. ... ()
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488 - STJ. Regime prisional. Réu reincidente condenado à penal total superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Impossibilidade de fixação de modo menos gravoso. Ilegalidade não configurada.
«1 - Não obstante a pena-base do paciente tenha sido fixada no mínimo legal para ambos os delitos pelos quais foi condenado dada a favorabilidade de todas as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, o fato de a sua reprimenda final ser superior a 4 (quatro) anos somado à sua reincidência impedem a fixação de regime prisional menos gravoso. Precedentes. ... ()
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489 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Réu reincidente. Regime inicial. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância para alteração do regime inicial fixado na sentença. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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490 - TJSP. Apelação defensiva. Resistência. Autoria e materialidade demonstradas. Durante a abordagem o réu passou a opor-se à abordagem e proferiu os xingamentos e resistência aos atos dos agentes públicos. Dosimetria. Ajustes nas básicas.
Regime semiaberto. Réu reincidente. Inviabilidade da substituição por restritivas de direitos frente à violência empregada. Recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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491 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade comprovadas - Firmes relatos policiais e inconsistentes negativas do réu, que não encontram apoio no arcabouço probatório - Finalidade da mercancia caracterizada.
Dosimetria que não comporta reparo - Básicas mantidas no piso - Réu reincidente - Redutor que não era mesmo cabível - Regime prisional fechado bem aplicado. Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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492 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso do réu. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da diversidade e nocividade das drogas apreendidas. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Réu reincidente específico. Regime fechado mantido. Recurso não provido
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493 - TJSP. Apelação. Denunciação caluniosa. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta (ausência de dolo) ou por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para embasar a condenação, nos moldes em que proferida. Conduta típica. Dolo bem evidenciado nos autos. Réu reincidente. Pena e regime inicial fechado mantidos. Recurso não provido.
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494 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de porções de maconha e crack - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Réu reincidente e com maus antecedentes - Pena e regime prisional corretos - Recurso improvido
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495 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Absolvição imprópria. Inconformismo defensivo. Preliminar. Nulidade da busca domiciliar. Inocorrência.
Mérito. Absolvição ou concessão de tratamento ambulatorial. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas pelo material probatório amealhado aos autos. Medida de segurança. Peritos que recomendaram a internação. Crime apenado com reclusão. Réu reincidente em crimes patrimoniais. Internação mantida. Preliminar rejeitada e apelo improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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496 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Quantidade de substância ilícita e dinheiro apreendidos impossibilita a desclassificação para o porte para consumo pessoal. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Confissão espontânea inaplicável na hipótese. Súmula 630/STJ. Regime inicial fechado. Manutenção. Réu reincidente específico e possuidor de maus antecedentes. Recurso desprovido
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497 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de Drogas. Pedido revisional objetivando o reconhecimento da confissão e do tráfico privilegiado, bem como abrandamento de regime. Improcedência.
Confissão já considerada pelo juízo de piso e compensada com a agravante da reincidência. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Réu reincidente. Regime fechado. Manutenção. Pena que excede 4 anos e reincidência. Pedido revisional indeferido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso Defensivo. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Conduta típica e antijurídica. Valor econômico da res não diminuto. Réu reincidente. Reprovabilidade da conduta. Condenação mantida.
Dosimetria que comporta reparos. Básica fixada acima do mínimo legal ante os maus antecedentes. Reincidência corretamente compensada com a confissão. Regime fechado mantido. RECURSO IMPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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499 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Prisão em flagrante - Conversão em preventiva - Decretação para evitar a reiteração criminosa - Possibilidade - Réu reincidente específico - Necessidade da custódia para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal - Decisão devidamente fundamentada - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada
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500 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime prisional semiaberto. Fundamento válido. Réu reincidente. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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