(DOC. VP 177.2621.1002.6200)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade da droga. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Causa especial de diminuição de pena. Reincidência. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência. Agravante. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Não ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Paciente reincidente. Ilegalidade. Ausência. Denegação da ordem.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. 2. A Corte de origem adotou fundamentos concretos para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a expressiva quantidade da droga envolvid

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