(DOC. VP 463.8662.8492.5402)

TJSP. Tráfico de Drogas (Lei 11.343/06). Pedido de fixação de regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Regime inicial fechado único possível, por expressa disposição legal. Réu reincidente específico. Inteligência do art. 33, §2º, do Cód. Penal. Condenação ao pagamento de multa mantida. Sanção prevista no preceito secundário do tipo. Impossibilidade de afastamento. Apelo improvido

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