Jurisprudência sobre
reu reincidente
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101 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. PROVA. SUFICIÊNCIA. CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. PLURALIDADE DE CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PENA QUE NÃO SUPERA QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE.
1.Os depoimentos dos policiais que realizaram a prisão em flagrante do réu e a apreensão de parte do produto do crime e as declarações da vítima constituem prova suficiente para a condenação pelo crime de furto qualificado. ... ()
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102 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa. Ausência de ilegalidade. Réu reincidente. Regime fechado. Possibilidade. Agravo improvido.
«1. Não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... ()
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103 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante especial. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Inaplicabilidade. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - «Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017). ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes da Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Regime inicialmente fechado. Cabimento. Réu reincidente com circunstância judicial desfavorável. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que a escolha do sistema prisional não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum de sanção firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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105 - TJSP. Receptação - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas na primeira fase - Réu reincidente - Regime prisional mantido no fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.
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106 - TJSP. Receptação - Absolvição por ausência de dolo - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Dolo evidente - Versão exculpatória que não veio comprovada por nenhum meio de prova - Condenação mantida.
Fixação da pena no mínimo legal - Inviabilidade - Aumentos bem fundamentados - Pedido genérico - Exasperações desproporcionais, contudo - Redimensionamento das frações - Recurso parcialmente provido para este fim. Regime aberto - Impossibilidade - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Regime semiaberto único a atender o binômio da reprovabilidade e suficiência das sanções impostas - Teor do art. 33, §2º, «b do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito - Incabível - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos - Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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107 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples tentado. Réu reincidente. Existência de circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Recurso desprovido.
«1. Segundo o enunciado 269 da Súmula desta Corte, é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais. ... ()
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108 - STF. Pena. Liberdade. Substituição. Ficando a pena abaixo dos 4 anos e não se tratando de réu reincidente, cabível é o exame da substituição da restritiva de liberdade pela de direitos.
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109 - TJSP. Apelação criminal. Desobediência e Direção Perigosa. Negativa do réu isolada do conjunto probatório. Réu Reincidente. Pena acima do mínimo. Regime inicial semiaberto. Apelação da Defesa não provida.
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110 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Validade da palavra dos policiais. Dosimetria penal adequada. Regime fechado mantido. Réu reincidente. Recursos não providos
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111 - TJSP. Pena. Regime. Pena de reclusão fixada a réu reincidente. Admissibilidade de seu cumprimento em regime semiaberto. Réu que é surpreendido, após escalada, no interior de estabelecimento comercial na tentativa de cometimento de crime de furto. Embora seja reincidente, é suficiente, na hipótese, para a reprovação do delito a imposição do regime intermediário. A lei não obriga que aos autores de crimes punidos com pena de reclusão, reincidentes, seja imposto o regime fechado Veda-se tão-somente que seja concedido o aberto. Regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido.
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112 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - Autoria e materialidade do delito bem demonstradas - Condenação devida - Consumação aperfeiçoada - Pena e regime prisional fechado conservados - Réu reincidente - Recurso não provido.
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113 - STJ. Causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de drogas. Réu reincidente. Não atendimento aos requisitos previstos no dispositivo legal em questão. Impossibilidade de incidência da minorante. Constrangimento ilegal não configurado.
«1 - Não é possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 ao réu reincidente, pois não preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse. Precedentes. ... ()
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114 - STJ. Criminal. Hc. Tentativa de furto. Regime inicialmente fechado. Pena fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Ausência de fundamentação idônea para o regime mais gravoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Inteligência do CP, art. 33. Súmula 269/STJ. Ordem concedida.
I - Nos termos do CP, art. 33, proíbe-se ao réu reincidente a fixação do regime aberto, em qualquer caso, e do semiaberto, quando a pena for superior a 04 anos.... ()
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115 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ATIPICIDADE POR INSIGNIFICÂNCIA. VALOR NÃO DESPREZÍVEL E RÉU REINCIDENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MUITO ANTIGA. MAU ANTECEDENTE. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA QUE NÃO SUPERA QUATRO ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO.
1.O réu foi condenado por furto, conforme CP, art. 155, caput, a um ano e dois meses de reclusão em regime inicial fechado e 11 dias-multa. Recorreu pedindo absolvição por atipicidade com base no princípio da insignificância ou, subsidiariamente, redução das penas, exclusão da prestação pecuniária, redução máxima pela tentativa e fixação de regime inicial mais favorável. ... ()
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116 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Condenação por crime de receptação. Concedido o direito de recorrer em liberdade. Aplicação de medidas cautelares. Monitoramento eletrônico. Réu reincidente. Necessidade e adequação. Recurso improvido.
