Jurisprudência sobre
reu reincidente
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901 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade da droga. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Causa especial de diminuição de pena. Reincidência. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência. Agravante. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Não ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Paciente reincidente. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.
«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. ... ()
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902 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Preventiva. Garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta do delito e réu reincidente. Agravo não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Manutenção do regime prisional fechado. Motivação idônea. Detração penal. Impossibilidade. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... ()
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904 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Pretensão absolutória. Pedido de desclassificação para uso de drogas. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Minorante. Invocação recursal. Réu reincidente. Impossibilidade.
1 - Não é cabível, na estreita via do writ, proceder ao aprofundado reexame de fatos e provas para apreciar o pleito de ausência de autoria e de desclassificação da conduta de tráfico para a de uso de entorpecentes (HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 2/6/2021). ... ()
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905 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ausência das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.
1 - A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (CPP, art. 621). ... ()
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906 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena (§ 4º da Lei 11.343/2006, art. 33) não aplicada. Requisitos não preenchidos. Réu reincidente. Regime fechado cabível. Pena definitiva superior a 4 anos de reclusão. Reincidência. Agravo regimental desprovido.
«1 - É firme neste Superior Tribunal de Justiça a orientação jurisprudencial de que o reconhecimento da reincidência do réu é elemento suficiente para impedir a aplicação da aludida causa de diminuição, por ausência de preenchimento dos requisitos legais (primariedade, bons antecedentes, não dedicação à atividades criminosas ou não participação em organização criminosa), nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes. ... ()
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907 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pretensão de fixação de regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. Réu reincidente, condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão. Cabimento do regime fechado. Agravo desprovido.
1 - No caso, ainda que tenha avaliado como desfavoráveis as condições pessoais do recorrente, o Tribunal a quo não recrudesceu a pena-base imposta, ao reverso, manteve-a e, na segunda fase, compensou a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, resultando em uma diminuição global de sua pena. Assim, não há que se falar em reformatio in pejus. ... ()
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908 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Reincidência reconhecida na sentença. Afastamento da agravante não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Regime semiaberto. Réu reincidente. Inteligência do CP, CP, art. 33, § 2º, c. Súmula 269/STJ. Detração. Regime inalterado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... ()
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909 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 184, § 2º, (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime semiaberto. Impossibilidade. (3) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Maus antecedentes. (4) não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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910 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONDUTA SOCIAL NEGATIVA - RÉU REINCIDENTE - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Não se afigura ínfimo o valor da res furtiva, sobretudo se comparado ao do salário-mínimo vigente à época dos fatos, não havendo, por conseguinte, falar em aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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911 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Supressão de instância. Condenação. Substituição da pena por medidas restritivas de direitos. Réu reincidente. Medida não recomendada. Condenação anterior por crime de roubo. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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912 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de capitais. Manutenção do regime prisional fechado. Motivação idônea. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... ()
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913 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Não-cabimento. Furto. Vítima. Lavrador. Res furtiva avaliada em 49% do salário mínimo vigente à época. Réu reincidente. Princípio da insignificância. Não incidência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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914 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Inimputabilidade. Ausência de exame de dependência química. Absolvição. Reexame fático probatório. Princípio da insignificância. Réu reincidente em crimes patrimoniais. Regime mais gravoso fixado em razão da reincidência. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo destacou que as mostras de consciência e habilidade no cometimento do delito contrariam a tese de inimputabilidade. Infirmar tal conclusão demanda reexame fático probatório, vedado em habeas corpus. ... ()
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915 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pedido de abrandamento do regime. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e acusado reincidente. Não aplicação da Súmula 269 desta corte. Regime fechado mantido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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916 - STJ. Habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Valor ínfimo das res furtivae. Irrelevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STF e desta corte. Réu reincidente. Possibilidade da aplicação. Ordem concedida.
1 - A conduta perpetrada pelo Paciente - tentativa de furto de uma garrafa de uísque da marca Bell´s e três desodorantes - insere-se na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.... ()
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917 - TJSP. APELAÇÃO - Roubo - Réu condenado ao cumprimento da pena de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo - Insurgência contra o quantum da pena e o regime inicial fechado de cumprimento da pena - Não acolhimento - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes - Segunda fase - Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Possibilidade - Réu que, no entanto, é duplamente reincidente, o que autoriza a utilização de uma das condenações definitivas para exasperação da pena em 1/6 na segunda fase - Terceira fase - Não incidência de causa de aumento ou diminuição da pena - Regime inicial fechado mantido - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - Apelação não provida.
