(DOC. VP 197.5214.4005.5600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes da Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Regime inicialmente fechado. Cabimento. Réu reincidente com circunstância judicial desfavorável. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que a escolha do sistema prisional não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum de sanção firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2 - Conquanto a pena irrogada possa ser inferior a 4 anos, a existência da reincidência, aliada a circunstâncias judiciais desfavoráveis, justifica a imposição do regime mais gravoso. 3 - No caso dos autos, trata-se de réu reincidente e que ostenta

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