«1. Nos termos do CPP, art. 321 - Código de Processo Penal, ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Coação no curso do processo. Réu reincidente. Existência de circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Pena definitiva inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Recurso desprovido.
1 - Segundo a Súmula 269/STJ, é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais. ... ()
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118 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. Atipicidade da conduta. Causa de aumento do art. 40, I, da Lei de drogas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Detração penal. Réu reincidente. Regime inalterado. CPP, art. 609. Não violado. Agravo regimental desprovido.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a atipicidade da conduta, bem como afastar a causa de aumento do Lei 11.343/2006, art. 40, I, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Incidente o Súmula 7/STJ. ... ()
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119 - TJSP. Furto - Recurso defensivo objetivando alteração de regime de cumprimento - Descabimento - Regime semiaberto e preventiva mantidos - Réu reincidente específico - Inviável isenção da multa - Natureza de pena - Recurso desprovido.
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120 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita.
1 - Apesar de a pena ter sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos de detenção, o que, em tese, autorizaria a fixação do regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP, trata-se de réu reincidente, estando justificada, assim, a fixação do regime semiaberto. ... ()
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121 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo qualificado. Réu reconhecidamente reincidente, com pena superior a quatro anos de reclusão. Obrigatoriedade do regime fechado. Ordem denegada.
1 - O regime prisional inicial fechado é obrigatório ao réu reincidente, quando condenado à pena superior a quatro anos. Inteligência do CP, art. 33, § 2º e da Súmula 269/STJ de Justiça.... ()
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122 - TJSP. Tráfico de Drogas - Insuficiência probatória - Absolvição ou desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Confissão extrajudicial que foi corroborada pelos demais elementos colhidos sob o crivo do contraditório - Destinação da droga evidente - Condenação mantida.
Dosimetria - Reconhecimento tráfico privilegiado - Impossibilidade - Comportamento voltado ao delito - Dedicação à atividade criminosa comprovada - Réu reincidente. Alteração do regime inicial para aberto - Binômio da reprovabilidade da conduta e suficiência das sanções impostas - Inicial fechado adequado à gravidade concreta do delito e às circunstâncias pessoais do agente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Incabível - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos - «Quantum da pena que ultrapassou quatro anos - Réu reincidente. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de estelionato. Aplicação retroativa. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Manifestação da vítima. Interesse na resposta penal do estado. Regime mais gravoso. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Possibilidade. Agravo desprovido. Súmula 269/STJ. CP, art. 171 (redação da Lei 13.964/2019) .
1. A discussão gira em torno da incidência das recentes alterações legislativas (Lei 13.964/2019 – pacote anticrime) sobre a natureza da ação penal do crime de estelionato de forma retroativa ou não nas persecuções penais em curso, pois, com o advento da Lei 13.964/2019, conhecida como «pacote anticrime, houve alteração do CP, art. 171, passando a ação penal a ser proposta somente mediante representação. ... ()
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124 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Conformidade com o mérito - Pena-base no mínimo - Impossibilidade - Vultuosa quantidade da droga - Teor da Lei 11.343/06, art. 42 - Objetos encontrados relacionados ao tráfico e o fato de o réu estar em cumprimento de pena, entretanto, que não podem ser considerados como circunstâncias desfavoráveis - Mantida apenas uma circunstância judicial desfavorável - Redimensionamento da fração de aumento para um sexto - Recurso parcialmente provido para este fim.
Reconhecimento confissão espontânea - Pleito descabido - Atenuante já considerada e pena diminuída. Reconhecimento tráfico privilegiado - Impossibilidade - Réu reincidente - Desatendidos os requisitos do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Regime Aberto - Inviabilidade - Regime fechado único cabível - Ré reincidente e pena que ultrapassou quatro anos - Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 59/STFupremo Tribunal Federal. Substituição pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Impossibilidade - Pena que ultrapassou quatro anos e réu reincidente - Desatendidos requisitos do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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125 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Réu reincidente. Agravo desprovido.
1 - Não há falar em aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, uma vez que o agravante é reincidente, não preenchendo, portanto, os requisitos legais.... ()
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126 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Incidência da causa especial de diminuição do § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Inviabilidade, por se tratar de réu reincidente e ante a elevada quantidade de droga. Recurso desprovido.
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127 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Princípio da insignificância. Réu reincidente. Presença de maus antecedentes. Descabimento. Agravo desprovido.
