(DOC. VP 963.1018.4119.9783)

TJSP. Associação para o tráfico - Ausência de provas seguras acerca da estabilidade e permanência - Absolvição mantida. Tráfico de drogas - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação - Relatos dos policiais responsáveis pela prisão dos réus que restaram firmes e coesos. Dosimetria: Afastamento dos maus antecedentes - Procedência - Hipótese na qual o Juízo a quo não especificou qual documento levou em consideração ao reconhecer maus antecedentes, o que implica clara afronta ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Regime prisional fechado acertadamente fixado. Inviabilidade de aplicação do tráfico privilegiado para o réu reincidente - Ao primário, cabível o redutor na fração máxima - Não se demonstrou que o réu se dedicava à traficância. Regime fechado obrigatório apenas ao acusado reincidente e, quanto ao corréu primário, cabível o aberto. Parcial provimento aos recursos das defesas e não atendimento ao reclamo do parquet

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