Jurisprudência sobre
reu reincidente

951 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso. Possibilidade. Crime de roubo. Réu reincidente. Pena-base no mínimo legal. Imposição do regime mais gravoso. Possibilidade. Presença de fundamentação concreta e válida. Agravo regimental parcialmente provido. Negado seguimento ao habeas corpus.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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952 - STJ. Constitucional. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples (por três vezes). Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Réu reincidente. Recurso desprovido.

«1. De ordinário «a reincidência e o envolvimento constante do paciente em delitos contra o patrimônio afastam a aplicação do princípio da insignificância, pois demonstram comportamento altamente censurável, a reclamar a atuação do Direito Penal (STJ, AgRg no HC 289.128/MS, Rel. Ministro Ericson Maranho [convocado], Sexta Turma, julgado em 10/02/2015; AgRg no HC 267.458/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 10/03/2015; AgRg no AREsp 536.755/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/04/2015; STF, HC 122.547, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/08/2014; RHC 117.003, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 06/08/2013). ... (Continua)

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953 - TJSP. Associação para o tráfico - Ausência de provas seguras acerca da estabilidade e permanência - Absolvição mantida.

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954 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Fixação de regime prisional mais gravoso. Réu reincidente. Fundamentação idônea. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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955 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Detração penal. Irrelevância. Réu reincidente. Regime semiaberto mantido.

1 - «Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do CPP, art. 387 não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 66, sempre que o Magistrado sentenciante não houver adotado tal providência» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021). ... (Continua)

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956 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Sete homicídios tentados e consumado, e roubo. Prisão preventiva. Ordem pública. Gravidade concreta. Réu reincidente. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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957 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não-cabimento. Furto tentado. Res furtiva avaliada em 30% do salário mínimo vigente à época. Réu reincidente. Princípio da insignificância. Não incidência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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958 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Lesão corporal. Violência doméstica. Réu reincidente. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Substituição de pena. Impossibilidade. Súmula 588/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, a reincidência é fundamento adequado e suficiente para justificar a imposição de regime inicial mais severo. Precedentes. ... (Continua)

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959 - STF. «habeas corpus. Furto tentado. Periculosidade social da ação. Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes. Circunstância qualificada como «reiteração delitiva. Precedentes do plenário desta suprema corte (hc 1123.108/MG. HC 1123.533/SP. HC 1123.734/MG). Inocorrência, no caso, dos requisitos autorizadores da incidência do princípio da insignificância. Pedido indeferido, com ressalva da posição pessoal do relator desta causa. Impetração formulada, ademais, com apoio em fundamento não examinado pelo tribunal apontado como coator. Supressão de instância. Inviabilidade. Recurso de agravo improvido.

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960 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Fixação do regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Fundamentação idônea. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Detração. Irrelevância. Precedentes.

1 - Inviável, in casu, a pretensão de fixação do regime inicial aberto, em vista da reincidência do agravante, consoante orientação do art. 33, § 2º, c, do CP, o qual expressamente prescreve que somente é cabível a fixação do regime inicial aberto ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos de reclusão. Precedentes.... (Continua)

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961 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado e porte de drogas para consumo pessoal. Alegação de constrangimento ilegal. Pretensão de regime inicial mais brando. Réu reincidente. Reprimenda superior a quatro anos. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência.

1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... (Continua)

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962 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Pretensão à absolvição ou desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem o recrudescimento da pena-base. Inaplicável o redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Réu reincidente específico. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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963 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Sentença condenatória. Preliminar afastada. Pretensão à absolvição ou desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem o recrudescimento da pena-base. Inaplicável o redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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964 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Preliminar afastada. Nulidade não verificada. Pretensão à absolvição ou desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem o recrudescimento da pena-base. Réu reincidente. Inaplicável o redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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965 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recursos recíprocos. Pretensão à absolvição ou desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Necessário o recrudescimento da pena-base em razão dos maus antecedentes ostentados pelo réu. Inaplicável o redutor de pena insculpido no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Recurso da Defesa não provido e recurso Ministerial provido

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966 - TJSP. Habeas Corpus - Lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (arts. 129, § 13, do CP) e ameaça praticada no âmbito da violência doméstica (art. 147, caput, c.c.) e art. 61, II, «f, todos do CP - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Prova da materialidade e indícios de autoria demonstrados nos autos - Decisão que converteu a prisão do réu em preventiva bem fundamentada - Réu reincidente - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.                                 

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967 - TJSP. Tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - Drogas e armamento durante cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar - Local onde somente o réu repousava.

