Jurisprudência sobre
reu reincidente
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251 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.
1 - Os requisitos para a imposição do regime aberto constam no CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º; são eles: ausência de reincidência, condenação por período igual ou inferior a 4 anos e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na hipótese, sendo o agravante reincidente e havendo sido a pena fixada em 7 meses de reclusão, o regime inicial semiaberto é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «c». ... ()
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252 - STJ. Causa de diminuição. Art. 33, § 4º, da Lei antitóxicos. Réu reincidente. Impossibilidade.
«1. «São condições para que o condenado faça jus à causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Tais requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente; à míngua de qualquer uma dessas condições - como no caso, em que o Paciente é reincidente -, não é legítimo reclamar a aplicação da minorante. (HC 206.674/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013) ... ()
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253 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional mais gravoso. Réu reincidente. Circunstância judicial negativa. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não obstante a pena fixada ser inferior a 8 anos de reclusão, a reincidência do réu, bem como a presença de circunstância judicial desfavorável, justificam a fixação do regime inicial fechado - art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP. ... ()
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254 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus . Tráfico de drogas. Regime prisional. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Modo fechado. Recurso não provido.
1 - Estabelecida a pena final em 5 anos e 10 meses de reclusão, a aferição de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) ou a reincidência do acusado autoriza a imposição do regime fechado, como posto no acórdão impugnado. ... ()
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255 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus . Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade do entorpecente. Fundamento válido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu reincidente. Regime fechado. Adequado. Substituição por restritivas de direitos. Não cumprimento dos pressupostos objetivos. Agravo não provido.
1 - A teor da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. ... ()
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256 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples tentado. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Impossibilidade. Verbete 269 da súmula do STJ. Alteração para o regime semiaberto. Ordem concedida.
1 - A teor do entendimento cristalizado na Súmula 269 da Súmula desta Corte Superior, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.... ()
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257 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Súmula 269/STJ.
1 - Embora a pena privativa de liberdade do agravante tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos de reclusão, as instâncias de origem reconheceram a reincidência específica do sentenciado. Desse modo, correta a fixação do regime intermediário para o início do cumprimento da reprimenda, nos termos do CP, art. 33, § 2º, c, bem como do teor da Súmula 269/STJ. Precedentes. ... ()
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258 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Omissão existente. Ausência de fundamentação concreta. Réu reincidente em crime diverso. Pena-base no mínimo legal. Sanção inferior a 4 anos de reclusão. Admissibilidade. Embargos acolhidos.
«1 - Nos termos do § 3º do CP, art. 44 admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos casos em que se entenda socialmente recomendável a medida e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. ... ()
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259 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - Crime praticado com emprego de arma - Autoria e materialidade do delito bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional fechado fixados com critério e adequados - Réu reincidente - Recurso não provido.
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260 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena. Fundamentação idônea. Súmula 443/STJ. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Ausência de ilegalidade.
«1. O Juízo sentenciante e o Tribunal de origem fundamentaram de forma idônea a utilização da fração de 3/8, na terceira fase da dosimetria, com base em elementos concretos não inerentes ao tipo penal, de forma que não se aplica a Súmula 443/STJ e se torna razoável a majoração na terceira fase da dosimetria no patamar fixado, em razão da gravidade concreta do crime consubstanciada no concurso de agentes e utilização de arma de fogo. ... ()
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261 - STJ. Pena. Reincidência. Regime de cumprimento da pena. Réu reincidente ainda que presentes outras circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto. Impossibilidade. Ordem denegada. CP, art. 59.
«É justa a aplicação do regime semi-aberto por conta da reincidência do réu, se a pena aplicada é inferior a 04 anos e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça à pessoa, mostrando-se o regime mais gravoso pertinente em razão da reincidência. A lei permite ao juiz, desde que fundamentadamente, fixar regime mais rigoroso, conforme seja recomendável por alguma das circunstâncias do CP, art. 59.... ()
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262 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Furto simples. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Necessidade de garantia à ordem pública. Réu reincidente e preso em flagrante por novo crime patrimonial. Risco de reiteração delitiva. Prisão preventiva decretada. Recurso ministerial provido
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263 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Princípio da insignificância. Réu reincidente. Não aplicação. Agravo desprovido.
«1 - Para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve-se levar em consideração a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Embriaguez ao volante. Fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente que ostenta circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.
1 - Em que pese a pena imposta tenha sido inferior a 4 (quatro) anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal tendo em vista o reconhecimento de circunstância judicial desfavorável e o paciente é reincidente, o que autoriza a fixação do regime inicial mais gravoso, consoante pacífica jurisprudência desta Corte. ... ()
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265 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Tentativa de furto. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. Entendimento firmado nesta corte. Súmula 83/STJ. Consumação.
