(DOC. VP 147.4303.6012.3500)

TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Réu reincidente ao tempo da infração. Reincidência considerada para agravar a pena e negar a aplicação do redutor previsto no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. «bis in idem». Inocorrência. Recurso da defesa desprovido e recurso ministerial provido.

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