Jurisprudência sobre
reu reincidente
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801 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição e desclassificação. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Regime fechado. Fundamento idôneo. Agravo não provido.
1 - Apoiada a condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes em prova suficiente, o acolhimento do pedido de absolvição ou de desclassificação do delito do art. 33, caput, da Lei 11.3 43/2006 para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28 demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus.... ()
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802 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância. Art. 33, caput da Lei 11.343/06. Pena de 6 anos de reclusão e multa. Corrupção passiva. Art. 333 do CPb. Pena de 2 anos e 6 meses de reclusão e multa. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Direito de apelar em liberdade negado. Réu reincidente. Lei 11.343/06, art. 59. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Decisão devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Não há ilegalidade na decretação da prisão do réu, reincidente, após a prolação da sentença condenatória, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade, com fulcro na Lei 11.343/06, art. 59.... ()
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803 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto Qualificado (art. 155, § 4º, IV do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Penas bem fixadas. Réu Guilherme. Incremento da pena-base. Maus antecedentes que ensejam a exasperação da reprimenda. Réu reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Não preenchidos os requisitos previstos no CP, art. 44. Regime semiaberto mantido. Recurso dos réus não provido.
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804 - TJSP. Roubo impróprio - Autoria e materialidade demonstradas - Impossibilidade de desclassificação para o crime de furto - O réu empregou violência contra a vítima para assegurar sua impunidade.
Tentativa - Impossibilidade - Houve a efetiva inversão da posse dos bens. Redução das básicas - Impossibilidade - O acusado praticou o crime de roubo nas dependências de uma unidade de saúde, conduta especialmente mais gravosa. Réu reincidente. Regime menos gravoso - impossibilidade, face à reincidência e à quantidade de pena imposta. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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805 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa acolhida. Testemunhas arroladas tempestivamente. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Mantida a prisão preventiva do réu. Presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Réu reincidente específico, preso em flagrante enquanto cumpria pena no regime aberto. Risco de reiteração delitiva. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida, prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito do recurso.
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806 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL Roubo Majorado e Roubo Majorado Tentado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, e art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, c/c art. 14, II, na forma do art. 70, caput, todos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Recurso Ministerial. Dosimetria. Descabida a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Réu reincidente específico. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido.
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807 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Depoimentos dos agentes de segurança ouvidos em juízo seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para dúvidas acerca da veracidade de suas palavras - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico - Presença da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei de Antidrogas - Pena e regime prisional inicial fechado fixados com critério e adequados - Réu reincidente específico - Recurso não provido.
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808 - TJSP. Apelação Criminal. Resistência. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pelo depoimento da testemunha, em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da agravante da reincidência. Readequação da fração de aumento aplicada. Regime prisional inicial semiaberto preservado. Réu reincidente. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido
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809 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente específico. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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810 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar e inidoneidade da fundamentação da decisão. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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811 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão corroborada pelas demais provas produzidas. Qualificadora comprovada pela prova oral e pelo laudo pericial do local. Conduta típica. Dosimetria preservada. Réu reincidente. Condenação utilizada para caracterização da agravante não atingida pelo período depurador. Manutenção da compensação entre a confissão e a reincidência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos preservada. Recurso desprovido
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812 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Lesão corporal. Regime inicial. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Detração do tempo de prisão cautelar. Irrelevância para alteração do regime inicial. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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813 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo e crime ambiental. Réu reincidente. Substituição da pena. Matéria expressamente debatida. Ausência de vícios processuais. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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814 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo e tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Reexame de fatos. Pedido de desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Pena-base. Maus antecedentes. Elevação proporcional. Minorante especial da Lei de drogas. Réu reincidente. Não cabimento. Agravante da reincidência. Redução do aumento. Inovação recursal. Agravo não provido.
