(DOC. VP 194.5254.2003.4200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Dosimetria. Pedido de abrandamento do regime. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e acusado reincidente. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Regime fechado mantido. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Conforme o teor da Súmula 269/STJ, o réu reincidente condenado a pena igual ou inferior à 04 (qu

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