(DOC. VP 142.7803.8004.8600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Violação aos CP, art. 1º e CP, art. 155. Ocorrência. Princípio da insignificância. Não incidência. Réu reincidente. 2. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Não aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A reiteração delitiva denota a maior reprovabilidade da conduta do agente, devendo, portanto, ser sopesada para fins de aplicação ou não do princípio da insignificância. 2. Constatado ser o réu reincidente, fato não impugnado em nenhuma instância, não há se falar em reexame ou revaloração de provas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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