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918 - TJSP. Embriaguez ao volante - Apelo defensivo - Réu reincidente e portador de maus antecedentes - ANPP inaplicável - Inteligência do 28-A, § 2º, II, do CPP - Preliminar rejeitada - Condenação mantida, até porque não contestada pela defesa - Dosimetria - Maus antecedentes a ensejar a exasperação da pena-base - Atenuante da confissão configurada - Réu que, embora tenha negado a embriaguez, admitiu ter ingerido bebida alcoólica antes de dirigir - Suficiência - Compensação integral com a agravante da reincidência - Pena reduzida - Prazo da pena acessória que deve ser fixado valendo-se dos mesmos parâmetros usados para a definição da pena carcerária - Regime semiaberto necessário diante da vida pregressa do apelante - Restritiva de direitos possível - Réu não reincidente específico - Condenação pretéritas decorrentes de fatos cometidos há vários anos - Inteligência do CP, art. 44, § 3º - Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.
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919 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Réu reincidente. Pena definitiva igual a 4 anos. Fixação do regime inicial fechado. Aplicação da Súmula 269/STJ. STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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920 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto simples. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Não configuração. Réu reincidente. Reformatio in pejus. Inocorrência.
1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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921 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pretendida declaração de nulidade do acórdão, para ordenar o conhecimento da apelação defensiva. Descabimento. Ciência inequívoca, por parte da defesa, quanto à sentença condenatória. Termo inicial do prazo recursal. Imposição do regime prisional inicial fechado ao réu reincidente, condenado a pena de reclusão de 6 anos. Fixação do regime semiaberto para os demais agravantes, condenados a penas de 4 anos de reclusão, com valoração negativa de circunstância judicial (quantidade da droga apreendida. 120kg de maconha). Inviabilidade de substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a ciência inequívoca do defensor dá início ao prazo para manifestação nos autos, ainda que a intimação da decisão ou ato processual não tenha obedecido aos ditames legais. Inexistência, destarte, de nulidade decorrente da falta de intimação formal do advogado quanto ao teor da sentença. ... ()
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922 - STJ. Agravo interno em habeas corpus. Tráfico de drogas. Imposição do regime inicial fechado. Fundamento inidôneo. Art. Inconstitucional. Lei de crimes hediondos. Condenação inferior a 8 anos. Réu reincidente. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - a Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º foi declarado inconstitucional pelo Plenário do STF no julgamento do HC Acórdão/STF (Rel. Min. DIAS TOFFOLI), sendo, a partir de então, afastada a obrigatoriedade de imposição de regime inicial fechado aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, devendo-se utilizar as regras do CP, art. 33 na fixação do regime prisional inicial dos crimes hediondos e equiparados. ... ()
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923 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Possibilidade. Subtração de garrafas de refrigerante avaliadas em R$ 75,00. Subsidiariedade do direito penal. Inexpressividade da lesão. Réu reincidente. Possibilidade. Habeas corpus concedido.
1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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924 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Estelionato. Condenação defitiniva. Substituição da pena. Supressão de instância. Réu reincidente. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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925 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado pelo arrombamento. Res furtiva de pequeno valor (R$ 220,00). Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Relevância da conduta na esfera penal. Réu reincidente. Prejuízos à vítima. Precedentes.
1 - A conduta imputada à Paciente - furto de um aparelho de som automotivo, avaliado em R$ 220 (duzentos e vinte reais) - não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela.... ()
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926 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas interestadual. Pleito de aplicação da forma privilegiada. Réu reincidente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7, STF. Prejudicados os pedidos de alteração do regime inicial e de substituição por restritivas de direito.
I - O acórdão recorrido entendeu não preenchidos os requisitos da Lei 11343/06, art. 33, § 4º, por não ser o réu primário.... ()
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927 - STJ. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14, caput). Atipicidade da conduta. Inexistência. Apreensão de 25 munições calibre.22. Réu reincidente em crime contra o patrimônio. Perigo configurado. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - O porte ilegal de grande quantidade de munições constitui conduta típica, diante do perigo concreto de lesão ou dano aos bens jurídicos tutelados pelo comando do Lei 10.823/2003, art. 14, caput, mormente quando se leva em consideração a reincidência do réu em crime contra o patrimônio. ... ()
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928 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato. Reincidência. Maus antecedentes. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes. Regime inicial semiaberto. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.
