(DOC. VP 230.7030.9818.6244)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo e tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Reexame de fatos. Pedido de desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Pena-base. Maus antecedentes. Elevação proporcional. Minorante especial da Lei de drogas. Réu reincidente. Não cabimento. Agravante da reincidência. Redução do aumento. Inovação recursal. Agravo não provido.

1 - Hipótese em que há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento na sentença condenatória e no acórdão recorrido (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, auto de constatação, filmagem da prisão e laudo pericial), de que o paciente e o corréu transportavam e traziam consigo, para entrega a consumo de terceiros, 24 porções de cocaína (20,95g), além de uma arma de fogo tipo pistola, da marca CZECH, calib

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