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968 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da diversidade, quantidade e nocividade das drogas apreendidas. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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969 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Versão exculpatória do réu infirmada pelas declarações da vítima e depoimento da testemunha. Ameaça de causar mal injusto e grave caracterizada. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria preservada. Condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior aos fatos ora apurados é apta a configurar maus antecedentes. Réu reincidente. Regime semiaberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou concessão do sursis. Pedido de isenção das custas processuais prejudicado. Recurso desprovido

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970 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais militares. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Inviável a desclassificação do delito para o crime de porte de drogas visando o consumo próprio. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem o recrudescimento da pena-base. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Regime fechado mantido. Recurso não provido

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971 - TJSP. Habeas Corpus - Lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (arts. 129, § 13, do CP) ameaça praticada no âmbito da violência doméstica (art. 147, caput, c/c art. 61, II, «f, todos do CP - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente e sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade - Prova da materialidade e indícios de autoria demonstrados nos autos - Decisão que converteu a prisão do réu em preventiva bem fundamentada - Réu reincidente - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.           

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972 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Réu reincidente - Na primeira fase as penas foram fixadas acima dos mínimos legais em razão do mau antecedente e mantidas - Na segunda fase, reconhecida a atenuante da confissão informal e compensada com a agravante da reincidência - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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973 - TJSP. Apelação. Furto de um salame e um arpão de pesca. Coisas apreendidas e restituídas à vítima. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora do rompimento de obstáculo não configurada. Tela mosqueteira. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Condenação mantida. Penas reduzidas. Regime semiaberto mantido. Configuração da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa entre a data do recebimento da denúncia (25/04/2016) e a publicação da sentença (29/06/2020). Extinção da punibilidade que, de ofício, se reconhece.

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974 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos, corroborado pelo acervo probatório formado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira Fase - Pena base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda Fase - Réu reincidente - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime fechado bem fixado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso improvido.

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975 - TJSP. Apelação - Furto tentado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição por insuficiência de provas - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Palavra da vítima corroborada pelo depoimento do policial responsável pela prisão em flagrante - Princípio da insignificância inaplicável - Dosimetria da pena - Pena-base corretamente fixada acima do mínimo legal em razão dos péssimos antecedentes, em fração justificada - Ausência de critério aritmético - Réu reincidente - Redução da fração de aumento em razão da agravante para 1/6 - Redução pela tentativa adequada diante do iter criminis percorrido - Regime fechado adequado - Recurso parcialmente provido

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976 - TJSP. Lei 11.343/06, art. 33 - Recurso ministerial - Condenação por tráfico de drogas - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Narcotraficância comprovada - Condenação nos termos da denúncia.

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977 - TJSP. Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Prova segura - Apelante surpreendido com a bicicleta produto de crime em sua residência - Ausência de apresentação de nota fiscal ou justificativa plausível para a suspeita posse - Dolo evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Maus antecedentes a recomendar acréscimo da pena-base na fração de 1/6 - Ausência de informações concretas sobre a personalidade e conduta social do apelante - Dolo normal para a espécie - Pena reduzida - Restritiva inaplicável - Regime fechado necessário - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Recurso parcialmente provido.

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978 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pretensão de liberdade provisória. Inadmissibilidade. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Efetivo risco de reiteração delitiva. Réu reincidente. Prática criminosa em tese cometida em estabelecimento prisional, durante o retorno de saída temporária. Necessidade da custódia para acautelamento da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Sede imprópria para discussão de questões relativas ao mérito da ação penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

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979 - TJSP. Estelionato qualificado por fraude eletrônica (art. 171, §2º-A, do Cód. Penal). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima. Prova documental, ademais. Versão exculpatória inverossímil. Inexistência de fragilidade probatória. Dolo caracterizado. Figura plenamente típica. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Qualificadora amplamente demonstrada. Apenamento acertado. Regime fechado único possível quanto ao acusado Joseval. Réu reincidente específico, portador de maus antecedentes e que tornou a delinquir quando em gozo de livramento condicional. Apelo do Ministério Público provido, improvido o da defesa

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980 - TJSP. Apelação Criminal. Preliminar de ilicitude das provas, pela nulidade da busca pessoal, alegadamente realizada sem fundada suspeita, rejeitada. Mérito. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Prova testemunhal confirmou a localização do artefato no interior do veículo do acusado. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Dosimetria preservada. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Regime prisional inicial fechado mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido

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981 - TJSP. Tráfico de drogas - Quebra da cadeia de custódia de provas - Objetos apreendidos devidamente relacionados, lacrados e periciados nos autos - Possibilidade de conhecimento de todo o conjunto probatório - Respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

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982 - TJSP. Crime de Tráfico de drogas - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Condenação mantida - Desclassificação do crime de tráfico de drogas para o da Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Penas reduzidas - Pena-base fixada no mínimo legal - Réu reincidente - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - Pedido de Justiça Gratuita - Deferido - Direito de recorrer em liberdade - Impossibilidade - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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983 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Regime semiaberto adequado ao caso. Precedentes. Substituição da pena. Impossibilidade. Reincidência. Vedação legal. Súmula 7/STJ.

