(DOC. VP 210.5111.1212.0921)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Preventiva. Garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. Gravidade concreta do delito e réu reincidente. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, a prisão do agravante e a negativa de aplicação de medidas cautelares estão fundamentadas na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta - apreensão de 267 microtubos de cocaína (44,06g), 93 porções de crack (19,62g) e 50 porções de

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