(DOC. VP 220.9301.1468.0832)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estelionato (26 vezes) em continuidade delitiva. Violação do CPP, art. 386, III e VII. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Improcedência. Inexistência de critério matemático impositivo na dosimetria da primeira fase. Precedentes desta corte. Violação do CP, art. 33, § 2º, e CP, art. 44, § 3º. Suposta ilegalidade na fixação do regime inicial fechado e na vedação da pena substitutiva. Improcedência. Réu reincidente com pena-base acima do mínimo legal. Idoneidade. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido.

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