Jurisprudência sobre
reu reincidente
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51 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Res furtiva avaliada em R$ 48,00. Aproximadamente 11,56% do salário mínimo vigente à época. Réu reincidente. Agravo regimental improvido.
«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado mediante fraude. Réu reincidente. Princípio da insignificância. Não incidência. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como ser reconhecido o benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em favor do réu, haja vista a vedação legal expressa da concessão desse redutor aos acusados reincidentes. ... ()
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54 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Inaplicabilidade do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Recurso parcialmente provido.
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55 - TJSP. Furto simples. Autoria e materialidade bem demonstradas. Provas suficientes à condenação. Confissão do réu corroborada por outros elementos de prova, como depoimento da vítima e testemunhas.
Dosimetria. Manutenção das básicas. Dupla reincidência. Uma das condenações aptas a gerar reincidência devidamente compensada com a confissão. Tema 585 do STJ. Manutenção do regime fechado. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Restritiva de direitos. Impossibilidade. Réu reincidente em crime patrimonial. Suspensão da exigibilidade das custas processuais. Procedência. Réu assistido pela Defensoria Pública, o que pressupõe insuficiência de recursos. Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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56 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Réu reincidente específico. Regime inicial fechado. Possibilidade. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - Por se tratar de Réu reincidente específico e condenado a uma pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos de reclusão, mostra-se adequada a imposição do regime inicial fechado, nos termos do CP, art. 33, § 2º, s a e b. ... ()
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57 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento de pena menos gravoso. Impossibilidade. Réu reincidente. Não conhecimento.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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58 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Rompimento de obstáculo. Pena fixada em 1 anos e 11 meses. Adoção do regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como se tratando de réu reincidente, não há qualquer ilegalidade ou abuso na fixação de regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda.... ()
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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação suficiente. Periculosidade do agente. Réu reincidente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... ()
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60 - STJ. Causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Réu reincidente. Não atendimento aos requisitos previstos no dispositivo legal em questão. Impossibilidade de incidência da minorante. Coação ilegal não caracterizada.
«1. Não é possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 ao réu reincidente, pois não preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse. Precedentes. ... ()
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61 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Regime fechado. Legalidade. Pena abaixo de 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Réu reincidente. Inocorrência de bis in idem. Agravo improvido.
«1. Admite-se a fixação de regime prisional fechado ao réu reincidente, condenado à pena inferior à 4 anos, se a pena-base é estabelecida acima do mínimo legal. ... ()
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62 - TJSP. Receptação - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas mantidas conforme fixadas em sentença - Réu reincidente - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO
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63 - TAPR. Pena. Fixação. Confissão espontânea. Réu reincidente. Preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. CP, art. 67. Inteligência.
«É pacífico o entendimento desta Corte, inclusive do Egrégio STJ que a circunstância referente à reincidência deve prevalecer sobre a circunstância objetiva da confissão espontânea.... ()
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64 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Pena de 5 anos e 4 meses de reclusão. Impossibilidade. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Fixação do regime inicial fechado. Questão exclusivamente de direito. Desnecessidade de exame de provas.
«1. Se o recurso especial foi interposto com fundamento apenas na alínea a do permissivo constitucional, é de todo inadequada a exigência de cotejo analítico, pressuposto de admissibilidade que não se aplica à espécie. ... ()
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65 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Uso de documento público falso. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente e com maus antecedentes. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Insignificância. Inaplicabilidade. Contumácia em crimes patrimoniais. Regime prisional. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada... ()
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67 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Réu reincidente. Implicação automática do regime fechado. Ausente condição especial devidamente justificada. Possibilidade de adoção do regime semiaberto. Recurso provido em parte.
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68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.
1 - Conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é lícita a fixação do regime inicial fechado aos réus reincidentes que ostentam também maus antecedentes, ainda que a pena tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Precedentes. ... ()
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69 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação aos CP, art. 1º e CP, art. 155. Ocorrência. Princípio da insignificância. Não incidência. Réu reincidente. 2. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Não aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.
