(DOC. VP 192.6173.5633.7211)

TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Quantidade de substância ilícita e dinheiro apreendidos impossibilita a desclassificação para o porte para consumo pessoal. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Confissão espontânea inaplicável na hipótese. Súmula 630/STJ. Regime inicial fechado. Manutenção. Réu reincidente específico e possuidor de maus antecedentes. Recurso desprovido

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