1 - Hipótese em que há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento na sentença condenatória e no acórdão recorrido (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, auto de constatação, filmagem da prisão e laudo pericial), de que o paciente e o corréu transportavam e traziam consigo, para entrega a consumo de terceiros, 24 porções de cocaína (20,95g), além de uma arma de fogo tipo pistola, da marca CZECH, calibre 9 mm, e 6 munições do mesmo calibre, todas de uso permitido, em desacordo com a lei ou norma regulamentar. Logo, o acolhimento dos pedidos de absolvição e desclassificação demandam o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. ... ()
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815 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Dosimetria. EResp1154752/RS. Confissão espontânea e múltipla reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Princípio da proporcionalidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu reincidente. Pena definitiva inferior a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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816 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Furto. Habitualidade delitiva. Réu reincidente. Maior reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.
«1. O aresto objurgado afastou a incidência do princípio da insignificância com fundamento na maior reprovabilidade do comportamento do recorrente, já que o crime tratado nestes autos não é fato isolado em sua vida, destacando a sua reincidência, com condenações por roubo e furto, o que evidencia que decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Sodalício. ... ()
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817 - STJ. agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Furto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Circunstância judicial negativa (maus antecedentes). Réu reincidente. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - As razões reunidas no agravo regimental são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada de que o Tribunal local decidiu de acordo com a firme jurisprudência do STJ. ... ()
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818 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto de pequeno valor. Tipicidade material. Princípio da insignificância. Réu reincidente. Habitualidade delitiva. Agravo improvido.
1 - Acerca da matéria, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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819 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Res furtiva avaliada em R$ 75,00. Aproximadamente 14% do salário mínimo vigente à época. Réu reincidente específico. Agravo regimental improvido.
«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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820 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.violação do CP, art. 59. Alteração da pena base. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Réu reincidente. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido de acordo com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Alegação de falta de informações do processo que tramitou no exterior para comprovar a reincidência. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de fixar a adequada pena-base ao acusado, porquanto incabível o reexame de fatos e provas na instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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821 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não conhecido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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822 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Disparo de arma de fogo e posse de drogas para uso pessoal. Pleito de absolvição. Inviável em sede de ação mandamental a reanálise do material fático probatório. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Réu reincidente. Regime semiaberto. Ausência de constrangimeto ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável que este STJ - STJ, em sede de ação mandamental, adentre às razões de fato e de direito adotadas pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do contexto fático probatório dos autos, para fins de desconstituir condenação criminal sob a alegação genérica de falta de provas. Precedentes.... ()
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823 - STJ. Habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Mínimo desvalor da ação. Valor ínfimo das res furtiva. Irrelevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STF e desta corte. Réu reincidente. Possibilidade de aplicação.
1 - A conduta perpetrada pela Paciente - tentativa de furto de 02 unidades de gel fixador e 08 unidades de desodorante, avaliadas em R$ 44,10 (quarenta e quatro reais e dez centavos), de um drogaria - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.... ()
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824 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Pedido de abrandamento do regime. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e acusado reincidente. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Regime fechado mantido. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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825 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Status libertatis. Cabimento. Tráfico de drogas. 5,220 g de cocaína. Nulidade. Abordagem policial. Violação de domicílio. Ausência de ilegalidade. Ocorrências anteriores que fizeram presumir a existência de crime. Desclassificação. Reexame fático probatório. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu reincidente.
1 - O ingresso no imóvel (domicílio) possuiu fundadas razões, em virtude das circunstâncias que antecederam a entrada dos policiais no local, pois, no controle judicial a p osteriori, o Tribunal a quo registrou que o paciente havia deixado a prisão há pouco tempo e foi flagrado em atos típicos de venda de drogas em via pública.... ()
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826 - TJSP. Apelação Defensiva - Réu que, em concurso de agentes, subtraiu o cabeamento elétrico de imóvel comercial - Farto standard probatório, consubstanciado no testemunho policial e laudo pericial, que indica que não se tratava de local abandonado, mas sim de local desabitado anunciado para locação - Tipicidade da conduta caracterizada - Regime fechado impositivo, porquanto se trata de réu reincidente pela prática de crime de natureza patrimonial e que ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis por oportunidade da primeira etapa do cálculo dosimétrico - Inteligência da Súmula 269, do c. STJ - É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais - Negado provimento ao apelo
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827 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento da confissão espontânea. Matéria não analisada pelo tribunal local. Supressão de instância. Regime inicial de cumprimento da pena. Conversão em restritivas de direitos. Réu reincidente específico. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. Desprovimento do recurso.