1 - As circunstâncias do caso concreto, em especial o fato de os bens subtraídos possuírem valor superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos e de se tratar de Agravante que possui maus antecedentes e é duplamente reincidente em delitos patrimoniais, demonstram a maior reprovabilidade da conduta e a necessidade de aplicação do direito penal, afastando-se a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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929 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade concreta da ação delituosa. Modus operandi. Periculosidade social. Réu reincidente específico. Garantia da ordem pública. Prisão temporária não cumprida. Investigado foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Diz a jurisprudência do STJ que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... ()
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930 - STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação. Substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável à espécie. CP, art. 44, § 3º. Réu reincidente em crime contra o patrimônio. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado. Impropriedade. Incidência da súmula 269 desta corte. Ordem parcialmente concedida.
1 - A substituição da pena reclusiva não se mostra socialmente recomendável à espécie, uma vez que o Paciente já foi condenado por outro crime contra o patrimônio (no caso, roubo circunstanciado). Incidência, na hipótese, do disposto no § 3º do CP, art. 44.... ()
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931 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Reincidência. Agravante. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Paciente reincidente. Ilegalidade. Ausência. Não conhecimento.
«1. Não há falar em bis in idem em razão utilização da reincidência como agravante genérica e para negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto é possível que um mesmo instituto jurídico seja apreciado em fases distintas na dosimetria da pena, gerando efeitos diversos, conforme previsão legal específica. ... ()
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932 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime descrito no CP, art. 155, «caput. Princípio da insignificância. Valor da res furtiva que não se revela ínfimo. Réu reincidente na prática de crimes contra o patrimônio. Registro de péssimos antecedentes. Maior grau de reprovabilidade da conduta do agente. Constrangimento ilegal ausente.
«1 - A decisão recorrida apreciou, fundamentadamente, o pedido formulado no presente writ, guardando perfeita e absoluta consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça. ... ()
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933 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. CP, art. 29, § 1º. CP. Participação de menor importância. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessário reexame fático probatório da demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Regime prisional inicial. Réu reincidente. Semiaberto. Cabimento. Agravo desprovido.
1 - A reforma do julgado, no tocante à violação do art. 29, parágrafo 1º, do CP, demanda reexame do contexto fático probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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934 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. HABITUALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA SEGURA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A INTEIRA CAPACIDADE DO RÉU À ÉPOCA DOS FATOS. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. NÃO CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. RECURSO DEFENSIVO.
Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Inviabilidade. Furto de um botijão de gás usado avaliado em R$100,00 e de uma gaiola de madeira com um pássaro também de madeira avaliada em R$150,00, perfazendo o valor total dos bens furtados em R$250,00. Valor que ultrapassa o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época do fato (2023) adotado como parâmetro pela jurisprudência do STJ. Precedente. De se notar ainda, que o acusado ostenta duas condenações transitadas em julgado geradoras de maus antecedentes além de ser reincidente específico por crime contra o patrimônio. Não bastasse, ainda responde a dois outros processos igualmente por crimes contra o patrimônio, o que indica sua habitualidade criminosa, circunstâncias que igualmente inviabilizam a aplicação do aludido princípio com o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Absolvição por fragilidade probatória. Impossibilidade. Lesado Vinícius narrou os fatos com detalhes confirmando o descrito na inicial. Seu relato foi corroborado pelos depoimentos dos militares que atenderam a ocorrência. Prova absolutamente segura. Absolvição que se refuta. Absolvição imprópria. Impossibilidade. Submetido a exame de sanidade mental, concluíram os peritos que o réu, «ao tempo da ação ou omissão, era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e era inteiramente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento". Assim, não há que falar em absolvição imprópria com o reconhecimento da inimputabilidade do réu ou mesmo semi-imputabilidade. Reconhecimento do furto privilegiado. Não cabimento. Descabe falar em incidência do furto privilegiado previsto no §2º do CP, art. 155 em se tratando de réu reincidente, sobretudo reincidente específico. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descabimento, na forma do art. 44, II e III do CP. Regime semiaberto que se mantém diante de ser o réu portador de maus antecedentes e reincidente específico. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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935 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Réu reincidente. Pena-Base fixada acima do mínimo legal (4 anos). Regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Circunstâncias consideradas desfavoráveis. Reincidência e imputação do delito a policiais. Circunstância atenuante da menoridade. Prevalência desta. Ordem concedida para redução das penas e imposição de regime semiaberto.
1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis - a imputação falsa do delito a policiais e reincidência -, prevalece, todavia, a circunstância atenuante da menoridade, pelo que cumpre reduzir a pena-base ao mínimo.... ()
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936 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Regime inicial de cumprimento de pena. Concurso de crimes. Soma das penas. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Decisão mantida.
