(DOC. VP 210.7051.0658.6143)

STJ. agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Furto. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Circunstância judicial negativa (maus antecedentes). Réu reincidente. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - As razões reunidas no agravo regimental são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada de que o Tribunal local decidiu de acordo com a firme jurisprudência do STJ. 2 - Nesta Casa, prevalece o entendimento de que, mesmo quando a pena aplicada é inferior a 4 anos de reclusão, a reincidência e o registro de maus antecedentes justificam, em consonância com o art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP, a aplicação do regime inicial fechado. Precedentes. 3 - Agravo r

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