(DOC. VP 231.2040.6726.0703)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma com numeração suprimida. Omissão do acórdão. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Substituição da pena. Réu reincidente em crime grave. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A flagrante pretensão de rejulgamento da causa não dá ensejo à nulidade do acórdão que julgou os embargos declaratórios opostos na origem, circunstância em que está caracterizada a deficiência recursal segundo o disposto na Súmula 284/STF. 2 - A reincidência pode justificar idoneamente a não substituição da reprimenda por restritivas de direitos. Precedente. Na hipótese, embora a reincidência não seja específica, refere-se a crime mais grave (homicídio). Assim, a substi

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