1 - Na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o julgador, nos termos dos arts. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e 59 do CP, observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do agente e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Maior reprovabilidade. Réu reincidente. Habitualidade delitiva. Agravo desprovido.
1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... ()
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938 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor não irrisório. Réu reincidente. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, a fim de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) ausência total de periculosidade social da ação; (c) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do HC 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, DJU 19/4/2004). ... ()
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939 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Pretensão à desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Maus antecedentes ostentados pelo réu que impõem o recrudescimento da pena-base. Inaplicável o redutor previsto no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Réu reincidente específico. Regime fechado mantido. Recurso não provido
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940 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato (26 vezes) em continuidade delitiva. Violação do CPP, art. 386, III e VII. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Improcedência. Inexistência de critério matemático impositivo na dosimetria da primeira fase. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 33, § 2º, e CP, art. 44, § 3º. Suposta ilegalidade na fixação do regime inicial fechado e na vedação da pena substitutiva. Improcedência. Réu reincidente com pena-base acima do mínimo legal. Idoneidade. Precedentes desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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941 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado. Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dosimetria. Qualificadora bem reconhecida. Inaplicável a causa de aumento de pena referente ao furto praticado durante o repouso noturno nas hipóteses qualificadas do crime. Entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.087). Possibilidade de valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa. Necessária readequação da pena. Qualificadora de escalada não configurada. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido. Pena redimensionada de ofício.
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942 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto (CP, art. 155, caput). Sentença Condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e testemunha. Princípio da Insignificância. Inadmissibilidade. Réu reincidente. Reprovabilidade do comportamento. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Descabimento. Dosimetria. Redimensionada a pena de multa aplicada. Regime fechado mantido, consoante dispõe o art. 33, §§ 2º, «c, e 3º, do CP. Ré que ostenta maus antecedentes e é multirreincidente específica. Circunstâncias que autorizam a fixação de regime mais gravoso. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido.
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943 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Apelação Criminal - Furto (CP, art. 155, caput). Sentença Absolutória. Princípio da Insignificância. Atipicidade material. Inadmissibilidade. Reprovabilidade do comportamento. Réu reincidente e com maus antecedentes. Insurgência ministerial buscando a reforma do decisum com a consequente condenação. Possibilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Condenação que se impõe. Necessária a imposição de regime fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência dos vícios a que se refere o CPP, art. 619. Matérias prequestionadas. Embargos rejeitados.
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944 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação do CPP, art. 157, § 1º. Razões que não lograram impugnar um dos fundamentos autônomos da decisão agravada para inadmitir o exame desse tópico da insurgência. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33. Ausência de prova suficiente quanto ao dolo. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do art. 33, § 2º, b, do CP. Suposta ilegalidade na fixação do regime inicial fechado. Manifesta improcedência. Réu reincidente. Precedentes desta corte.
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. ... ()
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945 - TJSP. Agravo em execução penal - Irresignação defensiva diante de decisão que determinou a retificação do cálculo de penas - Réu reincidente em crime hediondo - Prática de crime de homicídio qualificado tentado e, dentro do prazo depurador de cinco anos, novo delito de tráfico de drogas - Desnecessidade de nova condenação pelo mesmo tipo penal, bastando que se trate de crime hediondo - Cálculo corretamente efetuado ao exigir a fração de 60% para a progressão de regime - Inteligência da LEP, art. 112, VII - Decisão mantida - Recurso não provido
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946 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de furto qualificado tentado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada a inidoneidade da fundamentação da decisão que decretou a custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente. Risco de reiteração delitiva. Inviável a análise da alegada inimputabilidade, na estreita via do writ. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes, no caso. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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947 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Réu reincidente, que possui outras condenações por crimes patrimoniais. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes, no caso. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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948 - TJSP. Comutação - Decreto 11.846/23.
Réu reincidente e condenado por crime equiparado a hediondo - Necessidade de cumprimento de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo e 1/4 da sanção pelo crime comum - Requisitos não preenchidos - Defesa que calculou a pena do crime impeditivo como se cumprida desde o início da execução penal, ignorando o fato de que tal delito apenas foi praticado mais de dois anos depois - Cumprimento de pena insuficiente para obtenção da comutação. Recurso a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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949 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Pena inferior a oito anos. Regime prisional fechado. Justificativa idônea. Réu reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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950 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a economia popular e extorsão qualificada. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidde concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Réu reincidente. Assegurar a integridade da vítima. Garantia da ordem pública. Alegada ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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