(DOC. VP 240.5270.2497.7542)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas interestadual. Pleito de aplicação da forma privilegiada. Réu reincidente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7, STF. Prejudicados os pedidos de alteração do regime inicial e de substituição por restritivas de direito.

I - O acórdão recorrido entendeu não preenchidos os requisitos da Lei 11343/06, art. 33, § 4º, por não ser o réu primário. II - A tese do recurso especial de que estariam cumpridos os pressupostos da forma privilegiada do tráfico de drogas demandaria a incursão no acervo fático probatório, obstada pela Súmula 7, STJ. Precedentes. III - Não conhecido o pedido de aplicação do art. 33 § 4º, da Lei 11343/06, ficam prejudicadas as teses de alteração do regime inicial de cumprime

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