«1. A reiteração delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta do agente, devendo, portanto, ser sopesada para fins de aplicação ou não do princípio da insignificância. ... ()
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70 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reiteração do mérito. Ameaça em contexto de violência doméstica. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Réu reincidente. Súmula 269, STJ. Precedentes.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.... ()
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71 - STJ. Causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Réu reincidente. Não atendimento aos requisitos previstos no dispositivo legal em questão. Impossibilidade de incidência da minorante. Coação ilegal não caracterizada.
«1. Não é possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 ao réu reincidente, pois não preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse. Precedentes. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Regime semiaberto. Ausência de ilegalidade. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Circunstância judicial negativa. Precedentes.
Agravo regimental improvido.... ()
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73 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Inadmissibilidade. Réu reincidente. Condenação mantida. Recurso provido em parte.
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74 - TJSP. Pena. Fixação. Réu reincidente, conforme certidão. Condenação definitiva transitada em julgado em data anterior ao crime. Nova majoração na segunda fase. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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75 - STJ. Recurso especial. Penal. Réu reincidente. Aplicabilidade do disposto no CP, art. 61, I. Violação ao CP, art. 59. Fixação da pena-base devidamente fundamentada. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Em se tratando de réu reincidente, a sanção corporal deverá ser sempre agravada no momento da dosimetria da pena, em atenção ao disposto no CP, art. 61, I. Precedentes. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto. Violação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, III, do CP. Regime inicial. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Estabelecimento de regime carcerário fechado. Possibilidade. Aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, o regime carcerário inicial adequado ao réu reincidente e com circunstância judicial negativa, ainda que condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão, é o fechado. Precedentes. ... ()
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77 - STJ. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Réu reincidente. CP, art. 44, § 3º do reincidência em crime doloso contra o patrimônio. Não socialmente recomendável. Crime anterior praticado com violência contra a pessoa. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do CP, art. 44, § 3º do a pena privativa de liberdade do réu reincidente não específico pode ser substituída por restritivas de direitos, desde que seja socialmente recomendável. ... ()
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78 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime prisional aberto. Réu reincidente. Meio intermediário cabível. Agravo desprovido.
1 - Quanto ao regime prisional, de acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». ... ()
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79 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Divergência jurisprudencial e violação aos arts. 33, § 2º, c, e 44, § 3º, do CP. Não ocorrência. Pena inferior a 4 anos. Réu reincidente. Regime semiaberto adequado. Substituição da pena não recomendável. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Ao réu reincidente condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos, mostra-se adequada a fixação do regime intermediário para cumprimento da reprimenda, não sendo recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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80 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Nítido caráter infringente. Roubo circunstanciado. Réu reincidente. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial fechado. Possibilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
«1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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81 - STJ. Recurso especial. Receptação. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Condenação não superior a 4 anos. Imposição pelo tribunal a quo do regime inicial semiaberto. Possibilidade. Recurso improvido.
«1 - O § 3º do CP, art. 33 segundo o qual o regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância aos critérios do CP, art. 59 do mesmo diploma legal, não impõe ao julgador, presente circunstância judicial desfavorável, a obrigatoriedade de estabelecer regime mais gravoso, quando aquele cominado ao quantum de pena imposta se mostre suficiente à reprovação do delito. ... ()
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82 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CODIGO PENAL, art. 155. PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. RÉU REINCIDENTE. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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83 - TJSP. Furto simples - Atipicidade da conduta - Princípio da Insignificância - Ausência de previsão legal - Réu reincidente - Não cabimento - Condenação mantida - Pena e regime corretos - Recurso improvido
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84 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu reincidente. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Violência doméstica. Regime inicial. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Pena- base no mínimo legal. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto. Adequação. Parcial provimento.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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86 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Réu reincidente condenado por crime punido com pena de reclusão. Regime prisional aberto. Inadmissibilidade. Recurso ministerial provido para fixar o regime inicial semiaberto.
