(DOC. VP 210.7131.1190.9749)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Regime semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita.

1 - Apesar de a pena ter sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos de detenção, o que, em tese, autorizaria a fixação do regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP, trata-se de réu reincidente, estando justificada, assim, a fixação do regime semiaberto. 2 - A instância ordinária asseverou que, no caso dos autos, não era recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, assim, modificar tal entendimento demandaria a análise do

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