(DOC. VP 475.9007.0943.9765)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO TENTADO - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA - INVIABILIDADE - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. -

Comprovadas, pelo conjunto probatório, a materialidade e autoria, a absolvição se torna inviável. - A aplicação do princípio da insignificância deve ser reservada para casos excepcionais, porque, além da ínfima lesão ao bem jurídico tutelado, deve ser analisado o grau de reprovação da conduta e as condições pessoais do autor do crime.

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