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87 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RÉU REINCIDENTE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INDEVIDAMENTE NEGATIVADAS. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL FECHADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RÉU REINCIDENTE CONDENADO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -
Ainda que não invocada pelas partes, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à instância revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório que há prova da materialidade e da autoria delitiva imputada ao réu, mantém-se a condenação. - O réu reincidente não faz jus à minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, pois o legislador exige quatro requisitos cumulativos para o deferimento da benesse: ser o réu primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades delituosas e não integrar organizações criminosas. - A avaliação desfavorável de circunstâncias judiciais que não foram delineadas nos autos ou que são inerentes à própria conduta típica implica a reapreciação de tais moduladores e a redução da pena-base fixada. - Embora condenado a pena superior a 04 (quatro) anos, que não excedeu 08 (oito), sendo reincidente o réu, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado, nos termos do CP, art. 33, § 2º. - É inviável a concessão das penas substitutivas a réu que foi condenado a pena privativa de liberdade superior a quatro anos, nos termos do CP, art. 44, I.... ()
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88 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto. Reconhecimento do privilégio. Réu reincidente. Agravo desprovido.
1 - No que se refere à figura do furto privilegiado, o CP, art. 155, § 2º impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato, tratando-se, pois, de direito subjetivo do réu, embora o dispositivo legal empregue o verbo «poder, não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão, conforme o reconhecido na sentença condenatória. ... ()
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89 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - RÉU REINCIDENTE, EM PODER DE CACHORRO SUBTRAÍDO EM ROUBO À RESIDÊNCIA - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - ANIMUS REM SIBI HABENDI DELINEADO - REGIME SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO
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90 - TJSP. Furto simples - Atipicidade da conduta - Princípio da Insignificância - Ausência de previsão legal - Réu reincidente - Não cabimento - Condenação mantida - Pena correta - Regime aberto - Impossibilidade - Recurso improvido
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91 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 180, caput. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Réu reincidente. Regime fechado. Súmula 269/STJ.
I - Tendo a paciente confessado o crime, é de incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d.... ()
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92 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Réu reincidente condenado a pena de reclusão. Regime inicial semi-aberto. Admissibilidade, não se tratando de crime grave como o roubo. Recurso parcialmente provido.
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93 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Réu reincidente. Prazo prescricional acrescido em 1/3. CP, CP, art. 110, «caput. Agravo não provido.
«1. O CP, CP, art. 110, § 1ºdisciplina que a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação (como in casu), regula-se pela pena aplicada. O caput do mesmo dispositivo legal prevê que, em se tratando de réu reincidente, o prazo do CP, art. 109 - Código Penal é acrescido de 1/3. ... ()
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94 - TJSP. Coação no curso do processo - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente - Penas mantidas - Regime semiaberto - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO
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95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Réu reincidente. Ausência de bis in idem. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias certificaram tratar-se o agravante de réu reincidente. Logo, é incabível a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.34/2006, uma vez que ausente o preenchimento dos requisitos legais.... ()
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96 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Apreensão de porções de cocaína e maconha - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativa isolada - Condenação mantida;
Tráfico de entorpecentes - Pena base estabelecida no mínimo legal - Dolo normal para a espécie de delito - Exasperação nos termos da Lei 11.343/06, art. 42 - Desnecessidade - Réu reincidente - Crime cometido nas imediações de estabelecimento de ensino - Qualificadora da Lei 11.343/06, art. 40, III - Natureza objetiva - Incidência - Réu reincidente - Aumento da pena na segunda fase de dosimetria - Possibilidade - Regime fechado - Cabimento - Recurso do Ministério Publico parcialmente provido, com a rejeição daquele apresentado pela Defesa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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97 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Réu reincidente não específico. Substituição não recomendável. Precedentes.
Agravo regimental improvido. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Súmula 182/STJ afastada. Regime mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Réu reincidente. Não incidência da Súmula 269/STJ. Ilegalidade não configurada.
1 - Efetivamente impugnados os fundamentos d a decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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99 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Réu reincidente - Benefício incabível - Substituição por restritiva de direitos - Impossibilidade - Regime prisional correto - Recurso improvido
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100 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Regime fechado mantido. Réu reincidente específico. Recurso provido em parte
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