«1 - Na linha da jurisprudência dominante desta Corte, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que o agravante é reincidente (precedentes) e possui maus antecedentes. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Regime prisional semiaberto. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Possbilidade. Súmula 83/STJ.
1 - Esta Corte Superior admite a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais, o que culminou na edição da Súmula 269/STJ. ... ()
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129 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Pleito de alteração de regime. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos e inferior a oito anos. Réu reincidente e circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Cabimento. Alegação no regimental de aumento desproporcional da pena-base. Inovação recursal. Descabimento. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1 - Não obstante a pena imposta seja superior a 4 anos e inferior a 8 anos, tratandose de réu reincidente e possuidor de circunstância judicial desfavorável, não há falar em ilegalidade na fixação do regime fechado. ... ()
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130 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Pleito de alteração de regime. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos e inferior a oito anos. Réu reincidente e circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Cabimento. Alegação no regimental de aumento desproporcional da pena-base. Inovação recursal. Descabimento. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1 - Não obstante a pena imposta seja superior a 4 anos e inferior a 8 anos, tratando-se de réu reincidente e possuidor de circunstância judicial desfavorável, não há falar em ilegalidade na fixação do regime fechado. ... ()
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131 - STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição da pena. Impossibilidade.
1 - Diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, não há como conceder o benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, à luz do disposto no CP, art. 44, III. Precedentes. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo. Regime inicial semiaberto. Acusado reincidente. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese em apreço, não houve ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade na fixação do regime intermediário para desconto da reprimenda, pois, estabelecida a pena em patamar igual a 04 (quatro) anos, mas sendo o réu reincidente, proporcional a manutenção do regime inicial semiaberto.... ()
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133 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, caput. Regime prisional. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade em abstrato do delito. Regime semiaberto.
I - O réu reincidente, condenado a pena igual ou inferior a quatro anos e com circunstâncias judiciais favoráveis, poderá iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto. CP, art. 33 e CP art. 59 (Súmula 269/STJ ).... ()
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134 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA POLICIAL CORROBORADA - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO - ANTECEDENTES - DOSIMETRIA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - DECOTE - POSSIBILIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - RÉU REINCIDENTE - INVIABILIDADE - REGIME FECHADO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INAPLICABILIDADE.
1. O depoimento de policiais pode servir de referência na verificação da materialidade e autoria delitivas, bem como funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando for colhido em juízo com a observância do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova. 2. Praticando o Apelante um dos verbos típicos da Lei 11.343/06, art. 33 (tipo misto alternativo), havendo provas suficientes neste sentido, não há que se cogitar a absolvição. 3. Se as «condições em que se deu a ação indicam a prática do crime de Tráfico de Drogas e os «antecedentes do agente também indicam propensão para o delito descrito na Lei 11.343/06, art. 33, impossível a desclassificação para o delito descrito na Lei 11.343/06, art. 28. 4. Sendo apreendida pouca droga e se tratando de substâncias usualmente encontradas pelos policiais nas apreensões deste delito, não há como recrudescer a pena com fulcro na Lei 11.343/06, art. 42. 5. Tratando-se de réu reincidente, impossível a concessão do «Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06) , por expressa vedação legal. 6. Fixada pena superior a 04 (quatro) anos ao réu reincidente, correta a fixação do regime inicial fechado. 7. Fixada pena superior a 04 (quatro) anos, se tratando de réu reincidente em crime doloso, impossível a substituição da pena, por expressa vedação legal presente nos CP, art. 44 e CP art. 77. 8. Deram parcial provimento ao recurso. V.V. - O fato de o réu ter praticado o delito durante o cumprimento de pena já é circunstância que pesa ao se consid erar os maus antecedentes e a reincidência, não podendo ser valorada novamente, sob pena de bis in idem. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Reincidência. Reconhecimento. Súmula 630/STJ. Regime fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Agravo regimental improvido.
1 - «Nos termos do CP, art. 64, I, o cômputo do período depurador tem início na data do cumprimento ou da extinção da pena e não da data do trânsito em julgado (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador convocado do TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 24/03/2020). ... ()
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136 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora mantida. Condenação mantida. Dosimetria. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Penas bem fixadas. Recurso improvido
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137 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO - RÉU REINCIDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
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138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravante reincidente, condenado pelo crime de tráfico de drogas à pena de 5 (cinco) anos e 10 (meses) de reclusão. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Dosimetria da pena. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Súmula 269/STJ de Justiça, «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". 2.Na espécie, embora a pena aplicada seja inferior a 4 anos, existe circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), o que afasta a aplicação do referido entendimento sumular.... ()
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140 - TJSP. Pena. Fixação. Porte ilegal de arma de fogo. Atenuante da confissão espontânea. Ausência. Dosimetria penal bem fixada. Réu reincidente em crime doloso. Impossibilidade de fixação de regime diverso do fechado. Recurso não provido.