1 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias impede qualquer manifestação deste Sodalício, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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828 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar afastada. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Penas escorreitas. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõe a exasperação da pena-base. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação do réu às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Recurso não provido
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829 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição ou à desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Penas escorreitas. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos maus antecedentes ostentados pelo réu, quantidade e natureza das drogas. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Recurso não provido
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830 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade perfeitamente demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Réu reincidente - Na primeira fase, as penas são reduzidas - Na segunda fase, as penas são reajustadas na fração de um sexto (1/6), em razão da agravante da reincidência - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, em razão da reincidência do réu - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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831 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de uso de documento público falso. Pedido genérico de absolvição do réu. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Pleito subsidiário de redução da pena aplicada. Possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Requerimento de substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Substituição que se mostra insuficiente ao caso dos autos. Pedido de fixação do regime inicial aberto. Incabível. Réu reincidente. Recurso parcialmente provido
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832 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Prova. Autoria e materialidade demonstradas. Réu confesso. Admissão de responsabilidade secundada pelo conjunto probatório. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Vetores expostos pelo STF não satisfeitos. Dosimetria. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Pena-base mantida acima do mínimo legal. Reconhecimento da atenuante da confissão. Possibilidade. Compensação parcial da dupla reincidência com a confissão. Regime inicial fechado mantido. Recurso parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão, sem reflexo no quantum
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833 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso do réu. Dosimetria. Penas escorreitas. Quantidade, nocividade e diversidade das drogas apreendidas que impõe o recrudescimento da pena-base. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Réu reincidente específico. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos concretos que demonstram a dedicação dos réus às atividades criminosas. Regime fechado mantido. Recurso não provido
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834 - TJSP. Apelação. Delito de ameaça praticado em contexto de violência doméstica. Pleito de absolvição por ausência de dolo na conduta criminosa, bem como por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Dosimetria. Exasperação da pena-base em virtude dos maus antecedentes do réu. Patamar adotado na r. sentença que está em acordo com o entendimento pretoriano. Incabível o abrandamento do regime prisional. Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes. Manutenção do regime inicial semiaberto. Recurso desprovido
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835 - TJSP. Habeas corpus - Furto qualificado - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Réu reincidente, que ostenta maus antecedentes e que não comprovou, de forma eficaz, ocupação lícita, residência fixa e família constituída - Irrelevância do delito não ser praticado com violência ou grave ameaça diante das circunstâncias do crime e pessoais do Paciente - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada
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836 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Penas escorreitas. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade, nocividade e diversidade de droga apreendida. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Regime fechado mantido. Recurso não provid
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837 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas ou por legítima defesa - Impossibilidade - Dolo evidente - Lesões suportadas incompatíveis com a tese de excludente de ilicitude - Condenação mantida.
