(DOC. VP 129.7789.6543.8926)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recursos recíprocos. Pretensão à absolvição ou desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dosimetria. Necessário o recrudescimento da pena-base em razão dos maus antecedentes ostentados pelo réu. Inaplicável o redutor de pena insculpido no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Recurso da Defesa não provido e recurso Ministerial provido

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