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141 - TJMG. Furto de talão de cheques. Apelação criminal. Furto. Talão de cheques. Princípio da insignificância. Não aplicação. Regime prisional. Pena. Inferior a 04 anos. Fixação do semiaberto. Réu reincidente. Custas. Isenção. Acusado beneficiário da assistência judiciária
«- Apesar de o cheque não possuir valor econômico intrínseco, possui relevante valor de uso, tratando-se de poderoso instrumento de crédito, notadamente na sociedade atual, não se podendo olvidar que traz consigo a utilidade de representar quantias bastante significativas através de uma simples cártula. Assim, resta inviável a aplicação do princípio da insignificância em se tratando de furto de talonários de cheques, com o argumento de que estes possuem valor econômico desprezível. ... ()
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142 - TJSP. Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Alegação de inconstitucionalidade do tipo penal e insignificância da conduta. Fato típico e antijurídico. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento, portanto, ainda é considerado constitucional. Pleito pela aplicação da pena de advertência, incabível. Réu reincidente Ementa: Apelação criminal. Posse de drogas para consumo pessoal - Lei 11.343/06, art. 28, caput. Alegação de inconstitucionalidade do tipo penal e insignificância da conduta. Fato típico e antijurídico. Discussão da matéria pelo STF no RE 635.659, ainda pendente de julgamento, portanto, ainda é considerado constitucional. Pleito pela aplicação da pena de advertência, incabível. Réu reincidente específico, pena bem aplicada. Recurso não provido.
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143 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Absolvição - Impossibilidade - Provas suficientes de materialidade e autoria - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Réu reincidente e que registra maus antecedentes - Conduta socialmente relevante - Penas adequadas - Regime semiaberto- Recurso improvido
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144 - TJSP. Apelação criminal. Roubo. Reincidência. Regime fechado. Tratando-se de réu reincidente, cabe manter o fechado como regime prisional de cumprimento inicial para a pena imposta pela autoria de roubo qualificado e consumado
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145 - STJ. Pena. Fixação. Regime prisional. Furto. Execução. Regime mais gravoso impropriamente fundamentado na gravidade do crime. Réu reincidente. Condenação inferior a 04 anos. Condições pessoais favoráveis. Direito ao regime semi-aberto. Ordem de «habeas corpus parcialmente concedida. Precedentes do STJ. CP, arts. 33, § 1º e 155.
«Se o condenado preenche os requisitos para o cumprimento da pena em regime semi-aberto, tendo em vista a quantidade de pena imposta e em virtude do próprio reconhecimento de condições pessoais favoráveis na dosimetria da reprimenda, não cabe a imposição de regime mais gravoso com fundamento restrito á gravidade do delito praticado. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menor. Regime prisional. Súmula 269/STJ não aplicável ao caso. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Pena-base afastada do mínimo legal.
1 - Embora a pena imposta ao réu seja inferior a 4 anos de reclusão, sua condição de reincidente, somada à análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes, impede a aplicação do disposto na Súmula 269/STJ, que assim disciplina: «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.». ... ()
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147 - TJSP. Apelação - Roubos - Materialidade e autoria comprovadas e não impugnadas - Penas bem dosadas - Insurgência contra o regime prisional fixado - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Recurso fechado adequado - Sentença mantida - Recurso não provido
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148 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Regime semiaberto. Réu reincidente. Pena de 6 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão. Impossibilidade. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Fixação do regime fechado. Questão exclusivamente de direito. Desnecessidade de exame de provas.
«1. A teor do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, aplicável subsidiariamente na seara penal, o relator poderá dar provimento a recurso especial se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do STJ, justamente o que se verificou no caso. ... ()
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149 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Alegada insuficiência de provas para a condenação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime prisional. Réu reincidente. Pretensão de alteração do regime semiaberto para o aberto. Princípio da insignificância. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo improvido.
«1. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias para concluir pela insuficiência de provas para a condenação demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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150 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Reiteração de pedido. Tema examinado anteriormente por este STJ. Réu reincidente. Condenações recentes. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Evidenciado que este habeas corpus traz pedido igual ao deduzido no HC 676.341/SP, resta configurada indevida reiteração de pedidos. ... ()
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