(DOC. VP 230.5010.8229.5953)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante especial. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Inaplicabilidade. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - «Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada» (AgRg no AREsp. 471.237/PA/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017). 2 - Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do habeas corpus, sob o entendimento de que inexiste ilegalidade na exclusão da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, ao réu reincidente e portador de maus antecedentes. Todavia, o agra

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