I - O réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos e com circunstâncias judiciais favoráveis, poderá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, ex vi dos CP, art. 33 e CP art. 59 (Precedentes e Súmula 269/STJ).... ()
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266 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de dano qualificado. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial aberto incabível. Réu reincidente e com maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Apesar de a pena ser inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência obsta a fixação do regime inicial menos gravoso, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b e «c. ... ()
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267 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de furto qualificado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Ordem denegada. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS. Habeas corpus concedido de ofício.
«1.Correta a fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena ao réu reincidente, que teve a pena-base fundamentadamente fixada acima do mínimo legal, ainda que condenado a pena inferior a quatro anos, dada a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. ... ()
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268 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Comutação. Decreto presidencial 6.706/2008. Réu reincidente. 1/3 da pena cumprido. Falta disciplinar grave praticada há mais de doze meses. Reinício da contagem do lapso temporal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Requisitos preenchidos. Ordem concedida.
I - A comutação de 1/5 da pena remanescente, nos termos do Decreto 6.706/2008, foi condicionada, no caso de réu reincidente, ao cumprimento de 1/3 da pena imposta, bem como à inexistência de falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses, contados de 22/12/2008, data da publicação do Decreto.... ()
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269 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto simples. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«- O STJ, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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270 - TJSP. Furto qualificado - Elementos de prova que comprovam autoria e materialidade delitiva - Condenação mantida - Penas e regimes fixados com critério - Impossibilidade de substituição da carcerária por pena alternativa para o réu reincidente específico - Substituição concedida na origem ao réu primário - Recurso desprovido
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271 - TJSP. Contravenção Penal. Jogos de azar (art. 50, § 3º, «a, da Lei de Contravenções Penais). Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório. Réu reincidente específico, cuja fixação de regime inicial semi-aberto encontra guarida na lei - Manutenção. Recurso desprovido.
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272 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão cautelar. Fundamentação suficiente. Réu reincidente específico. Pretensão de liberdade. Decisum suficientemente fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.... ()
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273 - TJSP. Direito Penal. Agravo de execução penal. Indeferimento do livramento condicional. Insurgência defensiva. Não acolhimento. Réu reincidente específico no crime de tráfico de entorpecentes. Expressa vedação legal. Inconstitucionalidade do CP, art. 83, V, não verificada. Decisão hostilizada mantida. Agravo não provido.
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274 - TJSP. Furto qualificado - Confissão parcial - Agente reconhecido pela vítima - Prisão do acusado no mesmo local onde foi recuperada a res furtiva - Prova suficiente para a condenação - Réu reincidente específico - Regime prisional correto - Recurso provido em parte para a redução da pen
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275 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Compensação da agravante da reincidência específica com a atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Pena definitiva superior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus concedida em parte.
«1 - Segundo orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência devem ser compensadas. ... ()
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276 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime fechado. Fundamento válido. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem validamente considerou a reincidência e os maus antecedentes do acusado para justificar o regime mais grave, consoante autoriza o art. 33, §§ 2º e 3º do CP. ... ()
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277 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal tentada e ameaça. Regime inicial mais gravoso. Réu reincidente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - O recorrente, ao apontar divergência jurisprudencial, não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão paradigma e o aresto impugnado, o que representa desatenção ao disposto no art. 255, § 1º, do Regimento Interno desta Corte. ... ()
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278 - TJSP. Pena. Fixação. Réu reincidente. Lapso temporal menor de cinco anos entre a extinção da punibilidade, pelo cumprimento da pena, e a prática de nova infração. Aplicação do redutor específico do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Exclusão. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.
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279 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Réu reincidente ao tempo da infração. Reincidência considerada para agravar a pena e negar a aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. «bis in idem. Inocorrência. Recurso da defesa desprovido e recurso ministerial provido.
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280 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.
1 - Os requisitos para a imposição do regime aberto constam no art. 33, § 2º, «c, e § 3º, do CP; são eles: ausência de reincidência, condenação por período igual ou inferior a 4 anos e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na hipótese, sendo o agravante reincidente e havendo sido a pena fixada em 1 ano de reclusão, o regime inicial semiaberto é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP. ... ()
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281 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.
1 - Os requisitos para a imposição do regime aberto constam no art. 33, § 2º, «c, e § 3º, do CP; são eles: ausência de reincidência, condenação por período igual ou inferior a 4 anos e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na hipótese, sendo o agravante reincidente e havendo sido a pena fixada em 1 ano de reclusão, o regime inicial semiaberto é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP.... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.
