(DOC. VP 240.6180.6902.2624)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Status libertatis. Cabimento. Tráfico de drogas. 5,220 g de cocaína. Nulidade. Abordagem policial. Violação de domicílio. Ausência de ilegalidade. Ocorrências anteriores que fizeram presumir a existência de crime. Desclassificação. Reexame fático probatório. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu reincidente.

1 - O ingresso no imóvel (domicílio) possuiu fundadas razões, em virtude das circunstâncias que antecederam a entrada dos policiais no local, pois, no controle judicial a p osteriori, o Tribunal a quo registrou que o paciente havia deixado a prisão há pouco tempo e foi flagrado em atos típicos de venda de drogas em via pública. 2 - Agravo regimental improvido.

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