«I - A reincidência do agravante justifica a imposição de regime semiaberto em detrimento do menos gravoso, muito embora o quantum de pena tenha ficado abaixo dos 4 (quatro) anos de reclusão. ... (Continua)

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984 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação com amparo na garantia da ordem pública. Réu reincidente. Quantidade e variedade de droga. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... (Continua)

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985 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Delito praticado sob a égide da Lei 6.368/76. Pleito de aplicação retroativa da Lei 11.343/2006. Lei nova mais gravosa, na espécie. Combinação de leis. Vedação. Possibilidade de retroação apenas quando incidente a minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Súmula 501/STJ. Minorante afastada. Réu reincidente. Presença de indicativos de dedicação à atividade criminosa. Pleito de concessão de benefícios da execução. Questão não apreciada na origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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986 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma com numeração suprimida. Omissão do acórdão. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Substituição da pena. Réu reincidente em crime grave. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A flagrante pretensão de rejulgamento da causa não dá ensejo à nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios opostos na origem, circunstância em que está caracterizada a deficiência recursal segundo o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

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987 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Recomendação 62/cnj. Réu reincidente. Risco de contaminação pela covid-19 e de inexistência de assistência no estabelecimento prisional não demonstrados. Requisitos não preenchidos. Prisão cautelar fundamentada na reiteração delitiva. Periculosidade do réu demonstrada. Substituição por medida cautelar diversa. Inviabilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Tratando-se de paciente reincidente, que não apresentou qualquer evidência no sentido de que o recorrente se enquadraria no grupo de risco para a contaminação pela Covid-19 ou de que no local em que se encontra recolhido não receberia assistência de saúde, tem-se por não preenchidos os requisitos que constam na Recomendação 62 do CNJ. ... (Continua)

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988 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico internacional de munições. Uso restrito ou proibido. Art. 18 e 19 da Lei 10.826/2003. Absolvição. Reexame de prova. Não cabimento na via eleita. Regime fechado. Réu reincidente. Adequação.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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989 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Furto. Princípio da insignificância. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Incidência. Impossibilidade. Alto grau de reprovabilidade da conduta. 3. Modificação do regime prisional. Aplicação da Súmula 269/STJ. Réu reincidente. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime fechado. Constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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990 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Indulto. Decreto 11.302/2022. Requisitos não preenchidos. Réu reincidente. Agravo regimental improvido.

1 - Compreende-se que «O indulto é constitucionalmente considerado como prerrogativa do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário e privativo, as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário qualquer ingerência no âmbito de alcance da norma (AgRg no HC 417.366/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017.) (AgRg no HC 865.045/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024.)... (Continua)

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991 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de receptação. Extinção de punibilidade. Inocorrência. Lapso temporal não transcorrido entre os marcos interruptivos da prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado da condenação. Réu reincidente. Pretensão executória. CP, art. 110. Ordem denegada.

1 - O acórdão de apelação impugnado deu parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a pena dos Pacientes, pela prática do crime de receptação, para 01 ano e 02 meses de reclusão. Em face da pena concretizada, o prazo para a prescrição da pretensão punitiva é de 04 anos, nos termos do CP, art. 109, V.... (Continua)

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992 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Risco de reiteração (réu reincidente). Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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993 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Tentativa de roubo. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime fechado. Ausência de fundamentação além da reincidência. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 269/STJ. Regime semi-aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.- o Supremo Tribunal Federal, pela sua primeira turma, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. HC 109.956/PR, rel. Ministro marco aurélio, DJE de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, rel. Ministra rosa weber, DJE de 6.9.2012, dentre outros.- este STJ, na esteira de tal entendimento, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, sem perder de vista, contudo, princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa. Nessa toada, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. A propósito. HC 221.200/df, rel. Ministra laurita vaz, DJE de 19.9.2012.- a jurisprudência consolidada desta corte admite que, ao réu reincidente, condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos, quando consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais, aplica-se o regime prisional semiaberto. Verbete 269 da Súmula do STJ.habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de liberdade.

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994 - STJ. Penal. Habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso permitido e posse de munições e acessórios de uso permitido. Carência de motivação idônea para a imposição do regime fechado. Pena-base no mínimo legal. Réu reincidente. Súmula 269/STJ e Súmula 440/STJ e 718/719 do STF. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Ordem não conhecida e writ concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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995 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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996 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Desclassificação (art. 28 da Lei de drogas). Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Réu reincidente. Inaplicabilidade. Imposição do regime inicial fechado e substituição das penas. Fundamento com base na reincidência. Possibilidade. Pena superior a 4 anos. Ausência dos requisitos legais (CP, art. 44, I). Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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997 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pleito de absolvição. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Réu reincidente. Regime fechado. Fundamento idôneo. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A prova testemunhal, somada ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão impugnado, demonstra que o recorrente estava praticando o tráfico ilícito de entorpecentes. Dessa forma, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do recorrente seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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998 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Nos termos do disposto na Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... (Continua)

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999 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Embriaguez ao volante. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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1000 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar. Nulidade na abordagem policial. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenações mantidas. Dosimetria. Réu Douglas. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Concessão do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa. Regime fechado inalterado. Réu Carlos. Pena reajustada. Pena-base fixada no mínimo legal. Concessão do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Réu reincidente. Regime fechado inalterado. Recurso de Douglas desprovido e de Carlos parcialmente provido

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