1 - Os requisitos para a imposição do regime aberto constam no art. 33, § 2º, «c, e § 3º, do CP; são eles: ausência de reincidência, condenação por período igual ou inferior a 4 anos e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na hipótese, sendo o agravante reincidente e havendo sido a pena fixada em 6 meses de detenção, o regime inicial semiaberto é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP.... ()
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283 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo tentado. Pena-base fixada acima do mínimo legal ante a presença de circunstância judicial desfavorável. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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284 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Pena base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». De igual modo, a Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada» e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea». ... ()
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285 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Não violação à Súmula 269/STJ. STJ. Réu reincidente e com maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - O aresto hostilizado não destoa da jurisprudência desta Corte que afasta a ofensa à Súmula 269/STJ quando o réu é reincidente e teve a pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes. ... ()
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286 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação de regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Possibilidade de aplicação de regime inicial semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência do paciente. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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287 - STJ. Regime inicial fechado. Acusada reincidente. Pleito de estabelecimento de modo menos gravoso para o resgate da sanção. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade do enunciado 269 da Súmula deste STJ. Recurso improvido.
«1. Ao réu reincidente somente é possível a fixação do regime semiaberto quando, a teor do verbete 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, as circunstâncias judiciais forem favoráveis, o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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288 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO.
-Comprovadas, pelo conjunto probatório, a materialidade e autoria, a absolvição se torna inviável. ... ()
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289 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Roubo a caminhão dos correios. Dosimetria. Violação do CP, art. 59. Condenações anteriores com trânsito em julgado. Mais de cinco anos. Período depurativo. Não caracterização de reincidência. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Fixação de regime mais gravoso para o início de cumprimento da pena. Fechado. Fundamento válido. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.
«1. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior de Justiça, embora o decurso de mais de cinco anos do cumprimento da pena imposta em processo anterior impeça a caracterização da reincidência, nada impede que tais incidências sirvam para configurar os antecedentes negativos. ... ()
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290 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Pena inferior a 4 anos. Regime fechado. Possibilidade. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de admitir a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição da Súmula 269/STJ. Na espécie, contudo, o agravante, além de reincidente, possui maus antecedentes, tendo as instâncias ordinárias adotado a referida vetorial desfavorável para afastar a pena-base do seu mínimo legal, o que afasta a incidência da Súmula 269/STJ, e constitui fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado. ... ()
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291 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. CP, art. 213. Condenação definitiva. Extinção da punibilidade. Supressão de instância. Vedação. Prescrição não evidenciada. Regime prisional fechado. Pena de 7 anos e réu reincidente. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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292 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». De igual modo, a Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada» e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea». ... ()
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293 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu reincidente. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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294 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de estelionato. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Maus antecedentes. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado.
«1 - A jurisprudência desta Corte entende que, estando presentes a reincidência e os maus antecedentes, é cabível o regime fechado, mesmo que a pena não tenha ultrapassado 4 anos. ... ()
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295 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Réu reincidente. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Impossibilidade. Vedação expressa. Bis in idem. Não configurado. Regime inicial. Aplicação nos termos do dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Paciente condenado à pena de 05 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, por trazer consigo 32 «tubetes contendo pedras de cocaína na forma de crack e 17 invólucros contendo cocaína em pó, para fins de mercancia. ... ()
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296 - TJSP. Apelação criminal. Recurso ministerial pretendendo a reforma da decisão que concedeu indulto ao sentenciado, com base no Decreto 11.302/22. Cabimento. Réu reincidente. Pedido que deve ser analisado pelo Juízo das Execuções Criminais. Inteligência do art. 12 do referido Decreto. Recurso provido.
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297 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e tentativa de furto simples. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Prova robusta em desfavor do acusado. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial fechado. Manutenção. Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes específicos. Recurso desprovido
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298 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Absolvição descabida - Pena reajustada - Basal reduzida - Réu reincidente - Inaplicabilidade do redutor estabelecido pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime que não comporta abrandamento - Detração incabível - Recurso parcialmente provido
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299 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Furto simples. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação, pelo tribunal a quo, do regime inicial semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.
1 - O acórdão impugnado está em consonância com a Súmula 269/STJ, segundo o qual é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao reincidente, condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais. ... ()
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300 - STJ. Agravo Regimental em habeas corpus. Furto simples. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação, pelo tribunal a quo, do regime inicial semiaberto. Aplicação da Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.
1 - O acórdão impugnado está em consonância com a Súmula 269/STJ, segundo o qual é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao reincidente, condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais. ... ()
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