Dosimetria - Pena no mínimo legal - Impossibilidade - Pedido genérico - Único aumento perpetrado bem fundamentado na reincidência do acusado. Fixação de regime aberto - Inviabilidade - Réu reincidente - Teor do art. 33, §2º, «b - Regime semiaberto único suficiente a atender ao binômio reprovabilidade e suficiência da sanção imposta. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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838 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado pelo concurso de agentes - Materialidade comprovada e existência de indícios suficientes de autoria - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Réu reincidente, com maus antecedentes e sem comprovação de trabalho lícito e endereço no distrito da culpa - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois não afastariam o requisito da ausência do periculum libertatis - Ordem denegada
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839 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Furto. Pedido ministerial objetivando a reforma da decisão que determinou a rejeição da exordial acusatória. Possibilidade. Subtração de uma planta «rosa do deserto, avaliada em R$ 160,00. Valor da res furtiva que ultrapassa o montante de 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Crime praticado durante o repouso noturno, circunstância que revela a especial reprovabilidade da conduta. Réu reincidente específico, ostentando duas condenações definitivas por furto. Inaplicabilidade da insignificância. Provido
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840 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Preliminar afastada. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Penas escorreitas. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da diversidade, quantidade e nocividade das drogas apreendidas. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Réu reincidente específico. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Regime fechado mantido. Recurso não provid
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841 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição ou desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos guardas civis municipais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Pena base fixada no mínimo legal. Réu reincidente específico. Inaplicável o redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Regime fechado mantido. Recurso não provido
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842 - TJSP. Apelação criminal. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool (CTB, art. 306). Recurso defensivo. Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória e atipicidade da conduta. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Comprovação da alteração da capacidade psicomotora que é presumida nas hipóteses em que a concentração de álcool por litro de ar alveolar é superior à permitida. Pena e regime prisional mantidos tal como fixados na origem. Réu reincidente e com maus antecedentes.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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843 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Penas escorreitas. Pena-base fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Inaplicável o redutor de pena previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Regime fechado mantido. Pretensão à aplicação do disposto no CPP, art. 387, § 2º. Competência do juízo das execuções penais. Recurso não provido
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844 - TJSP. Tráfico de drogas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Réu reincidente - Na primeira fase, reduzidas as penas e fixadas nos mínimos legais, afastando-se o mau antecedente por ser considerado reincidência - Na segunda fase, presente a agravante da reincidência - Mantido o reajuste de um sexto (1/6) - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da reincidência - Substituição da pena privativa de liberdade - Impossibilidade - Regime Prisional inicial fechado mantido - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
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845 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Consonância com a Lei 11.343/2006, art. 42. Regime inicial fechado. Réu reincidente ao tempo do delito. Agravo regimental não provido.
1 - Uma vez que foram apontados argumentos concretos e idôneos dos autos para a fixação da pena-base acima do mínimo legal - em consonância, aliás, com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 -, não há como esta Corte simplesmente se imiscuir no juízo de proporcionalidade feito pela instância de origem para, a pretexto de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, reduzir a reprimenda-base estabelecida ao acusado. ... ()
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846 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não-cabimento. Tentativa de furto. Res furtiva avaliada em R$82,98, 12,23% do salário mínimo vigente à época. Réu reincidente. Princípio da insignificância. Não incidência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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847 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Habitualidade delitiva. Réu reincidente. Maior reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.
«1. O aresto objurgado afastou a incidência do princípio da insignificância com fundamento na maior reprovabilidade do comportamento do recorrente, já que o crime tratado nestes autos não é fato isolado em sua vida, destacando a sua reincidência, o que evidencia que decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Sodalício. ... ()
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848 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Habitualidade delitiva. Réu reincidente. Maior reprovabilidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.
«1. O aresto objurgado afastou a incidência do princípio da insignificância com fundamento na maior reprovabilidade do comportamento do recorrente, já que o crime tratado nestes autos não é fato isolado em sua vida, destacando a sua reincidência, o que evidencia que decidiu em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Sodalício. ... ()
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849 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL- FURTO DE SEMOVENTES DOMESTICÁVEIS - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - RÉU REINCIDENTE - DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - CRITÉRIO 1/8 SOB O MÍNIMO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - ADEQUAÇÃO - A
aplicação do princípio da insignificância requer, segundo posicionamento do STF, o preenchimento de requisitos de natureza objetiva e subjetiva, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso, o réu é reincidente específico na prática de crimes patrimoniais, revestindo-se a conduta praticada de periculosidade social, não encontrado espaço para reconhecimento do crime de bagatela. ... ()
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850 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Réu reincidente. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Atipicidade da conduta. Restituição da res furtiva. Indiferença. Decisão monocrática mantida.
«1. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto ao preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na irrelevância da lesão ao bem tutelado pela norma e na favorabilidade das circunstâncias em que foi praticado o crime e de suas conseqüências jurídicas e sociais. ... ()
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